SETOR ELÉTRICO

ANEEL vai debater proposta de revogação de normas

Autor: AID

Publicação: 30/06/2020 | 17:3

Última modificação: 30/06/2020 | 17:6

 

A ANEEL abre nesta quarta-feira (1º/7) consulta pública para discutir com a sociedade proposta de revogação de 349 atos normativos da Agência. A iniciativa deliberada nesta terça-feira (30/6) pela Diretoria Colegiada tem como objetivo reduzir, simplificar e modernizar o chamado estoque regulatório do setor.  Em outras palavras, a ideia é eliminar normas que já deixaram de produzir efeitos e revogar expressamente aquelas que já perderam validade.

A qualidade regulatória é um compromisso contínuo da ANEEL, que nos últimos anos se tornou referência no setor público ao instituir em seu processo decisório instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Quanto à gestão do estoque regulatório, a ANEEL tem adotado continuamente medidas e rotinas para racionalizar e harmonizar as normas vigentes em prol da segurança jurídica, da estabilidade regulatória e de benefícios como o estímulo a inovações e investimentos no setor.

Nesse sentido, a revogação dos atos em discussão na consulta pública é a primeira das cinco etapas descritas na Portaria ANEEL nº 6.405/2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação das resoluções normativas da Agência.

A medida cumpre também uma exigência do Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos âmbito da Administração Pública Federal, com previsão de finalização em agosto de 2021.

As contribuições à Consulta Pública 40/2020 deverão ser encaminhadas no período de 1º/7 a 20/7/2020. A tabela com a proposta de atos normativos a serem revogados, os meios de contribuição à CP 40/2020 e demais documentos estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/consultas-publicas.

 

 

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