Acompanhamento Leilão
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Agenda Regulatória 2021-2022
A Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada por meio da Portaria nº 6.606, de 8/12/2020, apresenta a relação das atividades regulatórias que serão objeto de regulamentação ou estudo nesse ciclo. Para cada atividade é apresentado seu cronograma, prioridade e responsáveis pelo processo, entre outras informações. As atividades apontadas como indicativas são aquelas que deverão ter entregas apenas no segundo ano da Agenda Regulatória.
Agenda Regulatória aprovada pela Portaria nº 6.606, de 8/12/2020
Descrição das atividades da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021/2022
Portaria n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020
Audiência Pública nº 10/2020 – Documentos e lista de contribuições
Consulta Pública nº 9/2020 – Documentos e lista de contribuições
Baixe aqui o cronograma da Agenda Regulatória contendo a programação das atividades para o biênio 2020-2021 ou consulte a tabela a seguir:
Legenda Produtos Agenda Regulatória 2020/2021 | |
TSD | Tomada de Subsídios |
TSAIR | Tomada de Subsídios para Análise de Impacto Regulatório |
TSARR | Tomada de Subsídios para Análise de Resultado Regulatório |
CPAIR | Consulta Pública para Análise de Impacto Regulatório |
CPREN | Consulta Pública para Minuta de Resolução Normativa |
CPCJ | Consulta Pública Conjunta para Análise de Impacto Regulatório e Resolução Normativa |
RPO | Reunião Pública Ordinária |
Agenda Regulatória 2021/2022 | |||||||||||||
Atividade | Cronograma | Responsáveis | |||||||||||
2021 | 2022 | ||||||||||||
Item | Ref. anterior | Cod. | Tema | Prioridade | Atividade | 1°Sem | 2ºSem | 1°Sem | 2ºSem | Coord. | Resp. | Processo | Relator |
1 | 2 | DIS21-01 | Distribuição | Prioritária | Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída. | RPO | SRD | SRD, SRM, SGT, SRG, SCG, SMA | 48500.004924/2010-51. | Efrain Pereira da Cruz | |||
2 | Nova | DIS21-02 | Distribuição | Prioritária | Revisão da regulamentação intrassetorial que trata do compartilhamento de infraestrutura das distribuidoras com prestadoras de serviços de telecomunicações. | CPCJ | RPO | SRD | SRD, SMA | ||||
3 | N1 | DIS21-03 | Distribuição | Prioritária | Regulamentar as disposições do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia (MLA). | RPO | SRD | SRD, SRG | 48500.003267/2020-04. | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
4 | 6 | DIS21-04 | Distribuição | Ordinária | Aprimorar as disposições do Atendimento ao Público. | RPO | SRD | SRD, SFE, SMA | 48500.000809/2017-83. | Efrain Pereira da Cruz | |||
5 | 5 | DIS21-05 | Distribuição | Ordinária | Revisão da Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014, que trata do compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel. | CPCJ | RPO | SRD | SRD, SCT, SMA | 48500.003090/2018-13. | Efrain Pereira da Cruz | ||
6 | 12 | DIS21-06 | Distribuição | Ordinária | Avaliar aprimoramento na regulamentação de estabelecimento de limites de continuidade do fornecimento de energia elétrica. | TSD | SRD | SRD | |||||
7 | Nova | DIS21-07 | Distribuição | Ordinária | Regulamentar o uso do PIX como meio de pagamento das faturas de energia elétrica. | CPCJ | RPO | SRD | SRD | ||||
8 | 10 | DIS21-08 | Distribuição | Ordinária | Avaliar aprimoramento na regulamentação de continuidade do fornecimento de energia elétrica. | RPO | SRD | SRD, SRM | 48500.005911/2016-94 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
9 | 3 | DIS21-09 | Distribuição | Ordinária | Revisão das condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica | CPREN, RPO | SMA | SMA, SRD | 48500.000602/2014-66 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
10 | C1 | DIS21-10 | Distribuição | Ordinária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Compartilhamento de infraestrutura”. | CPREN | RPO | SRD | SRD | ||||
11 | C2 | DIS21-11 | Distribuição | Ordinária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Direitos do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica” | CPREN | RPO | SRD | SRD | 48500.005218/2020-06. | |||
12 | C3 | DIS21-12 | Distribuição | Ordinária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Planos de Universalização”. | CPREN | RPO | SRD | SRD | 48500.005217/2020-53. | |||
13 | C4 | DIS21-13 | Distribuição | Ordinária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de Distribuição” | CPREN | RPO | SRD | SRD | ||||
14 | C5 | DIS21-14 | Distribuição | Ordinária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Cooperativas de Eletrificação Rural”. | APREN, RPO | SCT | SCT | |||||
15 | 13 | DIS21-15 | Distribuição | Indicativa | Avaliar aprimoramento na regulamentação da apuração das perdas técnicas regulatórias. | SRD | SRD | ||||||
16 | 18 | TRA21-13 | Transmissão | Ordinária | Consolidação – Contratação do Uso do Sistema de Transmissão | RPO | SRT | SRT | 48500.000984/2019-32 | Elisa Bastos Silva | |||
17 | 14 | TRA21-09 | Transmissão | Prioritária | Aperfeiçoamento – Reforços e Melhorias | CPREN | RPO | SRT | SRT, SCT, SFE, SGT, SRM | 48500.000891/2019-16 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | ||
18 | Nova | TRA21-28 | Transmissão | Ordinária | Consolidação – Coordenação e Controle da Operação da Transmissão | APREN, RPO | SRT | SRT | |||||
19 | Nova | TRA21-27 | Transmissão | Ordinária | Compatibilização dos Procedimentos de Rede com a Portaria MME nº 215/2020 e outros aprimoramentos nos processos de elaboração do Plano de Ampliações e Reforços nas Instalações de Transmissão do SIN (PAR) e do Plano de Operação Elétrica (PEL). | CPREN | RPO | SRT | SRT | ||||
20 | Nova | TRA21-32 | Transmissão | Prioritária | Procedimentos para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada de instalações de transmissão. | CPREN, RPO | SRT | SRT, SFE | |||||
21 | 15 | TRA21-07 | Transmissão | Prioritária | Aperfeiçoamento e Consolidação - Classificação das Instalações de Transmissão. | RPO | SRT | SRT, SCT, SGT, SRM | 48500.000983/2019-98 | Elisa Bastos Silva | |||
22 | 16 | TRA21-12 | Transmissão | Prioritária | Aperfeiçoamento e Consolidação - Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão | RPO | SRT | SRT, SCG, SFG, SRG, SCT, SRD | 48500.000893/2019-50 | Elisa Bastos Silva | |||
23 | 17 | TRA21-01 | Transmissão | Prioritária | Aperfeiçoamento e Consolidação - Conexão às instalações de transmissão | RPO | SRT | SRT, SCG, SFG, SRG, SCT, SRD | 48500.000893/2019-50 | Elisa Bastos Silva | |||
24 | 28 | TRA21-25 | Transmissão | Ordinária | Confiabilidade no Sistema de Transmissão. | TSD | CPAIR | SRT | SRT, SCT, SFE | ||||
25 | 33 | TRA21-26 | Transmissão | Ordinária | Avaliação do Resultado Regulatório dos Requisitos Mínimos de Manutenção e o monitoramento da manutenção de instalações de transmissão de Rede Básica estabelecidos na Resolução Normativa nº 669, de 14 de julho de 2015 | TSARR | SRT | SRT | |||||
26 | Nova | TRA21-30 | Transmissão | Ordinária | Aperfeiçoamento da regulamentação associada à contratação de uso do sistema de transmissão. | TSD | CPAIR | CPREN | SRT | SRT | |||
27 | 108 | TRV21-29 | Transmissão | Ordinária | Aprimoramento dos critérios para classificação das instalações estratégicas do Sistema Interligado Nacional - SIN dos Procedimentos de Rede | TSD | CPAIR | SRT | SRT, SRG | ||||
28 | 19 | TRA21-16 | Transmissão | Ordinária | Liquidação Financeira Simplificada dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão | CPREN | RPO | SRT | SRT, SRM, SFF | 48500.005470/2018-92 | Efrain Pereira da Cruz | ||
29 | 20 | TRA21-11 | Transmissão | Ordinária | Aperfeiçoamento e Consolidação – Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada. | RPO | SRT | SRT, SCT, SFE, SFF, SGT, SRM | 48500.000636/2019-65 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
30 | 27 | TRA21-17 | Transmissão | Ordinária | Aprimoramento dos requisitos de instalação do sistema de medição para faturamento nos Procedimentos de Rede. | TSD | CPREN | RPO | SRT | SRT, SRM, SRG, SRD | 48500.002486/2020-68 | ||
31 | 22 | TRA21-10 | Transmissão | Ordinária | Ressarcimento de Valores de Estudos de Planejamento (Relatórios R). | RPO | SRT | SRT, SCT, SGT | 48500.004791/2018-70 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
32 | 23 | TRA21-22 | Transmissão | Ordinária | Regulação do Compartilhamento de Instalações de Transmissão. | TSD | CPAIR | CPREN | RPO | SRT | SRT, SCT | ||
33 | Nova | TRA21-31 | Transmissão | Ordinária | Avaliação da classificação de instalações de transmissão. | TSD | CPAIR | CPREN | SRT | SRT | |||
34 | Nova | TRA21-38 | Transmissão | Indicativa | Aprimoramento da regulamentação de autorização ou licitação de empreendimentos de transmissão. | SRT | SRT, SRM, SCT | ||||||
35 | Nova | TRA21-37 | Transmissão | Indicativa | Avaliação de Resultado Regulatório - ARR sobre Capacidade Operativa. | SRT | SRT, SCT, SFE, SGT, SRM | ||||||
36 | Nova | TRA21-39 | Transmissão | Indicativa | Regulação do Atraso de obras. | SRT | SRT, SFE, SCT | ||||||
37 | Nova | TRA21-40 | Transmissão | Indicativa | Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em Corrente Alternada. | SRT | SRT, SFE, SGT, SCT | ||||||
38 | 34 | TRA21-32 | Transmissão | Indicativa | Revisão do conteúdo relacionado à medição de sincrofasores nos Procedimentos de Rede | SRT | SRT, SCT, SFE | ||||||
39 | 35 | TRA21-33 | Transmissão | Indicativa | Aprimoramento dos requisitos para sistemas de proteção dos Procedimentos de Rede | SRT | SRT, SCT, SFE | ||||||
40 | Nova | TRA21-34 | Transmissão | Indicativa | Revisão dos Procedimentos de Rede que tratam de análise de projeto básico e estudos pré-operacionais | SRT | SRT, SCT | ||||||
41 | Nova | TRA21-35 | Transmissão | Indicativa | Revisão dos Procedimentos de Rede que tratam de programação de intervenções em instalações da Rede de Operação | SRT | SRT, SFE | ||||||
42 | 36B | Ger21-01 | Geração | Prioritária | Aprimoramentos do MRE - Expurgos de indisponibilidade | RPO | SRG | SRG | 48500.000374/ 2019-39 | Elisa Bastos Silva | |||
43 | 36C | Ger21-02 | Geração | Prioritária | Aprimoramentos do MRE - Obter subsídios para estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de geração (alocação de vertimentos turbináveis) | RPO | SRG | SRG | 48500.000375/ 2019-83 | Elisa Bastos Silva | |||
44 | 37 | Ger21-03 | Geração | Prioritária | Revisão dos critérios de indisponibilidade e inflexibilidade de centrais geradoras (revisão parcial da REN nº 614/2014) | RPO | SRG | SRG | 48500.002907/ 2010-89 | Elisa Bastos Silva | |||
45 | 52 | Ger21-04 | Geração | Prioritária | Aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 843/2019, que trata dos critérios e procedimentos para a programação da operação e formação do PLD. | CPCJ | RPO | SRG | SRG | 48500.001825/2018-74 | |||
46 | Nova | Ger21-05 | Geração | Prioritária | Aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 876/2019, que trata da consolidação das normas referentes aos requisitos e procedimentos para outorga das fontes eólicas, termelétricas e fotovoltaica. | CPAIR | CPREN | RPO | SRG | SRG, SCG | 48500.003665/2017-17 | ||
47 | 39 | Ger21-06 | Geração | Prioritária | Revisão da Resolução Normativa n° 697/2015, que regulamenta a prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN | CPCJ | RPO | SRG | SRG | 48500.007105/2019-01 | |||
48 | 54 | Ger21-07 | Geração | Prioritária | Regulamentar o "Constrained off" de centrais geradoras solares fotovoltaicas e hidrelétricas. | CPCJ | RPO | SRG | SRG | ||||
49 | N3 | Ger21-08 | Geração | Prioritária | Revisão Resolução Normativa 696/2015 – Segurança de Barragens | CPREN | RPO | SRG | SRG, SFG | 48500.002920/2015-42 | |||
50 | 41 e 21 | Ger21-09 | Geração | Prioritária | Adequações regulatórias para implantação de usinas híbridas | CPREN, RPO | SRG | SRG, SRT, SCG | 48500.005625/2018-91, 48500.001027/2020-67 | Elisa Bastos Silva | |||
51 | 42 | Ger21-10 | Geração | Prioritária | Revisão do padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013 (Revisão da REN 541/2013) | RPO | SRG | SRG | 48500.005102/2012-59 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
52 | 40 | Ger21-11 | Geração | Ordinária | Regulamentação do "Constrained off" de centrais geradoras eólicas | RPO | SRG | SRG | 48500.006218/2017-00 | ||||
53 | Nova | Ger21-12 | Geração | Ordinária | Aprimoramentos na Resolução Normativa nº 875/2020, no tocante à outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH. | RPO | SRG | SRG, SCG | 48500.004004/2014-66 | Elisa Bastos Silva | |||
54 | 43 | Ger21-13 | Geração | Ordinária | Revisar a regulamentação de critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados de empreendimentos que renovaram as concessões ou não nos termos da Lei nº 12.783/13 (revisão da REN 596/2013). | RPO | SRG | SRG, SCG, SFG | 48500.003717/2013-21 | Efrain Pereira da Cruz | |||
55 | 44 | Ger21-14 | Geração | Ordinária | Aprimoramento na Resolução Conjunta nº 3/2010 – Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Águas (ANA) | CPCJ | RPO | SRG | SRG, SCG, SFG | ||||
56 | 45 | Ger21-15 | Geração | Ordinária | Análise do projeto piloto sobre resposta da demanda. | CPREN, RPO | SRG | SRG | 48500.001347/2017-11 | Efrain Pereira da Cruz | |||
57 | N11 | Ger21-16 | Geração | Ordinária | Regulamentação para o estabelecimento de procedimentos relativos à medição anemométricas, solarimétricas e climatológicas, pelas empresas detentoras de outorgas de geração de energia a partir da fonte eólica e solar fotovoltaica. | CPAIR | CPREN, RPO | SRG | SRG, SCG | 48500.001759/2013-28 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | ||
58 | 53 | Ger21-17 | Geração | Ordinária | Metodologia de aprovação dos Custos Variáveis Unitários - CVUs de usinas não comprometidas com CCEARs. | CPREN | RPO | SRG | SRG | ||||
59 | 55 | Ger21-18 | Geração | Ordinária | Adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional. | CPAIR | CPREN | RPO | SRG | SRG, SCG, SRD, SRT | 48500.004885/2020-63 | ||
60 | Nova | Ger21-19 | Geração | Ordinária | Edição de regulamentação dos procedimentos para aporte, gestão e execução das garantias financeiras adotadas pela ANEEL como forma de assegurar compensação por eventuais descumprimentos das obrigações assumidas pelos empreendedores que atuam no Setor Elétrico | CPAIR | CPREN | RPO | SRG | SRG, SCG | 48500.005932/2017-91 | Efrain Pereira da Cruz | |
61 | 47 | Ger21-20 | Geração | Ordinária | Revisão da Resolução nº 395, de 4/12/1998, que estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico de empreendimentos de geração hidrelétricas. | RPO | SRG | SRG, SCG | 48500.003664/2017-72 | Efrain Pereira da Cruz | |||
62 | 50 | Ger21-21 | Geração | Ordinária | Revisar a Resolução Normativa nº 583/2013, que estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica. | CPCJ | RPO | SRG | SRG, SFG | 48500.005662/2012-11 | |||
63 | 60 | Ger21-22 | Geração | Ordinária | Revisão da Resolução Normativa n° 455/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de auditoria independente para auditagem do PMO e dos processos da pós-operação do ONS. | CPREN, RPO | SRG | SRG, SFG | 48500.003509/2007 | ||||
64 | 48 | Ger21-23 | Geração | Ordinária | Critérios para adição de fonte renovável em usinas a diesel provenientes de leilões nos sistemas isolados. | RPO | SRG | SRG | 48500.002856/2019-23 | Elisa Bastos Silva | |||
65 | C7 | Ger21-24 | Geração | Ordinária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Outorga de geração” | APREN | RPO | SRG | SRG, SCG | ||||
66 | C22 | Ger21-25 | Geração | Ordinária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Produção e Comercialização de Energia” | APREN | RPO | SRG | SRG | ||||
67 | 49 | Ger21-26 | Geração | Indicativa | Revisar a Resolução Normativa nº 409, de 10 de agosto de 2010, em vista do disposto no art. 24 da Lei nº 13.360/2016 que impôs restrição à exclusão de empreendimentos hidrelétricos do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.). | SRG | SRG | 48500.006812/2009-09 | Efrain Pereira da Cruz | ||||
68 | C10 | C&M21-01 | Comercialização e Mercado | Prioritária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Regras de Comercialização”. | RPO | SRM | SRM | |||||
69 | C11 | C&M21-02 | Comercialização e Mercado | Prioritária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Mercado Atacadista de Energia - MAE”. | RPO | SRM | SRM | |||||
70 | C12 | C&M21-03 | Comercialização e Mercado | Prioritária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de Comercialização”. | RPO | SRM | SRM | |||||
71 | C13 | C&M21-04 | Comercialização e Mercado | Prioritária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Convenção de Comercialização de Energia Elétrica”. | RPO | SRM | SRM | |||||
72 | C14 | C&M21-05 | Comercialização e Mercado | Prioritária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Contratação de Energia”. | RPO | SRM | SRM, SRM, SRG, SGT, SRD | |||||
73 | C15 | C&M21-06 | Comercialização e Mercado | Prioritária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Autorização para Comercializadores de Energia”. | RPO | SRM | SRM, SCG | |||||
74 | Nova | C&M21-07 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Definição de metodologia do cálculo da Sobrecontratação Involuntária em razão de variação de carga decorrente dos efeitos da pandemia da covid-19 | CPCJ RPO | SRM | SRM | 48500.002846/2020-21 | Elisa Bastos Silva | |||
75 | 72 | C&M21-08 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Aprimoramento do modelo para Contrato de Geração Distribuída - CGD. | CPREN RPO | SRM | SRM, SRG, SRD | 48500.004107/2005-55 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
76 | 71 | C&M21-09 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Aprimoramento da Regulamentação que trata da venda de excedentes das distribuidoras | CPCJ RPO | SRM | SRM | |||||
77 | Nova | C&M21-10 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Aprimoramento da Resolução Normativa nº 595/2013, de modo a adequar a definição de atraso de unidades geradoras, quando celebradas descontratação entre geradores e distribuidoras para postergar o início da obrigação de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs | RPO | SRM | SRM | 48500.002742/2004-71 | Elisa Bastos Silva | |||
78 | 65 | C&M21-11 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Aprimoramento da Regulamentação de autorização de comercializadoras. | CPCJ RPO | SRM | SRM, SCG | 48500.001392/2009-66 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
79 | Nova | C&M21-12 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Aprimoramento da Resolução Normativa que estabelece critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobrecontratação involuntária | CPCJ RPO | SRM | SRM, SGT | |||||
80 | N5 | C&M21-13 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Aprimorar as Regras de Comercialização (para vigência a partir de janeiro/2022). | CPREN | RPO | SRM | SRM | ||||
81 | 63 | C&M21-14 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Aprimoramento das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo. | TSAIR | CPREN RPO | SRM | SRM | 48500.003901/2012-91 | Efrain Pereira da Cruz | ||
82 | 70 | C&M21-15 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Aprimorar a REN 545/2013, que disciplina o desligamento de agentes na CCEE. | TSAIR | CPREN RPO | SRM | SRM | ||||
83 | 68 | C&M21-16 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Aprimoramento da regulamentação de Recuperação de Mercado, nos termos do Decreto nº 5.163/2004, art. 24, § 1º-A. | CPREN RPO | SRM | SRM | 48500.005482/2010-60 | ||||
84 | Nova | C&M21-17 | Comercialização e Mercado | Ordinária | Aprimoramento da Resolução Normativa nº 684/2015, referente ao produto de Termos de Repactuação de risco hidrológico do Ambiente de Contratação Regulada - ACR já celebrados. | RPO | SRM | SRM, SRG | 48500.006210/2014-19 | Efrain Pereira da Cruz | |||
85 | Nova | C&M21-18 | Comercialização e Mercado | Indicativa | Aprimorar as Regras de Comercialização (para vigência a partir de janeiro/2023). | SRM | SRM | ||||||
86 | 66 | C&M21-19 | Comercialização e Mercado | Indicativa | Aprimoramento dos Mecanismos de Gestão Contratual das Distribuidoras | SRM | SRM, SGT | ||||||
87 | 73 | C&M21-20 | Comercialização e Mercado | Indicativa | Aprimorar a Resolução Normativa que trata da comercialização varejista, sob a ótica de abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição | SRM | SRM | ||||||
88 | Nova | C&M21-21 | Comercialização e Mercado | Indicativa | Regulamentação dos critérios para parcelamento de penalidades no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. | SRM | SRM | ||||||
89 | C9 | R&C21-01 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Prioritária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Regulação Prudencial e Corporativa”. | RPO | SRM | SRM, SFF, SFG, SCG | |||||
90 | C17 | R&C21-02 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Prioritária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimento de Regulação Tarifária”. | RPO | SRM | SRM, SGT, SFF, SRG, SRT, SRD | |||||
91 | 74 | R&C21-03 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Prioritária | Atualizar os parâmetros do Submódulo 2.3 do PRORET - Banco de Preços Referenciais. | RPO | SRM | SRM, SGT, SFF | 48500.004949/2018-10 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
92 | N9 | R&C21-04 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Prioritária | Regulamentação dos custos acessórios ao consumidor relativos a conta COVID | RPO | SRM | SRM, SFF, SGT | 48500.002846/2020-21 | Elisa Bastos Silva | |||
93 | N7 | R&C21-05 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Prioritária | Proposição de alternativas regulatórias à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e permissão do serviço público de distribuição energia elétrica (Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020). | RPO | SRM | SRM, SFF, SGT | 48500.002846/2020-21 | Elisa Bastos Silva | |||
94 | 77 | R&C21-06 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Aprimoramento da Resolução Normativa nº 699/2016, que trata do controle dos atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas de energia elétrica e suas partes relacionadas | RPO | SRM | SRM, SFF | 48500.004568/2017-41 | Efrain Pereira da Cruz | |||
95 | N6 | R&C21-07 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Regulamentação da devolução de créditos oriundos da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS aos consumidores | RPO | SFF | SFF, SRM, SGT | 48500.001747/2020-22 | Efrain Pereira da Cruz | |||
96 | 76 | R&C21-08 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Atualizar os parâmetros do Submódulo 2.6 do PRORET - Perdas de Energia | RPO | SRM | SRM, SGT | 48500.000599/2019-95 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
97 | 80 | R&C21-09 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Revisar o Submódulo 2.2 e 2.2A do PRORET - Receitas Irrecuperáveis | RPO | SRM | SRM, SGT | 48500.000599/2019-95 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
98 | 78 | R&C21-10 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Revisar o Submódulo 2.2 e 2.2A do PRORET - Custos Operacionais | RPO | SRM | SRM | 48500.000598/2019-41 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
99 | Nova | R&C21-11 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Estudar mecanismos de modicidade tarifária e atenuação inflacionária no setor de transmissão elétrica, em especial Ganhos de Eficiência Empresarial (Fator X). | TSAIR | CPREN | SRM | SRM | ||||
100 | 83 | R&C21-12 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Revisão da Resolução Normativa nº 787/2017 que trata da avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica. | RPO | SRM | SRM, SFF, SMA, SRD | 48500.001616/2016-69 | Efrain Pereira da Cruz | |||
101 | 82 | R&C21-13 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Revisão periódica do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE | TSD | SFF | SFF | 48500.004419/2019-44 | ||||
102 | 87 | R&C21-14 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Revisão periódica do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE | TSAIR | CPREN | RPO | SFF | SFF | |||
103 | 84 | R&C21-15 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Revisar o Submódulo 2.3 do PRORET - Base de Remuneração Regulatória | TSAIR | CPREN | RPO | SRM | SRM, SFF, SGT | |||
104 | 85 | R&C21-16 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Ordinária | Revisar o Submódulo 2.7 e 2.7A do PRORET - Outras Receitas | RPO | SRM | SRM, SGT | 48500.006014/2019-41 | Elisa Bastos Silva | |||
105 | 81 | R&C21-17 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Indicativa | Aprimorar a regulação sobre transferência de controle societário | SRM | SRM, SFF | ||||||
106 | 88 | R&C21-18 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Indicativa | Estudar tratamento regulatório para investimentos em ativos de transmissão não depreciados ou amortizados nos casos de substituição ou extinção de concessão | SRM | SRM | ||||||
107 | Nova | R&C21-19 | Regulação Econômico-financeira e Contabilidade do Setor Elétrico | Indicativa | Revisão do Submódulo 9.1 do Proret - Custos Operacionais | SRM | SRM | ||||||
108 | 90 | TAR21-01 | Tarifa | Prioritária | Revisar o Módulo 4 - Componentes Financeiros das Tarifas de Distribuição do PRORET | RPO | SGT | SGT, SRM | 48500.006254/2018-64 | Elisa Bastos Silva | |||
109 | 91 | TAR21-02 | Tarifa | Prioritária | Definições de Mercado de Distribuição. | TSD | CPAIR | CPREN, RPO | SGT | SGT | |||
110 | 92 | TAR21-03 | Tarifa | Prioritária | Adequações e consolidação dos conceitos e cálculos tarifários constantes no PRORET para implementação no SIASE | RPO | SGT | SGT, SRM | 48500.002521/2018-24 | Hélvio Neves Guerra | |||
111 | 94 | TAR21-04 | Tarifa | Ordinária | Avaliação de Resultado Regulatório das Bandeiras Tarifárias, Submódulo 6.8 do Proret, sobre todos os aspectos da norma (regra de acionamento, comunicação e conhecimento dos stakeholders, estabilidade tarifária e equilíbrio econômico e financeiro das concessões e repasses da Conta Bandeiras). | TSARR | SGT | SGT, SRM, AID, SMA, SRG | 48500.004456/2019 | ||||
112 | C19 | TAR21-05 | Tarifa | Ordinária | Consolidação dos atos normativos relativos à temática “Tarifas” | CPAIR | CPREN, RPO | SGT | SGT | 48500.001552/2018-68 | |||
113 | 95 | TAR21-06 | Tarifa | Ordinária | Regulamentar a aplicação de projetos pilotos de aplicação de tarifas | CPCJ | RPO | SGT | SGT, SPE, SRD, SRM | 48500.000444/2020-92 | |||
114 | 93 | TAR21-07 | Tarifa | Indicativa | Consolidação das regras de aplicação de tarifas. | SGT | SGT, SFF, SRD, SRM | ||||||
115 | 98 | TAR21-08 | Tarifa | Indicativa | Realizar estudo e propor aprimoramentos nas modalidades tarifárias aplicáveis ao grupo B. | SGT | SGT, SRD, SRM | 48500.000858/2018-05 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | ||||
116 | 100 | P&E21-01 | P&D e Eficiência Energética | Prioritária | Novos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas visando o avanço dos resultados do Programa de P&D regulado pela ANEEL e aprimoramento dos Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D | CPREN | RPO | SPE | SPE | 48500.005794/2017-40 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | ||
117 | N10 | P&E21-02 | P&D e Eficiência Energética | Prioritária | Regulamentar o art. 1º da Medida Provisória nº 998, de 1º/09/2020, que trata do repasse à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de parte dos recursos relativos aos Programas de Eficiência Energética (PEE) e Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulados pela ANEEL. | CPREN RPO | SPE | SPE, SFF | 48500.004937/2020-00 | Elisa Bastos Silva | |||
118 | 101 | P&E21-03 | P&D e Eficiência Energética | Ordinária | Revisão dos incentivos regulatórios a fontes incentivadas no Programa de Eficiência Energética - PEE | TSD | CPAIR | SPE | SPE | ||||
119 | Nova | P&E21-04 | P&D e Eficiência Energética | Indicativa | Detalhamento da correção pelo IGPM do provisionamento feito pelas distribuidoras para o PROCEL | SPE | SPE, SFF | ||||||
120 | C21 | TRV21-01 | Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) | Prioritária | Segunda etapa do atendimento ao Decreto 10.139, de 28/11/2019, referente à declaração de desnecessidade de consolidação de atos vigentes. | APREN RPO | SGE | CT-REG; SFF; SAF; SRD; SRT; SRG; SMA; SRG; SPE; SFE; SFG; SCT; SCG; SGT | 48500.004905/2020-04 | ||||
121 | 103 | TRV21-18 | Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) | Prioritária | Estabelecimento de requisitos mínimos de Segurança Cibernética nos Procedimentos de Rede | CPAIR | CPREN | RPO | SRT | SRT, SGI, SRG, SRD, SPE, SFE, SFG | 48500.000027/2019-40 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |
122 | Nova | TRV21-02 | Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) | Prioritária | Revisão da sistemática de acionamento e dos valores dos adicionais das Bandeiras Tarifárias | CPREN | RPO | SRG | SRG, SGT, SRM | 48500.001279/2020-96 | |||
123 | 104 | TRV21-03 | Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) | Prioritária | Regulamentar o dispositivo previsto no art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995, incluído pela Lei nº 13.360/2016 que trata da apresentação de Plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga. | CPCJ | RPO | SFG | SFG, SCT, SFE, SCG, SEL | 48500.005377/2019 | Elisa Bastos Silva | ||
124 | Nova | TRV21-04 | Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) | Prioritária | Avaliar alternativas para transferência de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, incluindo repercussões operacionais, tributárias, desoneração tarifária e eventuais aperfeiçoamentos legislativos. | TSD | SFF | SFF, SCT, SCG, SEL | |||||
125 | 106 | TRV21-05 | Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) | Ordinária | Preparar a regulação para a expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes. | TSD | SRD | SRD, SRG, SRM, SGT, SCG, SFE | |||||
126 | 107 | TRV21-24 | Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) | Ordinária | Alterações de evidente baixo impacto nos Procedimentos de Rede biênio 2020/2021 | RPO | SRT | SRT, SRG | 48500.002392/2020-99 | Sandoval de Araújo Feitosa Neto | |||
127 | Nova | TRA21-36 | Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) | Indicativa | Alterações de evidente baixo impacto nos Procedimentos de Rede biênio 2021/2022 | SRT | SRT, SRG | ||||||
128 | C8 | TRV21-06 | Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) | Ordinária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Governança dos Serviços de Geração” | APREN | RPO | SRG | SRG, SFF, SFG | ||||
129 | C6 | TRV21-07 | Estrutura do setor ou transversais (que afetam mais de um segmento) | Ordinária | Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Sistemas Isolados” | APREN | RPO | SRG | SRG, SGT, SFF, SRD | ||||
130 | 110 | ORG21-01 | Organização da ANEEL | Prioritária | Revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 798, de 12 de dezembro de 2017. | CPREN RPO | TSARR | CPAIR CPREN | RPO | CT-REG | CT-REG, SGT, SMA, SPE, SRD, SRG, SRM, SRT, ASD | ||
131 | 109 | ORG21-02 | Organização da ANEEL | Prioritária | Atualização da norma que trata do processo decisório em função das alterações introduzidas pela lei nº 13.848/2019. | CPREN RPO | SGE | SGE | 48500.004904/2020-51 | ||||
132 | Nova | ORG21-03 | Organização da ANEEL | Ordinária | Revisão do Normativo que instituiu o Cadastro Institucional da ANEEL - CDA e a notificação eletrônica. | CPREN RPO | SGE | SGE e áreas de regulação, fiscalização e concessão | 48500.000853/2013-60 |
Nos termos do art. 175 da Constituição de 1988, a prestação de serviços públicos, caso não seja feita diretamente pelo Estado, deverá ser atribuída a concessionários e/ou permissionários sempre mediante licitação. O art. 3º, II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, atribui à ANEEL competência para promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.
O Poder Concedente, representado pelo Ministério de Minas e Energia - MME, é o responsável pelo planejamento da expansão do setor elétrico. Desta forma, o MME elabora o planejamento e o consolida em relatórios e estudos que integram o “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE” e determinam quais as obras e os empreendimentos de transmissão devem ser licitados ou autorizados.
Assim, por delegação e conforme as diretrizes do MME, a ANEEL organiza os leilões para contratar novas concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica.
Secretaria Executiva de Leilões
A Secretaria Executiva de Leilões (SEL) foi formalizada como Unidade Organizacional pela Resolução Normativa n° 503, de 7 de agosto de 2012, que alterou o Regimento Interno da ANEEL. As atividades da SEL estão relacionadas à realização de processos licitatórios destinados à compra de energia elétrica e à contratação de concessões e emissão de outorga de autorizações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, nas suas diversas modalidades, abrangendo empreendimentos novos ou existentes, situados no Sistema Interligado Nacional ou nos Sistemas Isolados, conforme diretrizes do Poder Concedente.
Os processos licitatórios são conduzidos pela Comissão Especial de Licitação (CEL), composta exclusivamente por servidores lotados na SEL, mediante:
(i) apoio técnico e administrativo para estabelecimento dos editais;
(ii) acompanhamento dos cronogramas;
(iii) elaboração de termos de referência para contratação de serviços necessários à realização dos leilões; e
(iv) gestão das garantias das propostas oferecidas nos certames.
ORÇAMENTO DE TI:
O orçamento de TI é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas da área de TI da ANEEL. Aliado aos princípios da Transparência e Clareza, o painel é dinâmico e intuitivo, e em poucos cliques o cidadão consegue acompanhar a evolução dos gastos da área.
Programas de Licitação de Transmissão
O Programa de Expansão da Transmissão - PET, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e o Plano de Ampliações e Reforços - PAR, elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, indicam as Linhas de Transmissão e subestações necessárias para a adequada prestação dos serviços de transmissão de energia elétrica pela Rede Básica (RB) do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Consolidado pelo Ministério de Minas e Energia - MME, o PAR e o PET resultam em um conjunto de empreendimentos de transmissão necessários para o atendimento de geração, de carga e de aumento de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional, no documento Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE.
Na relação abaixo consta a lista de empreendimetos que já são de conhecimento da ANEEL, com documentos associados, e estão previstos para licitação no horizonte indicado na tabela.
****Obs.: Para realizar o download dos arquivos é necessário permitir "pop-ups" no navegador.****
Contratos
Nesta seção são divulgadas as informações dos contratos celebrados pela ANEEL.
Informações resumidas sobre os Contratos da ANEEL estão disponíveis no Portal da Transparência, com informações obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (SIASG) e atualizadas periodicamente.
As orientações para visualização e para baixar os arquivos por meio da ferramenta Consulta Processual estão disponíveis aqui.
Prevista na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
I - Serviços oferecidos;
II - Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - Forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
VII - Prioridades de atendimento;
VIII - Previsão de tempo de espera para atendimento;
IX - Mecanismos de comunicação com os usuários;
X - Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
XI - Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão
Transferência de Titularidade
Serviço oferecido:
Transferência de TitularidadeO que é (requisitos) :
Resolução Normativa específica para cada fonte de energia conforme instruções contidas no site http://www.aneel.gov.br/outorgas/geracao.Prazo máximo para prestação do serviço:
110 diasPrevisão de tempo de espera de atendimento:
Prazo iniciado na data de protocolo da solicitação do serviço e encaminhamento de toda a documentação no Protocolo Geral da ANEEL.Etapas de processamento do serviço:
Protocolar toda a documentação exigida no Protocolo Geral da ANEEL, de acordo com os prazos exigidos para o assunto.Como o serviço é prestado (forma):
Emissão de Despacho ou de Resolução Normativa no Diário Oficial da União.Local para apresentar manifestações:
Protocolo Geral da ANEEL.Prioridades de atendimento:
Não há prioridade de atendimento.Comunicação com os usuários:
Através de correspondência oficial da ANEEL (e-mail ou ofício) anexada ao processo.Procedimento de respostas:
Protocolo Geral da ANEEL e correspondência oficial (e-mail ou ofício) anexada ao processo.Consulta sobre o andamento do serviço:
Através da consulta ao site (http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/CPSCG/CPSCG_vRelatorioWEB_Interno_e_Externo_EmAnalise_Publicorpt.asp) ou através de publicação no Diário Oficial da ANEEL (após conclusão do processo).Unidade Organizacional responsável pelo seviço:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
- AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- CNPJ: 02.270.669/0001-29
- Endereço: SGAN 603 módulos I e J - Brasília/DF CEP: 70830-110