REIDI - Regume Especial de Incentivos Para o Desenvolvimento da Infraestrutura

REIDI - Regume Especial de Incentivos Para o Desenvolvimento da Infraestrutura

por: SRT - publicado: 27/11/2015 10:20, última modificação: 04/01/2016 13:08

A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, cuja forma de habilitação foi regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007. O objetivo do REIDI é, fundamentalmente, estabelecer incentivos para investimentos privados em setores de infraestrutura (transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação), mediante suspensão da exigência do PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os bens, serviços e locações incorporados em novas obras de infraestrutura.
 
Relativamente ao setor de energia elétrica, a Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, estabelece os procedimentos de aprovação dos projetos passíveis de enquadramento ao REIDI nas atividades de geração e transmissão de energia elétrica.
 
Havendo interesse em aderir ao REIDI, a pessoa jurídica de direito privado - titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão de energia elétrica – deverá requerer o enquadramento à ANEEL, preenchendo o formulário anexo à Portaria a fim de indicar os benefícios esperados do investimento de infraestrutura para o desenvolvimento econômico e social da região de localização do projeto, bem como as estimativas dos investimentos e do valor de suspensão dos impostos e contribuições a título de REIDI.

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