MERCADO

Audiência para regulamentar venda de excedentes de energia é aprovada

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 28/11/2017 | 17:32

Última modificação: 28/11/2017 | 17:37


A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (28/11) audiência pública para regulamentar a venda de excedentes de energia de que trata o artigo 6º da Lei nº 13360/2016.

A proposta em audiência trata da criação de um Mecanismo de Venda de Excedentes. Para tal, cada distribuidora, por sua conta e risco, deverá declarar voluntariamente eventual sobra de energia para participar do Mecanismo. Essa declaração deverá ser limitada a 10% da carga da distribuidora, apurada no período de 12 meses anteriores a realização do Mecanismo.

De acordo com a proposta, o Mecanismo de Venda de Energia, deverá ser realizado de forma centralizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), por submercado, com os seguintes produtos:

Anual -  com vigência de janeiro a dezembro do ano seguinte ao de realização do Mecanismo;

Semestral - com vigência de julho a dezembro do ano de realização do Mecanismo.

As contribuições dos interessados para a audiência podem ser enviadas para a primeira parte da audiência, de 30/11/2017 a 15/1/2018, no e-mail ap070_2017@aneel.gov.br ou por correspondência para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), Brasília (DF).

A audiência terá uma segunda parte, para manifestações relativas apenas às contribuições feitas em sua primeira parte, de 18/1/2017 até 1º/2/2018. Mais informações sobre a proposta em audiência podem ser consultadas, a partir de quinta-feira (30/11) no endereço http://www.aneel.gov.br/audiencias-publicas, no espaço da Audiência nº 70/2017.