REIDI - Distribuição

por: SRD - publicado: 22/09/2017 11:14, última modificação: 28/09/2017 17:06

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) - Distribuição

A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), cuja forma de habilitação foi regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007. O objetivo do REIDI é, fundamentalmente, estabelecer incentivos para investimentos privados em setores de infraestrutura (transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação), mediante suspensão da exigência do PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os bens, serviços e locações incorporados em novas obras de infraestrutura.

Com relação aos projeto de distribuição de energia elétrica, a Portaria MME nº 319, de 26 de setembro de 2008, modificada pela Portaria MME nº 86, de 20 de março de 2010, atribuía à ANEEL a competência de analisar a solicitação de enquadramento no REIDI de projetos de infraestrutura de distribuição, encaminhando posicionamento oficial ao Ministério. 

Contudo, a Portaria MME nº 319/2008 foi revogada, em 19 de agosto de 2013, pela Portaria MME nº 274/2013. Portanto, a ANEEL não mais participa da avaliação para enquadramento no REIDI de projetos de distribuição de energia elétrica.

 

Links Relacionados:

REIDI – MME
REIDI - Receita Federal
REIDI - Geração (SCG)
REIDI - Transmissão (SCT)