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Agenda Regulatória 2021-2022

A Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada por meio da Portaria nº 6.606, de 8/12/2020, apresenta a relação das atividades regulatórias que serão objeto de regulamentação ou estudo nesse ciclo. Para cada atividade é apresentado seu cronograma, prioridade e responsáveis pelo processo, entre outras informações. As atividades apontadas como indicativas são aquelas que deverão ter entregas apenas no segundo ano da Agenda Regulatória.

 

Agenda Regulatória aprovada pela Portaria nº 6.606, de 8/12/2020

Agenda Regulatória 2021-2022 

Descrição das atividades da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021/2022

Portaria n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020

Audiência Pública nº 10/2020 – Documentos e lista de contribuições

Consulta Pública nº 9/2020 – Documentos e lista de contribuições

Casos de dispensa de AIR

 

Baixe aqui o cronograma da Agenda Regulatória contendo a programação das atividades para o biênio 2020-2021 ou consulte a tabela a seguir:

 

Legenda Produtos Agenda Regulatória 2020/2021

TSD

Tomada de Subsídios

TSAIR

Tomada de Subsídios para Análise de Impacto Regulatório

TSARR

Tomada de Subsídios para Análise de Resultado Regulatório

CPAIR

Consulta Pública para Análise de Impacto Regulatório

CPREN

Consulta Pública para Minuta de Resolução Normativa

CPCJ

Consulta Pública Conjunta para Análise de Impacto Regulatório e Resolução Normativa

RPO

Reunião Pública Ordinária 


 

 

 

