CONSUMIDOR

Esclarecimentos sobre revisão da Resolução 878/2020

Autor: AID

Publicação: 05/08/2020 | 11:13

Última modificação: 20/08/2020 | 08:39

 

Tendo em vista a revisão da Resolução Normativa 878/2020, a ANEEL esclarece que a volta da possibilidade do corte no fornecimento de energia para consumidores inadimplentes está sujeita a regras e prazos, e reforça a importância dos consumidores utilizarem os canais de comunicação com as empresas para negociar eventuais dívidas.

É preciso deixar claro que os consumidores precisam ser avisados sobre a inadimplência com antecedência mínima de 15 dias antes da realização do corte, contados a partir do envio de reaviso de inadimplência por parte da distribuidora. A partir de 31 de julho, as distribuidoras deverão encaminhar nova notificação ao consumidor inadimplente, ainda que já tenha encaminhado notificação em período anterior para o mesmo débito.

Ressaltamos que o corte é o último recurso a ser adotado pela distribuidora. Nesse momento o importante é que a empresa tenha um bom canal de comunicação com seus clientes para negociar as dívidas.

A ANEEL reitera que está mantida a proibição do corte de energia por falta de pagamento para os consumidores classificados como Baixa Renda enquanto durar o estado de emergência da pandemia da Covid-19, o que contempla um universo de aproximadamente 10, 8 milhões de unidades consumidoras.

A proibição do corte também permanece para os seguintes casos: unidades onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; locais em que a distribuidora suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor; e nos locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre outras, ou em que for restringida a circulação das pessoas por ato do poder público competente.

 

 

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