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ANEEL autoriza CCEE a desenvolver sistemas de apoio a leilões

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 12/07/2017 | 10:45

Última modificação: 12/07/2017 | 10:50


A Diretoria da ANEEL deliberou nesta terça-feira (11/7) aprovar e autorizar o desenvolvimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), de Sistema dos Leilões do Ambiente de Contratação Regulada, composto pelos sistemas de Integração de Bases para Inscrição nos Leilões; e de Gestão de Garantias Financeiras; e de Gestão dos Contratos do Ambiente de Contratação Regulada (ACR).

O tema foi objeto da Audiência Pública no 93/2016, que contou com 31 contribuições feitas por 11 instituições: Elektro, EDP, Abrage, Apine, Petrobras, Enel, Neoenergia, CPFL, Eletropaulo, Equatorial e IEP.

A fim de ampliar a transparência o processo, a Agência determinou à CCEE as seguintes medidas:

  • Divulgar, em seu sítio na Internet, e enviar à ANEEL os custos finais incorridos e os valores a serem cobrados a cada agente quanto ao desenvolvimento dos Sistemas de Gestão de Contratos e de Gestão de Garantias.
     
  • Enviar à ANEEL, quando houvesse novo Leilão do ACR, os valores a serem cobrados de cada participante inscrito no certame, correspondentes ao desenvolvimento dos Sistemas de Inscrições e de Gestão das Garantias.
     
  • Enviar à ANEEL, trimestralmente, relatório sobre o desenvolvimento dos Sistemas, contendo os marcos e os custos previstos e realizados.
     
  • Definir, em conjunto com a ANEEL, o alcance e o desenvolvimento das funcionalidades, o compartilhamento de dados entre os sistemas, os acessos e os aceites, entre outros itens.


Os custos de manutenção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrição e de Gestão de Garantias Financeiras devem ser ressarcidos à CCEE após a homologação pela ANEEL, mediante a comprovação dos custos incorridos em cada leilão do ACR.