TRANSMISSÃO

ANEEL recomenda ao MME caducidade de concessões de transmissão de energia elétrica

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 27/07/2017 | 17:4

Última modificação: 27/07/2017 | 17:13

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deliberou, em Reunião Pública Extraordinária realizada nesta quinta-feira (27/7), em Brasília (DF), recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade das outorgas relativas aos contratos de concessão das empresas ATE XVI Transmissora de Energia S.A., ATE XVII Transmissora de Energia S.A., ATE XVIII Transmissora de Energia S.A., ATE XIX Transmissora de Energia S.A., ATE XX Transmissora de Energia S.A., ATE XXI Transmissora de Energia S.A., ATE XXII Transmissora de Energia S.A., ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. e ATE XXIV Transmissora de Energia S.A., todas controladas pela holding espanhola Abengoa.

A deliberação foi possível pois a Agência e a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiram suspender, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a decisão judicial da 5ª Vara Empresarial da Capital, que impedia a tramitação dos processos administrativos de caducidade das concessões outorgadas à Abengoa.

Os contratos abrangidos pela deliberação são:

LEILÃO/LOTE

CONTRATO

SPE

FUNÇÃO

007/2012-A

001/2013

ATE XVI

Escoamento de Geração e atendimento de Carga

007/2012-E

005/2013

ATE XVII

Escoamento de Geração

007/2012-F

006/2013

ATE XVIII

Escoamento de Geração e atendimento de Carga

001/2013-B

009/2013

ATE XIX

Escoamento de Geração

001/2013-C

010/2013

ATE XX

Intercâmbio regional Norte – Nordeste

001/2013-I

013/2013

ATE XXI

Escoamento direto de Geração (Belo Monte)

007/2013-B

002/2014

ATE XXII

Escoamento de Geração e atendimento de Carga

001/2014-B

015/2014

ATE XXIII

Interligação Sistema Isolado

001/2014-G

020/2014

ATE XXIV

Atendimento de Carga


As instalações de transmissão e suas respectivas receitas anuais permitidas (RAP) são:
 

SPE

Linhas de Transmissão (LT) e Subestações (SE)

RAP (R$ Milhões)

ATEXVI

LT Miracema/TO – Gilbués II/PI, 500 kV, C1 e C2, 410 km
LT Gilbués II – Barreiras II/BA, 500 kV, C1, 289 km
LT Barreiras II – Bom Jesus da Lapa II/BA, 500 kV, C1, 221 km
LT Bom Jesus da Lapa II – Ibicoara/BA, 500 kV, C2, 232 km
LT Ibicoara – Sapeaçu/BA, 500 kV, C2, 254 km
SEs Gilbués II/PI e Barreiras II/BA, 500 kV

174

ATEXVII

LT Milagres II/CE – Açu III/RN, 500 kV, C1, 286 km
SE Milagres II, 500 kV
SE Açu III, 500/230 kV - 900 MVA

38

ATE XVIII

LT Estreito/MG – Itabirito II/MG, 500 kV, C1, 383 km

37

ATEXIX

LT São João do Piauí/PI – Milagres II/CE, 500 kV, C1, 400 km
LT Luiz Gonzaga/PE – Milagres II, 500 kV, C1, 230 km

50

ATEXX

LT Presidente Dutra/MA – Teresina II/PI, 500 kV, C1, 209 km
LT Teresina II – Sobral III/CE, 500 kV, C1, 334 km

46

ATE XXI

LT Xingu/PA – Parauapebas/PA, 500 kV, C1 e C2, 414 km
LT Parauapebas – Miracema/TO, 500 kV, C1 e C2, 409 km
LT Parauapebas – ltacaiúnas/PA, 500 kV, C1, 115 km
SE Parauapebas em 500 kV

198

ATE XXII

LT Marimbondo II/MG – Campinas/SP, 500 kV, 367 km

53

ATE XXIII

LT Oriximiná/PA – Juruti/PA, 230 kV. C1 e C2, 138 km
LT Juruti – Parintins/AM, 230 kV, C1 e C2, 102 km
SE Oriximiná/PA, 500/230 kV, 2X300 MVA
SE Juruti/PA, 230/138 kV 2x50 MVA
SE Parintins, 230/138 kV, 2x100 MVA
SE Jurupari/PA, 230/69 kV, 2x30 MVA

93

ATE XXIV

LT Parauapebas/PA – Integradora Sossego/PA, 500 kV, C1 E C2, 58 km
LT Integradora Sossego - Xinguara II/PA, 230 kV, C2, 79 km
SE Parauapebas, 500/138 kV, 2x150 MVA
SE Integradora Sossego, 500/230 kV, 2x750 MVA

37

TOTAL: R$ 720 Milhões (RAP) - R$ 7 Bilhões (Investimentos)


Histórico. A Abengoa entrou em recuperação judicial, tendo paralisado as obras de nove concessões de transmissão licitadas pela ANEEL – entre elas, as relativas ao escoamento da Usina Hidrelétrica Belo Monte.

Em razão do inadimplemento contratual da concessionária, a Agência instaurou processos administrativos tendentes a recomendar a caducidade das outorgas.

O juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro havia suspendido a tramitação dos referidos processos, determinando, ainda, a relicitação judicial das nove concessões em moldes diferentes do estabelecido pela ANEEL.

A ANEEL e a União ajuizaram uma Suspensão de Segurança perante o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sustentando que a decisão acarreta séria ameaça à ordem pública e econômica, colocando em risco toda a interligação de energia dos Sistemas Norte-Nordeste e Sudeste-Centro Oeste, inclusive a própria operacionalização da Usina Hidroelétrica de Belo Monte. Apontou-se, também, que a relicitação judicial das outorgas com aumento da tarifa (Receita Anual Permitida - RAP) causa lesão à ordem administrativa, uma vez que emite sinal regulatório equivocado ao segmento de transmissão de energia elétrica, de que seria possível a revisão judicial da tarifa de empresas que deixaram de honrar suas obrigações, em prejuízo aos consumidores de energia.

Em sua decisão, o Presidente do TJ/RJ acolheu as alegações da ANEEL e da União, no sentido de que o interesse privado da Abengoa não pode prevalecer sobre o interesse da coletividade. O magistrado frisou, ainda, que a suspensão dos processos de caducidade cerceou o poder de fiscalização da ANEEL em relação aos contratos de concessão. Do mesmo modo, o magistrado considerou inviável a relicitação judicial das concessões com aumento da RAP, já que “a fixação de seu valor exige, sem dúvida, um estudo elaborado dos órgãos competentes. O Judiciário ao se imiscuir nesta seara coloca em risco o interesse público, pois, certamente, é a Administração que possui o conhecimento técnico e pode executar, com mais acuidade, o trabalho necessário para se definir tal preço”. A decisão consta do Processo 0038426-86.2017.8.19.0000 – TJ/RJ.