EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Distribuidoras são autorizadas a recolher recursos ao Procel

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 18/04/2017 | 17:24

Última modificação: 18/04/2017 | 17:27

A ANEEL deliberou nesta terça-feira (18/4) emissão de despacho autorizando as distribuidoras de energia elétrica a recolherem os recursos destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). O Plano Anual de Aplicação de Recursos Procel PAR/2017 foi elaborado pelo Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) com valor estimado em R$ 107,767 milhões, para o período de 12 meses.

A Lei 13.280/2016 disciplina a aplicação dos recursos destinados aos programas de eficiência energética e determina que:

a) 80% (oitenta por cento) sejam aplicados pelas próprias concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentos estabelecidos pela ANEEL.

b) 20% (vinte por cento) sejam destinados ao Procel.

O Plano de Aplicação de Recursos do Procel contempla nove projetos alinhados com as necessidades observadas pelo CGCE, a partir das contribuições de parceiros do Programa, no contexto da 21ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima (COP-21), onde o governo assumiu o compromisso de alcançar 10% de ganhos de eficiência no setor elétrico até 2030.

Com a aprovação do primeiro Plano em 30/3/2017, o primeiro recolhimento ao Procel deve ser realizado até o dia 10/5/2017, com o valor da obrigação legal referente ao período de 4/5/2016 a 30/3/2017. O último recolhimento do Plano, referente ao mês de abril/2017, deverá ser feito até o dia 10/6/2017.