PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

ANEEL debate gerenciamento de carvão mineral em fundos setoriais

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 29/08/2017 | 15:12

Última modificação: 29/08/2017 | 15:14

Está aberta para receber contribuições da sociedade a Audiência Pública 45/2017. A iniciativa tem como objetivo o aprimoramento de ato regulatório a ser editado pela ANEEL para regulamentar os procedimentos de planejamento, formação, processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), associadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), bem como para aprovar os Submódulos 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 15.10 e 15.11 dos Procedimentos de Rede.

A proposta promove a gestão orçamentária mais eficiente e eficaz dos Fundos Setoriais CCC e Subconta  Carvão Mineral; a redução dos prazos relativos aos processamentos e reembolsos das despesas do  carvão mineral nacional e dos custos de geração da CCC; e maior transparência nesses processos.

A adequação das Resoluções Normativas nº 427/2011 e 500/2012 em um único regulamento contempla a mudança na gestão dos fundos setoriais e adequa os procedimentos para a atuação da nova gestora, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Os beneficiários desses fundos são os titulares de concessão, autorização e permissão de serviço público de distribuição de energia elétrica que, atuando nos Sistemas Isolados, utilizam-se da sistemática de reembolso dos custos de geração pela CCC, ou o agente de geração responsável por empreendimento que utilize carvão mineral nacional, com reembolso pela CDE.

As contribuições da sociedade à audiência, por intercâmbio documental, podem ser feitas de 24/8 a 6/10/2017, para o e-mail ap045_2017@aneel.gov.br ou para o endereço ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.