REGULAÇÃO

Aprovado aprimoramento das regras de atendimento para empreendimentos de interesse social

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 10/07/2018 | 10:46

Última modificação: 10/07/2018 | 10:48

 

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (10/7) aprimoramento da Resolução Normativa 414/2010 em decorrência da Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e dá outras providências. A Lei nº 13.465/2017 revogou o artigo 55 da Lei nº 11.977/2009, que imputava ao poder público diretamente, ou por meio de seus concessionários ou permissionários, a responsabilidade pela implantação da infraestrutura básica nos casos de obras de interesse social.

Com a decisão, alterou-se a responsabilidade sobre as obras de infraestrutura de energia elétrica para regularização fundiária de interesse social e para os empreendimentos de interesse social destinados à família de baixa renda. Nesses casos, conforme previsão legal, a responsabilidade deixa de ser da distribuidora e passa a ser enquadrada na Resolução nº 414/2010 como custos do solicitante.

Os aperfeiçoamentos na norma devem entrar em vigor a partir de janeiro de 2019. O assunto esteve em audiência de 23/11/17 a 9/1/18. No período recebeu 22 contribuições de 14 agentes.