Agenda Regulatória 2021/2022
Atividade Cronograma Responsáveis
2021 2022
Item Ref. anterior Cod. Tema Prioridade Atividade 1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem Coord. Resp. Processo Relator
1 2 DIS21-01 Distribuição Prioritária Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída. RPO       SRD SRD, SRM, SGT, SRG, SCG, SMA 48500.004924/2010-51. Efrain Pereira da Cruz
2 Nova DIS21-02 Distribuição Prioritária Revisão da regulamentação intrassetorial que trata do compartilhamento de infraestrutura das distribuidoras com prestadoras de serviços de telecomunicações. CPCJ   RPO   SRD SRD, SMA    
3 N1 DIS21-03 Distribuição Prioritária Regulamentar as disposições do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia (MLA). RPO       SRD SRD, SRG 48500.003267/2020-04. Sandoval de Araújo Feitosa Neto
4 6 DIS21-04 Distribuição Ordinária Aprimorar as disposições do Atendimento ao Público.   RPO     SRD SRD, SFE, SMA 48500.000809/2017-83. Efrain Pereira da Cruz
5 5 DIS21-05 Distribuição Ordinária Revisão da Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014, que trata do compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel. CPCJ   RPO   SRD SRD, SCT, SMA 48500.003090/2018-13. Efrain Pereira da Cruz
6 12 DIS21-06 Distribuição Ordinária Avaliar aprimoramento na regulamentação de estabelecimento de limites de continuidade do fornecimento de energia elétrica.   TSD     SRD SRD    
7 Nova DIS21-07 Distribuição Ordinária Regulamentar o uso do PIX como meio de pagamento das faturas de energia elétrica. CPCJ RPO     SRD SRD    
8 10 DIS21-08 Distribuição Ordinária Avaliar aprimoramento na regulamentação de continuidade do fornecimento de energia elétrica. RPO       SRD SRD, SRM 48500.005911/2016-94 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
9 3 DIS21-09 Distribuição Ordinária Revisão das condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica CPREN, RPO       SMA SMA, SRD 48500.000602/2014-66 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
10 C1 DIS21-10 Distribuição Ordinária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Compartilhamento de infraestrutura”. CPREN RPO     SRD SRD    
11 C2 DIS21-11 Distribuição Ordinária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Direitos do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica” CPREN RPO     SRD SRD 48500.005218/2020-06.  
12 C3 DIS21-12 Distribuição Ordinária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Planos de Universalização”. CPREN RPO     SRD SRD 48500.005217/2020-53.  
13 C4 DIS21-13 Distribuição Ordinária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de Distribuição” CPREN RPO     SRD SRD    
14 C5 DIS21-14 Distribuição Ordinária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Cooperativas de Eletrificação Rural”.   APREN, RPO     SCT SCT    
15 13 DIS21-15 Distribuição Indicativa Avaliar aprimoramento na regulamentação da apuração das perdas técnicas regulatórias.         SRD SRD    
16 18 TRA21-13 Transmissão Ordinária Consolidação – Contratação do Uso do Sistema de Transmissão RPO       SRT SRT 48500.000984/2019-32 Elisa Bastos Silva
17 14 TRA21-09 Transmissão Prioritária Aperfeiçoamento – Reforços e Melhorias CPREN RPO     SRT SRT, SCT, SFE, SGT, SRM 48500.000891/2019-16 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
18 Nova TRA21-28 Transmissão Ordinária Consolidação – Coordenação e Controle da Operação da Transmissão   APREN, RPO     SRT SRT    
19 Nova TRA21-27 Transmissão Ordinária Compatibilização dos Procedimentos de Rede com a Portaria MME nº 215/2020 e outros aprimoramentos nos processos de elaboração do Plano de Ampliações e Reforços nas Instalações de Transmissão do SIN (PAR) e do Plano de Operação Elétrica (PEL). CPREN RPO     SRT SRT    
20 Nova TRA21-32 Transmissão Prioritária Procedimentos para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada de instalações de transmissão. CPREN, RPO       SRT SRT, SFE    
21 15 TRA21-07 Transmissão Prioritária Aperfeiçoamento e Consolidação - Classificação das Instalações de Transmissão. RPO       SRT SRT, SCT, SGT, SRM 48500.000983/2019-98 Elisa Bastos Silva
22 16 TRA21-12 Transmissão Prioritária Aperfeiçoamento e Consolidação - Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão RPO       SRT SRT, SCG, SFG, SRG, SCT, SRD 48500.000893/2019-50 Elisa Bastos Silva
23 17 TRA21-01 Transmissão Prioritária Aperfeiçoamento e Consolidação - Conexão às instalações de transmissão RPO       SRT SRT, SCG, SFG, SRG, SCT, SRD 48500.000893/2019-50 Elisa Bastos Silva
24 28 TRA21-25 Transmissão Ordinária Confiabilidade no Sistema de Transmissão.   TSD   CPAIR SRT SRT, SCT, SFE    
25 33 TRA21-26 Transmissão Ordinária Avaliação do Resultado Regulatório dos Requisitos Mínimos de Manutenção e o monitoramento da manutenção de instalações de transmissão de Rede Básica estabelecidos na Resolução Normativa nº 669, de 14 de julho de 2015   TSARR     SRT SRT    
26 Nova TRA21-30 Transmissão Ordinária Aperfeiçoamento da regulamentação associada à contratação de uso do sistema de transmissão.   TSD CPAIR CPREN SRT SRT    
27 108 TRV21-29 Transmissão Ordinária Aprimoramento dos critérios para classificação das instalações estratégicas do Sistema Interligado Nacional - SIN dos Procedimentos de Rede   TSD   CPAIR SRT SRT, SRG    
28 19 TRA21-16 Transmissão Ordinária Liquidação Financeira Simplificada dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão   CPREN RPO   SRT SRT, SRM, SFF 48500.005470/2018-92 Efrain Pereira da Cruz
