REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Transmissão

por: SCT - publicado: 22/09/2017 13:49, última modificação: 26/09/2017 11:04

A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, cuja forma de habilitação foi regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007. O objetivo do REIDI é, fundamentalmente, estabelecer incentivos para investimentos privados em setores de infraestrutura (transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação), mediante suspensão da exigência do PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os bens, serviços e locações incorporados em novas obras de infraestrutura.

Na ANEEL, compete a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisar nos termos da Portaria nº 274/2013 a adequação do requerimento de REIDI segundo os critérios de conformidade e razoabilidade dos projetos de transmissão de energia elétrica decorrentes de Licitação na modalidade Leilão e de Autorização de Reforço ou Melhoria.

Critérios de análise

O critério de conformidade analisa os documentos enviados nos termos da Lei e da Regulamentação do REIDI, bem como verifica a compatibilidade do escopo do projeto frente a outorga. Em caso de ser constatado insuficiência da solicitação, a requerente é notificada para regularizar pendências.

O critério de razoabilidade analisa o valor percentual de suspensão dos impostos e contribuições decorrentes do REIDI, baseado nos valores de investimentos apresentados pela requerente. Bem como analisa a compatibilidade entre o valor de investimento apresentado pela requerente frente os valores regulatórios equivalentes.  O valor regulatório equivalente é determinado segundo a metodologia do Banco de Preços de Referência ANEEL, estabelecida pela Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009.

No ato administrativo emitido pela ANEEL será considerado o impacto do benefício do REIDI tanto no cálculo da Receita Teto em Licitação na modalidade Leilão quanto no estabelecimento do adicional de RAP para Autorização de Reforço e Melhoria, em atendimento ao disposto no art. 6º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 6.144/2007 e ao inciso II, § 4º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.

A Resolução Homologatória nº 1.706, de 8 de abril de 2014, estabelece os valores dos redutores relativos ao impacto do benefício do REIDI a serem utilizados no estabelecimento do valor de investimento necessário ao cálculo da RAP em Linhas de Transmissão e Subestações licitados ou autorizados.

Encerrada a análise no âmbito da ANEEL quanto à adequação do requerimento de enquadramento ao REIDI, o processo instruído pela SCT é encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME para análises complementares. Concluídas as análises no MME, e caso o projeto seja considerado aprovado no REIDI, é expedida Portaria específica do Ministério e dada a devida publicidade no Diário Oficial da União.

Após o enquadramento do projeto pelo MME, a pessoa jurídica deve se habilitar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fazer jus aos benefícios do REIDI, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

Abaixo estão disponibilizados um formulário, e uma lista de documentos, que devem ser enviados junto com a carta de encaminhamento, para solicitação de enquadramento no REIDI:

Informamos que o Portal do Ministério de Minas e Energia disponibiliza lista de empreendimentos já habilitados ao REIDI. Também no Portal do MME é possível ver as Portarias de aprovação do enquadramento no REIDI.

 Para maiores detalhes acerca da solicitação de enquadramento ao REIDI, tais como documentação necessária, formulário de solicitação, lista de projetos beneficiados, veja os portais da Geração e da Transmissão. Veja também informações referentes ao setor de Distribuição.

Links Relacionados:

Legislação

Legislação própria do Setor Elétrico: