GERAÇÃO

ANEEL aprova aprimoramentos no contrato de concessão da UHE Porto Primavera

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 30/05/2018 | 17:7

Última modificação: 30/05/2018 | 17:10

 

A Diretoria da ANEEL aprovou hoje (30/5), durante Reunião Pública Extraordinária, aprimoramento da minuta do contrato de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Porto Primavera, nos termos do Decreto nº 9.271/2018. De acordo com a decisão, a outorga terá o prazo de 30 anos, contado a partir da data de sua assinatura, e a exploração do empreendimento se dará por meio do regime de Produção Independente de Energia Elétrica, por meio do qual a energia produzida será comercializada ou utilizada pela Concessionária, até o limite da garantia física da UHE.

Na exploração da UHE, a Concessionária terá liberdade na direção de seus negócios, incluindo as medidas necessárias para as contratações de investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as prescrições do contrato, da legislação específica, das normas regulamentares e das instruções e determinações do Poder Concedente e da ANEEL.

Segundo a decisão, a UHE deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que deu origem à outorga; enviar relatórios à ANEEL de informações técnicas, situação física das instalações e manutenções, sempre que solicitado ou quando disposto em regulamento específico; disponibilizar na internet dados e informações referentes aos programas ambientais decorrentes de exigências das licenças ambientais em todas as suas etapas e apresentar o cadastro socioeconômico da população atingida pela Usina, mantendo-o disponível para consulta por qualquer interessado na internet.

A fiscalização realizada pela ANEEL abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da Concessionária nas áreas administrativa, contábil, técnica e econômico-financeira. A Agência poderá estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere incompatíveis com as exigências para exploração da UHE. A fiscalização da Agência não diminui nem exime as responsabilidades da Concessionária, quanto à adequação das suas obras e instalações, à correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.

O Decreto no 81.689, de 19 de maio de 1978, outorgou à Companhia Energética de São Paulo – Cesp a concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de trecho do rio Paraná, compreendido entre a Usina de Jupiá e a confluência do rio Paranapanema, nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (UHE Porto Primavera).

O Decreto no 9.271, de 25 de janeiro de 2018, regulamentou a outorga de contrato de concessão no Setor Elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica e, em seu artigo 3º, estabeleceu que a minuta de contrato de concessão deve ser aprovada pela Aneel e integrar o Edital do Leilão de privatização da pessoa jurídica.

Em 30 de janeiro de 2018, o Governo do Estado de São Paulo manifestou interesse em celebrar nova outorga de concessão, nos termos do Decreto no 9.271, de 2018, para a UHE Porto Primavera, tendo em vista seu interesse em retomar o processo de privatização da Cesp.

O assunto ficou em audiência pública no período de 29/3/18 a 27/4/18 e recebeu 15 contribuições dos agentes interessados.