29 20 TRA21-11 Transmissão Ordinária Aperfeiçoamento e Consolidação – Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada. RPO       SRT SRT, SCT, SFE, SFF, SGT, SRM 48500.000636/2019-65 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
30 27 TRA21-17 Transmissão Ordinária Aprimoramento dos requisitos de instalação do sistema de medição para faturamento nos Procedimentos de Rede. TSD CPREN RPO   SRT SRT, SRM, SRG, SRD 48500.002486/2020-68  
31 22 TRA21-10 Transmissão Ordinária Ressarcimento de Valores de Estudos de Planejamento (Relatórios R). RPO       SRT SRT, SCT, SGT 48500.004791/2018-70 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
32 23 TRA21-22 Transmissão Ordinária Regulação do Compartilhamento de Instalações de Transmissão. TSD CPAIR CPREN RPO SRT SRT, SCT    
33 Nova TRA21-31 Transmissão Ordinária Avaliação da classificação de instalações de transmissão.   TSD CPAIR CPREN SRT SRT    
34 Nova TRA21-38 Transmissão Indicativa Aprimoramento da regulamentação de autorização ou licitação de empreendimentos de transmissão.         SRT SRT, SRM, SCT    
35 Nova TRA21-37 Transmissão Indicativa Avaliação de Resultado Regulatório - ARR sobre Capacidade Operativa.         SRT SRT, SCT, SFE, SGT, SRM    
36 Nova TRA21-39 Transmissão Indicativa Regulação do Atraso de obras.         SRT SRT, SFE, SCT    
37 Nova TRA21-40 Transmissão Indicativa Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em Corrente Alternada.         SRT SRT, SFE, SGT, SCT    
38 34 TRA21-32 Transmissão Indicativa Revisão do conteúdo relacionado à medição de sincrofasores nos Procedimentos de Rede         SRT SRT, SCT, SFE    
39 35 TRA21-33 Transmissão Indicativa Aprimoramento dos requisitos para sistemas de proteção dos Procedimentos de Rede         SRT SRT, SCT, SFE    
40 Nova TRA21-34 Transmissão Indicativa Revisão dos Procedimentos de Rede que tratam de análise de projeto básico e estudos pré-operacionais         SRT SRT, SCT    
41 Nova TRA21-35 Transmissão Indicativa Revisão dos Procedimentos de Rede que tratam de programação de intervenções em instalações da Rede de Operação         SRT SRT, SFE    
42 36B Ger21-01 Geração Prioritária Aprimoramentos do MRE - Expurgos de indisponibilidade RPO       SRG SRG 48500.000374/ 2019-39 Elisa Bastos Silva
43 36C Ger21-02 Geração Prioritária Aprimoramentos do MRE - Obter subsídios para estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de geração (alocação de vertimentos turbináveis) RPO       SRG SRG 48500.000375/ 2019-83 Elisa Bastos Silva
44 37 Ger21-03 Geração Prioritária Revisão dos critérios de indisponibilidade e inflexibilidade de centrais geradoras (revisão parcial da REN nº 614/2014) RPO       SRG SRG 48500.002907/ 2010-89 Elisa Bastos Silva
45 52 Ger21-04 Geração Prioritária Aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 843/2019, que trata dos critérios e procedimentos para a programação da operação e formação do PLD. CPCJ RPO     SRG SRG 48500.001825/2018-74  
46 Nova Ger21-05 Geração Prioritária Aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 876/2019, que trata da consolidação das normas referentes aos requisitos e procedimentos para outorga das fontes eólicas, termelétricas e fotovoltaica. CPAIR CPREN RPO   SRG SRG, SCG 48500.003665/2017-17  
47 39 Ger21-06 Geração Prioritária Revisão da Resolução Normativa n° 697/2015, que regulamenta a prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN CPCJ RPO     SRG SRG 48500.007105/2019-01  
48 54 Ger21-07 Geração Prioritária Regulamentar o "Constrained off" de centrais geradoras solares fotovoltaicas e hidrelétricas. CPCJ RPO     SRG SRG    
49 N3 Ger21-08 Geração Prioritária Revisão Resolução Normativa 696/2015 – Segurança de Barragens CPREN RPO     SRG SRG, SFG 48500.002920/2015-42  
50 41 e 21 Ger21-09 Geração Prioritária Adequações regulatórias para implantação de usinas híbridas CPREN, RPO       SRG SRG, SRT, SCG 48500.005625/2018-91, 48500.001027/2020-67 Elisa Bastos Silva
51 42 Ger21-10 Geração Prioritária Revisão do padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013 (Revisão da REN 541/2013) RPO       SRG SRG 48500.005102/2012-59 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
52 40 Ger21-11 Geração Ordinária Regulamentação do "Constrained off" de centrais geradoras eólicas RPO       SRG SRG 48500.006218/2017-00  
53 Nova Ger21-12 Geração Ordinária Aprimoramentos na Resolução Normativa nº 875/2020, no tocante à outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH. RPO       SRG SRG, SCG 48500.004004/2014-66 Elisa Bastos Silva
54 43 Ger21-13 Geração Ordinária Revisar a regulamentação de critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados de empreendimentos que renovaram as concessões ou não nos termos da Lei nº 12.783/13 (revisão da REN 596/2013). RPO       SRG SRG, SCG, SFG 48500.003717/2013-21 Efrain Pereira da Cruz
55 44 Ger21-14 Geração Ordinária Aprimoramento na Resolução Conjunta nº 3/2010 – Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Águas (ANA) CPCJ RPO     SRG SRG, SCG, SFG    
56 45 Ger21-15 Geração Ordinária Análise do projeto piloto sobre resposta da demanda.   CPREN, RPO     SRG SRG 48500.001347/2017-11 Efrain Pereira da Cruz
57 N11 Ger21-16 Geração Ordinária Regulamentação para o estabelecimento de procedimentos relativos à medição anemométricas, solarimétricas e climatológicas, pelas empresas detentoras de outorgas de geração de energia a partir da fonte eólica e solar fotovoltaica. CPAIR CPREN, RPO     SRG SRG, SCG 48500.001759/2013-28 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
58 53 Ger21-17 Geração Ordinária Metodologia de aprovação dos Custos Variáveis Unitários - CVUs de usinas não comprometidas com CCEARs. CPREN RPO     SRG SRG    
59 55 Ger21-18 Geração Ordinária Adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional. CPAIR CPREN RPO   SRG SRG, SCG, SRD, SRT 48500.004885/2020-63  
60 Nova Ger21-19 Geração Ordinária Edição de regulamentação dos procedimentos para aporte, gestão e execução das garantias financeiras adotadas pela ANEEL como forma de assegurar compensação por eventuais descumprimentos das obrigações assumidas pelos empreendedores que atuam no Setor Elétrico CPAIR CPREN RPO   SRG SRG, SCG 48500.005932/2017-91 Efrain Pereira da Cruz
61 47 Ger21-20 Geração Ordinária Revisão da Resolução nº 395, de 4/12/1998, que estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico de empreendimentos de geração hidrelétricas.   RPO     SRG SRG, SCG 48500.003664/2017-72 Efrain Pereira da Cruz
62 50 Ger21-21 Geração Ordinária Revisar a Resolução Normativa nº 583/2013, que estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica. CPCJ RPO     SRG SRG, SFG 48500.005662/2012-11  
63 60 Ger21-22 Geração Ordinária Revisão da Resolução Normativa n° 455/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de auditoria independente para auditagem do PMO e dos processos da pós-operação do ONS. CPREN, RPO       SRG SRG, SFG 48500.003509/2007  
64 48 Ger21-23 Geração Ordinária Critérios para adição de fonte renovável em usinas a diesel provenientes de leilões nos sistemas isolados. RPO       SRG SRG 48500.002856/2019-23 Elisa Bastos Silva
65 C7 Ger21-24 Geração Ordinária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Outorga de geração” APREN RPO     SRG SRG, SCG    
66 C22 Ger21-25 Geração Ordinária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Produção e Comercialização de Energia” APREN RPO     SRG SRG    
67 49 Ger21-26 Geração Indicativa Revisar a Resolução Normativa nº 409, de 10 de agosto de 2010, em vista do disposto no art. 24 da Lei nº 13.360/2016 que impôs restrição à exclusão de empreendimentos hidrelétricos do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.).         SRG SRG 48500.006812/2009-09 Efrain Pereira da Cruz
68 C10 C&M21-01 Comercialização e Mercado Prioritária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Regras de Comercialização”. RPO       SRM SRM    
69 C11 C&M21-02 Comercialização e Mercado Prioritária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Mercado Atacadista de Energia - MAE”. RPO       SRM SRM    
70 C12 C&M21-03 Comercialização e Mercado Prioritária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de Comercialização”. RPO       SRM SRM    
71 C13 C&M21-04 Comercialização e Mercado Prioritária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Convenção de Comercialização de Energia Elétrica”. RPO       SRM SRM    
72 C14 C&M21-05 Comercialização e Mercado Prioritária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Contratação de Energia”. RPO       SRM SRM, SRM, SRG, SGT, SRD    
73 C15 C&M21-06 Comercialização e Mercado Prioritária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Autorização para Comercializadores de Energia”. RPO       SRM SRM, SCG    
74 Nova C&M21-07 Comercialização e Mercado Ordinária Definição de metodologia do cálculo da Sobrecontratação Involuntária em razão de variação de carga decorrente dos efeitos da pandemia da covid-19 CPCJ RPO       SRM SRM 48500.002846/2020-21 Elisa Bastos Silva
75 72 C&M21-08 Comercialização e Mercado Ordinária Aprimoramento do modelo para Contrato de Geração Distribuída - CGD. CPREN RPO       SRM SRM, SRG, SRD 48500.004107/2005-55 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
76 71 C&M21-09 Comercialização e Mercado Ordinária Aprimoramento da Regulamentação que trata da venda de excedentes das distribuidoras CPCJ RPO       SRM SRM    
77 Nova C&M21-10 Comercialização e Mercado Ordinária Aprimoramento da Resolução Normativa nº 595/2013, de modo a adequar a definição de atraso de unidades geradoras, quando celebradas descontratação entre geradores e distribuidoras para postergar o início da obrigação de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs RPO       SRM SRM 48500.002742/2004-71 Elisa Bastos Silva
78 65 C&M21-11 Comercialização e Mercado Ordinária Aprimoramento da Regulamentação de autorização de comercializadoras. CPCJ RPO       SRM SRM, SCG 48500.001392/2009-66 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
79 Nova C&M21-12 Comercialização e Mercado Ordinária Aprimoramento da Resolução Normativa que estabelece critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobrecontratação involuntária   CPCJ RPO     SRM SRM, SGT    
80 N5 C&M21-13 Comercialização e Mercado Ordinária Aprimorar as Regras de Comercialização (para vigência a partir de janeiro/2022). CPREN RPO     SRM SRM    
81 63 C&M21-14 Comercialização e Mercado Ordinária Aprimoramento das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo. TSAIR CPREN RPO     SRM SRM 48500.003901/2012-91 Efrain Pereira da Cruz
82 70 C&M21-15 Comercialização e Mercado Ordinária Aprimorar a REN 545/2013, que disciplina o desligamento de agentes na CCEE. TSAIR CPREN RPO     SRM SRM    
83 68 C&M21-16 Comercialização e Mercado Ordinária Aprimoramento da regulamentação de Recuperação de Mercado, nos termos do Decreto nº 5.163/2004, art. 24, § 1º-A.   CPREN RPO     SRM SRM 48500.005482/2010-60  
84 Nova C&M21-17 Comercialização e Mercado Ordinária Aprimoramento da Resolução Normativa nº 684/2015, referente ao produto de Termos de Repactuação de risco hidrológico do Ambiente de Contratação Regulada - ACR já celebrados. RPO       SRM SRM, SRG 48500.006210/2014-19 Efrain Pereira da Cruz
