PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

Consulta pública debate critérios de qualidade dos contratos de concessão

Autor: AID

Publicação: 08/10/2019 | 18:50

Última modificação: 08/10/2019 | 18:51

 

A ANEEL decidiu abrir consulta pública, por intercâmbio documental, no período de 14/10/2019 a 28/11/2019, com audiência pública presencial no dia 20/11/2019, para receber contribuições ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR e para a minuta da Resolução Normativa que estabelece os indicadores, critérios de eficiência e procedimentos para acompanhamento da qualidade do serviço e da gestão econômico-financeira das concessionárias de distribuição energia elétrica.

A proposta de regulamentação visa estabelecer objetivamente os critérios de continuidade do fornecimento e de sustentabilidade econômico-financeira que, uma vez violados, caracterizarão inadimplemento pela concessionária das cláusulas de eficiência na prestação do serviço previstas no contrato, o que, consequentemente, ensejará na abertura do processo de caducidade. A nova resolução estabelecerá ainda um processo contínuo de acompanhamento.

O regulamento da ANEEL atenderá aos comandos da Lei nº 12.783 de 2013 regulamentada pelo Decreto nº 8.461, de 2015 que estabeleceu a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica condicionada ao cumprimento de cláusulas sobre padrões de qualidade e requisitos econômico-financeiros.

Os interessados em participar da consulta pública devem encaminhar contribuições ao e-mail cp024_2019@aneel.gov.br ou por correspondência para o endereço da Agência: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília-DF.