Regras, direitos e deveres

por: SRD - publicado: 12/01/2016 14:08, última modificação: 14/10/2016 18:02

Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica - Resolução Normativa nº 414/2010

As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, com redação dada pela  Resolução Normativa (REN) nº 414, de 9 de setembro de 2010, são o resultado da evolução regulatória de uma série de atos desde 1957, com o objetivo de regular as disposições a serem observadas pelos consumidores e pelas empresas responsáveis pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, estabelecendo os seus direitos e deveres. 

A versão vigente, disponível em 5 (cinco) formatos, bem como as versões anteriores, estão disponibilizadas nos links a seguir:

Texto Original     Texto Atualizado     Texto Compilado     Texto Compacto     Texto Digital (epub)

A tabela abaixo ilustra a divisão em capítulos e os principais assuntos tratados:

REN 414/2010 - Estrutura

Capítulo

Título

I

Das Definições

II

Da Unidade Consumidora

III

Do Atendimento Inicial

IV

Das Modalidades Tarifárias

V

Dos Contratos

VI

Da Medição para Faturamento

VII

Da Leitura

VIII

Da Cobrança e do Pagamento

IX

Da Fatura

X

Do Inadimplemento

XI

Dos Procedimento Irregulares

XII

Das Responsabilidades da Distribuidora

XIII

Das Responsabilidades do Consumidor

XIV

Da Suspensão do Fornecimento

XV

Do Atendimento ao Público

XVI

Do Ressarcimento de Danos Elétricos

XVII

Das Disposições Gerais