85 Nova C&M21-18 Comercialização e Mercado Indicativa Aprimorar as Regras de Comercialização (para vigência a partir de janeiro/2023).         SRM SRM    
86 66 C&M21-19 Comercialização e Mercado Indicativa Aprimoramento dos Mecanismos de Gestão Contratual das Distribuidoras         SRM SRM, SGT    
87 73 C&M21-20 Comercialização e Mercado Indicativa Aprimorar a Resolução Normativa que trata da comercialização varejista, sob a ótica de abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição         SRM SRM    
88 Nova C&M21-21 Comercialização e Mercado Indicativa Regulamentação dos critérios para parcelamento de penalidades no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.         SRM SRM    
89 C9 R&C21-01 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Prioritária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Regulação Prudencial e Corporativa”. RPO       SRM SRM, SFF, SFG, SCG    
90 C17 R&C21-02 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Prioritária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimento de Regulação Tarifária”. RPO       SRM SRM, SGT, SFF, SRG, SRT, SRD    
91 74 R&C21-03 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Prioritária Atualizar os parâmetros do Submódulo 2.3 do PRORET - Banco de Preços Referenciais. RPO       SRM SRM, SGT, SFF 48500.004949/2018-10 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
92 N9 R&C21-04 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Prioritária Regulamentação dos custos acessórios ao consumidor relativos a conta COVID RPO       SRM SRM, SFF, SGT 48500.002846/2020-21 Elisa Bastos Silva
93 N7 R&C21-05 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Prioritária Proposição de alternativas regulatórias à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e permissão do serviço público de distribuição energia elétrica (Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020). RPO       SRM SRM, SFF, SGT 48500.002846/2020-21 Elisa Bastos Silva
94 77 R&C21-06 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Aprimoramento da Resolução Normativa nº 699/2016, que trata do controle dos atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas de energia elétrica e suas partes relacionadas RPO       SRM SRM, SFF 48500.004568/2017-41 Efrain Pereira da Cruz
95 N6 R&C21-07 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Regulamentação da devolução de créditos oriundos da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS aos consumidores RPO       SFF SFF, SRM, SGT 48500.001747/2020-22 Efrain Pereira da Cruz
96 76 R&C21-08 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Atualizar os parâmetros do Submódulo 2.6 do PRORET - Perdas de Energia RPO       SRM SRM, SGT 48500.000599/2019-95 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
97 80 R&C21-09 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Revisar o Submódulo 2.2 e 2.2A do PRORET - Receitas Irrecuperáveis RPO       SRM SRM, SGT 48500.000599/2019-95 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
98 78 R&C21-10 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Revisar o Submódulo 2.2 e 2.2A do PRORET - Custos Operacionais   RPO     SRM SRM 48500.000598/2019-41 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
99 Nova R&C21-11 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Estudar mecanismos de modicidade tarifária e atenuação inflacionária no setor de transmissão elétrica, em especial Ganhos de Eficiência Empresarial (Fator X).   TSAIR CPREN   SRM SRM    
100 83 R&C21-12 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Revisão da Resolução Normativa nº 787/2017 que trata da avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica. RPO       SRM SRM, SFF, SMA, SRD 48500.001616/2016-69 Efrain Pereira da Cruz
101 82 R&C21-13 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Revisão periódica do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE TSD       SFF SFF 48500.004419/2019-44  
102 87 R&C21-14 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Revisão periódica do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE   TSAIR CPREN RPO SFF SFF    
103 84 R&C21-15 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Revisar o Submódulo 2.3 do PRORET - Base de Remuneração Regulatória   TSAIR CPREN RPO SRM SRM, SFF, SGT    
104 85 R&C21-16 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Ordinária Revisar o Submódulo 2.7 e 2.7A do PRORET - Outras Receitas RPO       SRM SRM, SGT 48500.006014/2019-41 Elisa Bastos Silva
105 81 R&C21-17 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Indicativa Aprimorar a regulação sobre transferência de controle societário         SRM SRM, SFF    
106 88 R&C21-18 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Indicativa Estudar tratamento regulatório para investimentos em ativos de transmissão não depreciados ou amortizados nos casos de substituição ou extinção de concessão         SRM SRM    
107 Nova R&C21-19 Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico Indicativa Revisão do Submódulo 9.1 do Proret - Custos Operacionais         SRM SRM    
108 90 TAR21-01 Tarifa Prioritária Revisar o Módulo 4 - Componentes Financeiros das Tarifas de Distribuição do PRORET RPO       SGT SGT, SRM 48500.006254/2018-64 Elisa Bastos Silva
109 91 TAR21-02 Tarifa Prioritária Definições de Mercado de Distribuição. TSD CPAIR   CPREN, RPO SGT SGT    
110 92 TAR21-03 Tarifa Prioritária Adequações e consolidação dos conceitos e cálculos tarifários constantes no PRORET para implementação no SIASE   RPO     SGT SGT, SRM 48500.002521/2018-24 Hélvio Neves Guerra
