TARIFAS

ANEEL estabelece pré-requisitos para Revisão Tarifária Extraordinária

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 14/11/2017 | 15:58

Última modificação: 14/11/2017 | 16:2


A ANEEL deliberou nesta terça-feira (14/11) a regulamentação dos pré-requisitos para admissibilidade dos pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) e os procedimentos adotados ao processo. A edição do normativo foi motivada pelo aumento no número de pedidos de RTE pelos concessionários e a ausência de critérios mais objetivos para a solicitação.

A resolução traz princípios e critérios de admissibilidade para os pedidos de RTE, que devem apresentar como elementos mínimos o fato gerador ou conjunto de fatos geradores, a evidência do desequilíbrio econômico-financeiro e o nexo de causalidade entre o fato gerador e o desequilíbrio.

Caso a admissibilidade seja comprovada, o mérito do pedido é analisado pela área técnica, e se identificada a necessidade da RTE, é aberta audiência pública específica para discutir o método de correção do desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido.

O diretor relator do processo, Tiago Correia, ressaltou que o regulamento trará mais segurança jurídica e regulatória à análise dos pedidos de RTE registrados na Agência, o que beneficia agentes e consumidores, além de ampliar a transparência do processo.