REGULAÇÃO

Prorrogada até 31/7 consulta que discute proposta de revogação de normas

Autor: AID

Publicação: 20/07/2020 | 09:47

Última modificação: 20/07/2020 | 09:51

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) prorrogou até o dia 31/7/2020 o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº. 40/2020, que discute com a sociedade proposta de revogação de 349 atos normativos da Agência. A proposta em consulta tem como objetivo reduzir, simplificar e modernizar o chamado estoque regulatório do setor.  Em outras palavras, a ideia é eliminar normas que já deixaram de produzir efeitos e revogar expressamente aquelas que já perderam validade.

A revogação dos atos em discussão na consulta pública é a primeira de cinco etapas descritas na Portaria ANEEL nº 6.405/2020, que trata das competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação das resoluções normativas da Agência.

A medida cumpre ainda uma exigência do Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos no âmbito da Administração Pública Federal, com previsão de finalização em agosto de 2021.

As contribuições à Consulta Pública 40/2020 deverão ser encaminhadas até o dia 31/7/2020 para o e-mail cp040_2020@aneel.gov.br. A tabela com a proposta das normas a serem revogadas e demais documentos estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/consultas-publicas.
 

 

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