111 94 TAR21-04 Tarifa Ordinária Avaliação de Resultado Regulatório das Bandeiras Tarifárias, Submódulo 6.8 do Proret, sobre todos os aspectos da norma (regra de acionamento, comunicação e conhecimento dos stakeholders, estabilidade tarifária e equilíbrio econômico e financeiro das concessões e repasses da Conta Bandeiras).   TSARR     SGT SGT, SRM, AID, SMA, SRG 48500.004456/2019  
112 C19 TAR21-05 Tarifa Ordinária Consolidação dos atos normativos relativos à temática “Tarifas” CPAIR   CPREN, RPO   SGT SGT 48500.001552/2018-68  
113 95 TAR21-06 Tarifa Ordinária Regulamentar a aplicação de projetos pilotos de aplicação de tarifas CPCJ RPO     SGT SGT, SPE, SRD, SRM 48500.000444/2020-92  
114 93 TAR21-07 Tarifa Indicativa Consolidação das regras de aplicação de tarifas.         SGT SGT, SFF, SRD, SRM    
115 98 TAR21-08 Tarifa Indicativa Realizar estudo e propor aprimoramentos nas modalidades tarifárias aplicáveis ao grupo B.         SGT SGT, SRD, SRM 48500.000858/2018-05 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
116 100 P&E21-01 P&D e Eficiência Energética Prioritária Novos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas visando o avanço dos resultados do Programa de P&D regulado pela ANEEL e aprimoramento dos Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D   CPREN RPO   SPE SPE 48500.005794/2017-40 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
117 N10 P&E21-02 P&D e Eficiência Energética Prioritária Regulamentar o art. 1º da Medida Provisória nº 998, de 1º/09/2020, que trata do repasse à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de parte dos recursos relativos aos Programas de Eficiência Energética (PEE) e Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulados pela ANEEL. CPREN RPO       SPE SPE, SFF 48500.004937/2020-00 Elisa Bastos Silva
118 101 P&E21-03 P&D e Eficiência Energética Ordinária Revisão dos incentivos regulatórios a fontes incentivadas no Programa de Eficiência Energética - PEE   TSD   CPAIR SPE SPE    
119 Nova P&E21-04 P&D e Eficiência Energética Indicativa Detalhamento da correção pelo IGPM do provisionamento feito pelas distribuidoras para o PROCEL         SPE SPE, SFF    
120 C21 TRV21-01 Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) Prioritária Segunda etapa do atendimento ao Decreto 10.139, de 28/11/2019, referente à declaração de desnecessidade de consolidação de atos vigentes. APREN
RPO		       SGE CT-REG; SFF; SAF; SRD; SRT; SRG; SMA; SRG; SPE; SFE; SFG; SCT; SCG; SGT 48500.004905/2020-04  
121 103 TRV21-18 Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) Prioritária Estabelecimento de requisitos mínimos de Segurança Cibernética nos Procedimentos de Rede CPAIR CPREN RPO   SRT SRT, SGI, SRG, SRD, SPE, SFE, SFG 48500.000027/2019-40 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
122 Nova TRV21-02 Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) Prioritária Revisão da sistemática de acionamento e dos valores dos adicionais das Bandeiras Tarifárias CPREN RPO     SRG SRG, SGT, SRM 48500.001279/2020-96  
123 104 TRV21-03 Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) Prioritária Regulamentar o dispositivo previsto no art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995, incluído pela Lei nº 13.360/2016 que trata da apresentação de Plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga. CPCJ RPO     SFG SFG, SCT, SFE, SCG, SEL 48500.005377/2019 Elisa Bastos Silva
124 Nova TRV21-04 Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) Prioritária Avaliar alternativas para transferência de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, incluindo repercussões operacionais, tributárias, desoneração tarifária e eventuais aperfeiçoamentos legislativos.   TSD     SFF SFF, SCT, SCG, SEL    
125 106 TRV21-05 Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) Ordinária Preparar a regulação para a expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes. TSD       SRD SRD, SRG, SRM, SGT, SCG, SFE    
126 107 TRV21-24 Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) Ordinária Alterações de evidente baixo impacto nos Procedimentos de Rede biênio 2020/2021 RPO       SRT SRT, SRG 48500.002392/2020-99 Sandoval de Araújo Feitosa Neto
127 Nova TRA21-36 Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) Indicativa Alterações de evidente baixo impacto nos Procedimentos de Rede biênio 2021/2022         SRT SRT, SRG    
128 C8 TRV21-06 Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) Ordinária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Governança dos Serviços de Geração” APREN RPO     SRG SRG, SFF, SFG    
129 C6 TRV21-07 Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) Ordinária Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Sistemas Isolados” APREN RPO     SRG SRG, SGT, SFF, SRD    
130 110 ORG21-01 Organização da ANEEL Prioritária Revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 798, de 12 de dezembro de 2017. CPREN RPO TSARR CPAIR CPREN RPO CT-REG CT-REG, SGT, SMA, SPE, SRD, SRG, SRM, SRT, ASD    
131 109 ORG21-02 Organização da ANEEL Prioritária Atualização da norma que trata do processo decisório em função das alterações introduzidas pela lei nº 13.848/2019. CPREN RPO       SGE SGE 48500.004904/2020-51  
132 Nova ORG21-03 Organização da ANEEL Ordinária Revisão do Normativo que instituiu o Cadastro Institucional da ANEEL - CDA e a notificação eletrônica. CPREN RPO       SGE SGE e áreas de regulação, fiscalização e concessão 48500.000853/2013-60  

