REGULAÇÃO

Aberta consulta para discutir alteração na Resolução Normativa nº 595/2013

Autor: AID

Publicação: 20/10/2020 | 11:4

Última modificação: 20/10/2020 | 11:27

 

A diretoria da ANEEL decidiu abrir Consulta Pública para discutir proposta de alteração da Resolução Normativa (REN) nº 595, de 17 de dezembro de 2013. A modificação sugerida se refere apenas à contagem de prazo para configurar atraso devido a alterações decorrentes de descontratação temporária de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs), a qual foi possibilitada pelas Resoluções Normativas nº 693, de 2015 e nº 711, de 2016.

A REN nº 595, de 2013, estabelece condições e critérios para repasse de preço de contrato de compra de energia elétrica, quando há atraso da entrada em operação comercial de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia vinculado a contrato de venda original celebrado com distribuidora. Para que seja aplicada, é necessário que ocorra tanto atraso de operação comercial da usina quanto ausência de sobra de energia para cumprimento dos contratos.

A REN nº 693, de 2015, que dispõe sobre o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD de Energia Nova, permitiu que, após as trocas de sobras e déficits de energia entre as distribuidoras e havendo ainda sobras de energia, poderá haver descontratação de empreendimento novos. 

No mesmo sentido, a REN nº 711, de 2016, possibilitou a descontração e a redução de montante de energia contratado, em casos em que os empreendimentos de geração não estão em operação comercial. E, nos termos do Decreto nº 5.163, de 2004, eventuais reduções de custos, especialmente os decorrentes das contratações para atender aos contratos de venda originais, devem ser repassados às tarifas dos consumidores finais.

Assim, para que a Resolução nº 595, de 2013, abranja as consequências das novas condições de descontratação dispostas nas Resoluções nº 693, de 2015 e nº 711, de 2016, é necessário adequar a definição de atraso de unidades geradoras, em acordos bilaterais entre geradores e distribuidoras para postergar o início de suprimento dos CCEARs.

Interessados devem enviar suas contribuições entre 20/10 e 4/12/2020 para o e-mail cp060_2020@aneel.gov.br.

Os documentos das Consulta nº 060/2020 estão disponíveis em https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.

 

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