CONSUMIDOR

Proposta de legislação sobre recarga de veículos elétricos é debatida pela ANEEL

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 02/06/2016 | 11:34

Última modificação: 03/06/2016 | 17:8

Na última quarta-feira (1º/6), a ANEEL participou de audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal que debateu o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 65/2014, que institui a obrigatoriedade para pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.

 

O projeto estabelece que as concessionárias de energia serão obrigadas a instalar pontos de recarga de baterias junto às vagas de estacionamento público que venham a ser disponibilizadas para esse fim pelas autoridades locais. O órgão competente federal estabelecerá as condições de fornecimento e as tarifas aplicáveis para esta finalidade, e promoverá os necessários ajustes dos contratos de concessão das empresas distribuidoras. O poder público será obrigado a desenvolver mecanismos que promovam a instalação, nos prédios residenciais, de tomadas para recarga de veículos elétricos nas vagas de garagens.

 

Representada por Hugo Lamin, assessor da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição, a ANEEL ressaltou que está aberta a Consulta Pública nº 2/2016, que recebe contribuições da sociedade sobre a necessidade de regulamentação dos aspectos relativos ao fornecimento de energia elétrica a veículos elétricos. As informações sobre a consulta estão disponíveis no endereço http://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.

 

Lamin também levou à audiência a reflexão sobre a conveniência de criar mais um custo para os consumidores de energia elétrica, os quais já arcam com mais de R$ 7 bi por ano em subsídios diretos para o setor. Nesse contexto, a Agência se posicionou no sentido de que a infraestrutura de recarga seja uma atividade empresarial competitiva, independente do setor elétrico, com preço definido pelo mercado e pago apenas pelos usuários desse serviço específico. “Os consumidores de energia elétrica não deveriam arcar com o custo adicional de uma infraestrutura de recarga que será utilizada ocasionalmente e por poucos” apontou.

 

O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que alterará a proposta. “Como vamos agora propor em um projeto de lei, como quer o PLC nº 65, que a sociedade inteira pague pelos pontos de recarga do carro elétrico? Isso não passa”, avaliou. Na avaliação dos participantes da reunião, uma política fiscal que ajude a reduzir os custos dos veículos elétricos deve ser prioridade para que esses carros se tornem acessíveis à população.

 

Também participaram da audiência o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antônio Megale, o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Daniel Mendonça, e o presidente executivo da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), Ricardo Guggisberg.