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Para ANEEL, descotização e privatização são processos distintos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) esclarece que, em 17/8/2017, encaminhou suas contribuições à Consulta Pública nº 33, do Ministério de Minas e Energia (MME), para o aprimoramento do marco legal do setor elétrico.

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

Publicação: 25/08/2017 | 14:50

Última modificação: 28/08/2017 | 11:20

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) esclarece que, em 17/8/2017, encaminhou suas contribuições à Consulta Pública nº 33, do Ministério de Minas e Energia (MME), para o aprimoramento do marco legal do setor elétrico.

Com relação à privatização da Eletrobras, processo anunciado dias depois da entrega da contribuição da ANEEL à consulta pública, trata-se de absoluta competência do Governo Federal, no qual não há envolvimento da agência reguladora. Neste caso, caberia à Agência apenas, no momento próprio, anuir às transferências de controle societário das empresas submetidas à regulação setorial.

As contribuições da ANEEL à Consulta Pública nº 33 foram apresentadas observando exclusivamente a perspectiva da “descotização”, não sendo correto fazer qualquer vinculação à privatização da Eletrobras – matéria essa que ainda está sendo detalhada pelo Governo, o que tornaria prematura qualquer análise de impacto tarifário por parte da Agência.

O processo de consulta, com transparência, é digno de elogio, pois promove o diálogo com os diversos segmentos do setor e da sociedade e discute os avanços esperados das mudanças propostas. No documento, a Agência contribui, dentro de suas competências, com a melhor visão do regulador sobre o tema e aponta cenários para debate.


Assessoria de Imprensa – ANEEL