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COACI

Coordenação de Arrecadação, Cobrança e Inadimplência (COACI/SAF/ANEEL)

por: SAF - publicado: 25/11/2015 10:32, última modificação: 07/03/2016 11:53

À COACI compete:

I - Disponibilizar a Guia de Recolhimento da União (GRU) com vistas ao pagamento,  bem como cobrar administrativamente e gerir a inadimplência dos seguintes créditos geridos pela ANEEL: 

  • Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE);
  • Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CMPFRH) e dos royalties devidos por Itaipu Binacional;
  • Multas (auto de infração) decorrentes do poder de polícia aplicadas pela ANEEL e pelas Agências Estaduais Conveniadas;
  • Uso de Bem Público (UBP);
  • Execução de garantia;
  • Multas administrativas no âmbito dos contratos celebrados entra a ANEEL e terceiros para fornecimento de bens e serviços.

II - Realizar a inclusão, exclusão e atualização de registros de débitos para com os créditos acima no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais (CADIN).

III - Manter atualizados os dados relativos à inclusão, exclusão e alteração de débitos no Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, bem como, conceder aos agentes setoriais login e senha para solicitação e acesso online ao Certificado de Adimplemento, Certificado Positivo com Efeito Negativo e Certificado de Inadimplemento.

IV - Encaminhar inadimplências para com créditos geridos pela ANEEL à Procuradoria Geral da ANEEL com vistas à inscrição em dívida ativa, execução fiscal e demais ações cabíveis.

V - Conhecer, analisar e cumprir, se o caso, decisões judiciais encaminhadas pela Procuradoria Geral da ANEEL que versem sobre suspensão de exigibilidade dos créditos mencionados acima.
 
VI - Realizar a distribuição dos valores arrecadados a título de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CMPFRH) e dos royalties pagos por Itaipu Binacional aos municípios e estados beneficiados.

VII - Realizar a transferência mensal para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) referentes aos valores arrecadados a título de multas decorrentes do poder de polícia e de Uso de Bem Público (UBP).

VIII - Encaminhar ao Superintendente da SAF resultado das análises de solicitações de Parcelamento de Multas decorrentes do poder de polícia da ANEEL.

IX - Gerar o Relatório de Arrecadação e o Comunicado de Parcelamentos de Multas Concedidos dos créditos geridos pela ANEEL e disponibilizá-lo aos públicos internos e externo, via intranet e internet.

Contato com a coordenação pode ser feito pelo e-mail receita@aneel.gov.br ou (61) 2192 8575.