Nos termos do art. 175 da Constituição de 1988, a prestação de serviços públicos, caso não seja feita diretamente pelo Estado, deverá ser atribuída a concessionários e/ou permissionários sempre mediante licitação. O art. 3º, II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, atribui à ANEEL competência para promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos. 

O Poder Concedente, representado pelo Ministério de Minas e Energia - MME, é o responsável pelo planejamento da expansão do setor elétrico. Desta forma, o MME elabora o planejamento e o consolida em relatórios e estudos que integram o “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE” e determinam quais as obras e os empreendimentos de transmissão devem ser licitados ou autorizados.

Assim, por delegação e conforme as diretrizes do MME, a ANEEL organiza os leilões para contratar novas concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica.

Atenção! Das 8h de 07/12/2020 às 14h de 08/12/2020, clique aqui para fazer a inscrição de proponentes no Leilão nº 1/2020-ANEEL

Secretaria Executiva de Leilões

por: SEL - publicado: 13/08/2020 15:00, última modificação: 13/08/2020 15:07

A Secretaria Executiva de Leilões (SEL) foi formalizada como Unidade Organizacional pela Resolução Normativa n° 503, de 7 de agosto de 2012, que alterou o Regimento Interno da ANEEL. As atividades da SEL estão relacionadas à realização de processos licitatórios destinados à compra de energia elétrica e à contratação de concessões e emissão de outorga de autorizações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, nas suas diversas modalidades, abrangendo empreendimentos novos ou existentes, situados no Sistema Interligado Nacional ou nos Sistemas Isolados, conforme diretrizes do Poder Concedente.

