PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

ANEEL delibera cronograma de transição da gestão de fundos setoriais

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 19/04/2017 | 09:20

Última modificação: 19/04/2017 | 09:21

A Diretoria colegiada da ANEEL deliberou nesta terça-feira (18/4) o estabelecimento de providências e o calendário para que a Eletrobras e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) promovam a transição da gestão dos fundos setoriais Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Reserva Global de Reversão (RGR).

A troca do gestor dos fundos setoriais foi estabelecida na Lei 13.360/2016, que instituiu outras mudanças no regime de formação e utilização dos recursos da CDE, CCC e RGR, e no critério de rateio dos encargos tarifários entre os consumidores de energia.

A responsabilidade na gestão dos fundos setoriais foi delimitada e considera que atos ocorridos e informações prestadas durante a gestão da Eletrobras serão avaliados e respondidos pela própria empresa gestora, enquanto que atos ocorridos e informações prestadas durante a gestão da CCEE serão avaliados e respondidos por essa Câmara.

Na mesma decisão, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) foi autorizado, em caráter excepcional, com eficácia imediata, a adotar os “Procedimentos operacionais para previsão de carga e planejamento da operação dos Sistemas Isolados”.

Também foi aberta audiência pública para debater proposta de previsão de carga e planejamento da operação dos Sistemas Isolados pelo ONS. As contribuições da sociedade, por intercâmbio documental, podem ser feitas de 20/4 e 5/6/2017, para o e-mail ap0019_2017@aneel.gov.br ou para o endereço ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.