ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Aprovadas melhorias nas regras de fornecimento de energia para iluminação pública

Autor: AID

Publicação: 30/06/2020 | 14:47

Última modificação: 30/06/2020 | 16:32

 

A ANEEL aprovou nesta terça-feira, 30/6, aprimoramentos nas regras relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço de iluminação pública.

Um dos pontos centrais da proposta aprovada é a substituição do atual contrato de iluminação pública, previsto no art. 68 da Resolução Normativa nº 414/2010, pelos contratos utilizados para as demais unidades consumidoras dos grupos A e B.

Diversas disposições já aplicadas às demais unidades consumidoras passarão a ser adotadas para as unidades consumidoras da classe iluminação pública. Como exemplo, citam-se prazos e condições para análise de projetos, cálculo da participação financeira para obras na rede de distribuição e aspectos relacionados com aferição da qualidade do serviço prestado pela distribuidora local e ressarcimento de danos elétricos.

Foram alteradas ainda disposições acerca de medição e faturamento da classe iluminação pública. A medição em circuitos exclusivos de iluminação pública torna-se obrigatória. Também passa a ser obrigatória, entre outras, a disponibilização mensal de um demonstrativo de faturamento aos Municípios.

Outra mudança é a padronização da forma de tratamento dos custos incorridos pelas distribuidoras na atividade de arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip nas faturas de energia elétrica com a metodologia de Custos Operacionais definida nos Submódulos 2.2 e 2.2-A do PRORET.

Essa padronização da regulamentação do fornecimento de energia para a iluminação pública trará mais previsibilidade e segurança não só ao próprio Setor Elétrico como também aos Municípios, o que contribui para a melhoria do ambiente de investimentos e beneficia toda a sociedade.  

No prazo de até 2 anos da publicação, a ANEEL fará a Avaliação de Resultado Regulatório – ARR, que é o processo sistemático de avaliação de uma intervenção regulatória para averiguar se seus objetivos foram alcançados e propiciar o entendimento de como uma regulamentação foi implementada bem como quais efeitos ela produziu.

As normas afetadas são: Resolução Normativa nº 414/2010, por meio da inclusão do Capítulo II-A; Resoluções Normativas nº 581/2013 e nº 797/2017, com alterações pontuais; Módulos 5, 8, 10 e 11 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Elétrico Nacional – Prodist; e Resolução Homologatória nº 2.590 de 2019.

 

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