Os processos licitatórios são conduzidos pela Comissão Especial de Licitação (CEL), composta exclusivamente por servidores lotados na SEL, mediante: 

(i) apoio técnico e administrativo para estabelecimento dos editais; 
(ii) acompanhamento dos cronogramas; 
(iii) elaboração de termos de referência para contratação de serviços necessários à realização dos leilões; e
(iv) gestão das garantias das propostas oferecidas nos certames. 

Visite aqui o Portal dos Leilões 





ORÇAMENTO DE TI:

O orçamento de TI é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas da área de TI da ANEEL. Aliado aos princípios da Transparência e Clareza, o painel é dinâmico e intuitivo, e em poucos cliques o cidadão consegue acompanhar a evolução dos gastos da área.



Programas de Licitação de Transmissão

por: SCT - publicado: 27/09/2019 09:30, última modificação: 11/02/2021 17:00

O Programa de Expansão da Transmissão - PET, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e o Plano de Ampliações e Reforços - PAR, elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, indicam as Linhas de Transmissão e subestações necessárias para a adequada prestação dos serviços de transmissão de energia elétrica pela Rede Básica (RB) do Sistema Interligado Nacional (SIN).


Consolidado pelo Ministério de Minas e Energia - MME, o PAR e o PET resultam em um conjunto de empreendimentos de transmissão necessários para o atendimento de geração, de carga e de aumento de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional, no documento Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE.

Na relação abaixo consta a lista de empreendimetos que já são de conhecimento da ANEEL, com documentos associados, e estão previstos para licitação no horizonte indicado na tabela.

 

****Obs.: Para realizar o download dos arquivos é necessário permitir "pop-ups" no navegador.****


Contratos

por: SLC - publicado: 26/06/2019 11:36, última modificação: 30/04/2020 15:57

Nesta seção são divulgadas as informações dos contratos celebrados pela ANEEL.

Informações resumidas sobre os Contratos da ANEEL estão disponíveis no Portal da Transparência, com informações obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (SIASG) e atualizadas periodicamente.

As orientações para visualização e para baixar os arquivos por meio da ferramenta Consulta Processual estão disponíveis aqui.


Clique para acessar o chat online.

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO - clique para ver a lista de Serviços

Prevista na  Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I - Serviços oferecidos;

II - Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III - principais etapas para processamento do serviço;

IV - Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V - Forma de prestação do serviço; e

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

VII - Prioridades de atendimento;

VIII - Previsão de tempo de espera para atendimento;

IX - Mecanismos de comunicação com os usuários;

X - Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e

XI - Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão 


Transferência de Titularidade

Serviço oferecido:
Transferência de Titularidade
O que é (requisitos) :
Resolução Normativa específica para cada fonte de energia conforme instruções contidas no site http://www.aneel.gov.br/outorgas/geracao.
Prazo máximo para prestação do serviço:
110 dias
Previsão de tempo de espera de atendimento:
Prazo iniciado na data de protocolo da solicitação do serviço e encaminhamento de toda a documentação no Protocolo Geral da ANEEL.
Etapas de processamento do serviço:
Protocolar toda a documentação exigida no Protocolo Geral da ANEEL, de acordo com os prazos exigidos para o assunto.
Como o serviço é prestado (forma):
Emissão de Despacho ou de Resolução Normativa no Diário Oficial da União.
Local para apresentar manifestações:
Protocolo Geral da ANEEL.
Prioridades de atendimento:
Não há prioridade de atendimento.
Comunicação com os usuários:
Através de correspondência oficial da ANEEL (e-mail ou ofício) anexada ao processo.
Procedimento de respostas:
Protocolo Geral da ANEEL e correspondência oficial (e-mail ou ofício) anexada ao processo.
Consulta sobre o andamento do serviço:
Através da consulta ao site (http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/CPSCG/CPSCG_vRelatorioWEB_Interno_e_Externo_EmAnalise_Publicorpt.asp) ou através de publicação no Diário Oficial da ANEEL (após conclusão do processo).
Unidade Organizacional responsável pelo seviço:

Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG