Constituída por meio da Portaria nº 2.867, de 30/9/2013, a Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias - CT-REG* tem como atribuições:

• acompanhar e dar apoio técnico às áreas regulatórias da ANEEL na aplicação de AIR; 
• orientar sobre como utilizar ferramentas de AIR;
• coordenar a troca de experiências com outras agências reguladoras e outras instituições no Brasil e no exterior;
• acompanhar e dar apoio técnico às áreas regulatórias da ANEEL nas atividades de
  monitoramento e avaliação da regulação, inclusive com relação à Avaliação de Resultado Regulatória – ARR;
• prestar apoio à Diretoria na análise dos pedidos de dispensa de AIR quando da
  elaboração da Agenda Regulatória.
• promover, em parceria com a Superintendência de Recursos Humanos da ANEEL, uma agenda de cursos e capacitações para que todos os servidores disponham do conhecimento necessário para a elaboração de um AIR de qualidade.

A CT-REG é composta de membros de diversas unidades da ANEEL, incluindo as Superintendências de Regulação, principais responsáveis por propor a emissão de novas normas.

Os membros se reúnem de forma ordinária com frequência mensal e discutem as principais ações em curso. Os membros possuem prazo indeterminado de permanência na Comissão, sendo a Diretoria responsável por promover alterações em caso de necessidade ou oportunidade.

A CT-REG atua em caráter consultivo e orientativo. Não há obrigação de submissão prévia das AIRs à Comissão, que pode, contudo, avaliar e fazer sugestões sobre as análises apresentadas. Compete unicamente à Diretoria a aprovação das AIRs.

Toda a equipe está à disposição dos servidores para esclarecimento de dúvidas e recebimento de contribuições e sugestões.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão pelo e-mail comissãoAIR@aneel.gov.br

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* O nome da comissão foi alterado por meio da Portaria ANEEL nº 6.243, de 28 de janeiro de 2020.

Como regra geral, o Relatório de AIR deve ser submetido à primeira fase de Audiência Pública (AP) anteriormente à elaboração de eventual minuta de ato normativo. Essa primeira fase pode ser dispensada, a critério da Diretoria, nos casos em que a unidade organizacional responsável pela instrução do processo já tenha realizado Consulta Pública (CP) específica.

O Relatório de AIR pode ser submetido em conjunto com o ato normativo em discussão nas seguintes situações: (i) nos casos em que a AIR seria dispensável, mas foi realizada a critério da unidade organizacional; (ii) nos casos de atos normativos de evidente baixo impacto, atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior que não permitam diferentes alternativas regulatórias ou em casos de urgência, os quais a Diretoria não dispensou a AIR; (iii) nos casos previstos na Agenda Regulatória, devidamente justificados; e (iv) em demais casos aprovados pela Diretoria.

Já quanto à realização Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conceito apresentado na Resolução Normativa nº 798/2017 -, seu prazo deve estar previsto nos atos normativos, exceto nos atos normativos que tratam os incisos de I a IV do caput do art. 6º da Resolução Normativa nº 798/2017 e nos atos normativos de evidente baixo impacto. Para os casos de dispensa de AIR em virtude de urgência, a realização da ARR deverá observar o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor do ato normativo.

Nas imagens a seguir são apresentadas a forma como essas etapas devem se estruturar no processo decisório da ANEEL.