Geração

Transmissão

Distribuição


Legislação da Descentralização de atividades complementares da ANEEL

  • Lei nº 9.427, de 26/12/1996: institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o Regime de Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências - art. 20, 21 e 22;
  • Decreto nº 2.335, de 06/10/1997: constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob-regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências - incisos XXXVIII e XXXIX do art. 4º e art. 19;
  • Portaria nº 349, de 28/11/1997: aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de energia Elétrica – ANEEL – inciso XVIII do art. 23;
  • Resolução nº 417, de 23/11/2010: estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos;
  • Resolução nº 522, de 12/12/2012: altera dispositivos da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos;
  • Resolução nº 582, de 30/09/2013: acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos;
  • Resolução nº 636, de 1º/12/2014: altera a redação da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos; e
  • Portaria nº 3.366, de 1º/12/2014: acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Pareceres Específicos da Descentralização

  • Parecer nº 070/1998 - PGE/ANEEL: análise e parecer acerca da aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional aos convênios de descentralização a serem celebrados pela ANEEL  e os Estados Brasileiros; e
  • Parecer nº 069/2003- PGE/ANEEL: cobertura de gastos com pessoal. Transferência de recursos financeiros feita pela ANEEL às agências conveniadas. Determinação Legal prevista na Lei nº 9.427/96.

Legislação Correlata à Descentralização

  • Lei nº 8.666, de 21/06/1993: regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – art. 116;
  • Le i Complementar nº 101, de 04/05/2000: estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - art. 21, parágrafo único; art. 23, §§ 3º. e 4º ; art. 31; art. 38; e art. 42;
  • Lei nº 9.504, de 30/09/1997: estabelece Normas para as Eleições - art. 73;
  • Lei nº 9.784, de 20/01/1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Impedimento para atuação em processos administrativos;
  • Decreto nº 4.334, de 12/08/2002: dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais; e
  • Lei 11.107, de 6/4/ 2005: dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Acordo de Interesses

É o instrumento pactuado entre a ANEEL e o Estado no qual são estabelecidas as condições para o compartilhamento de experiências, a transferência de conhecimentos e a definição de procedimentos necessários à constituição e (ou) habilitação da Agência estadual para a execução de atividades descentralizadas de apoio à regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.

Convênio de Cooperação

É o instrumento pactuado entre a União e o Estado, que autoriza a gestão associada de serviços públicos.

Contrato de Metas

É o instrumento pactuado entre a ANEEL e a Agência por meio do qual são fixadas as atividades a serem executadas em regime de gestão associada de serviços públicos.


Diretoria da ANEEL

A Diretoria da ANEEL é a instância máxima de deliberação nas questões que envolvem a Descentralização. Cabe ainda ao colegiado tratar sobre eventuais interpretações divergentes ou casos omissos da Resolução Normativa nº 417, de 23/11/2010, desde que ouvido os interessados.

Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR

A SCR é a responsável pela governança do processo de Descentralização. Por isso, zela pela aderência das normas e dos procedimentos às diretrizes da ANEEL.

Além disso, coordena todas as etapas do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação.

Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC

A SLC é a responsável pela coordenação de todas as etapas dos Contratos de Metas, incluindo entre suas atribuições, entre outras, os pagamento dos produtos pactuados com as Unidades Organizacionais – UOrgs.

Unidades Organizacionais – UOrgs

As UOrgs são responsável pelas atividades técnicas descentralizadas às Agências estaduais. Participam em várias etapas de todo o processo, entre elas:

  • No Acordo de Interesses, orientam e prestam apoio às Agências estaduais sobre os procedimentos a serem adotados na execução das atividades descentralizadas;
  • No Convênio de Cooperação, avaliam – quando couber – a qualificação do corpo técnico da Agência estadual; e
  • Nos Contratos de Metas, operacionalizar (com o apoio da SLC), gerir (com o apoio da SCR) e avaliar o andamento esses instrumentos que regem a execução das atividades descentralizadas.

Estados e respectivas agências reguladoras

Os Estados são responsáveis por criar Agências estaduais capazes de receber as atividades descentralizadas pela ANEEL. Para isso, essas Agências terão de seguir os requisitos do artigo 39 da Resolução Normativa nº 417, de 23/11/2010.

Os Estados são os signatários do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação. As Agências estaduais podem assinar esses instrumentos, desde que exista expressa delegação do Estado para isso.

As Agências estaduais, por sua vez, possuem como escopo firmar os Convênios de Cooperação e executar as atividades descentralizadas a partir desse instrumento.


Informações Técnicas

por: SCR - publicado: 22/01/2016 09:39, última modificação: 02/03/2016 17:08

As Informações Técnicas compreendem dados, tabelas, listas, documentos, planilhas, indicadores, bem como instruções de preenchimento e outros materiais importantes para os agentes, investidores, pesquisadores, instituições públicas ou privadas e cidadãos.


Informações Institucionais


A Agência Nacional de Energia Elétrica orgulha-se de ser uma instituição transparente, dedicada ao interesse público e à qualidade da energia elétrica em todo o Brasil.

Nesta seção, divulgamos nossas informações institucionais e organizacionais. Conheça aqui:


Registro do Leilão de Transmissão 11/2013, promovido pela ANEEL na Bolsa de Valores de São paulo. Crédito: Bovespa/divulgação.

Relacionamento com Investidores

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) valoriza e estimula o relacionamento com investidores no setor de energia elétrica. O Objetivo é incentivar a ampliação da oferta de serviços e da competitividade nos leilões e processos licitatórios promovidos pela Agência.

Há dois tipos de investidores no setor elétrico: aqueles que aportam recursos na construção de empreendimentos de geração, transmissão e distribuição (processo que se inicia pela participação nos leilões de concessão) e os que negociam ações dessas empresas na Bolsa de Valores. A Agência trabalha para estimular a confiança deles na estabilidade do setor, por meio de uma regulação equilibrada e que ofereça a máxima transparência para os interessados. 

Relacionamento com investidores em eventos 

Os diretores e as lideranças da ANEEL frequentemente participam de workshops e seminários realizados por grandes bancos e administradores de fundos. Nesses momentos, apresentam dados atualizados e as posições da Agência sobre os assuntos em voga no mercado.

A ANEEL também promove regularmente os Encontros com Analistas de Investimento do Setor Elétrico (abaixo), oportunidade na qual pelo menos um dos diretores da Agência responde a dúvidas desse grupo de formadores de opinião. Os frequentadores avaliam positivamente essas reuniões, destacando a profundidade de tratamento dos temas abordados.

Foto de Encontro da ANEEL com Analistas de Investimento, reunião trimestral com a Diretoria da ANEEL promovida em Brasília.

Participação em audiências e consultas públicas

Os investidores, analistas e consultores de investimento também participam das audiências e consultas públicas promovidas pela ANEEL e seus pontos de vista são considerados para a elaboração de normativos. As reuniões presenciais das audiências sobre a metodologia de revisão tarifária, em 2014 e 2015, foram amplamente prestigiadas pelo segmento. 

Representantes desse público também costumam ser chamados a opinar em reuniões técnicas de temas afetos a ele, como as de estudo de referências para melhoria da fiscalização econômico-financeira das empresas do setor elétrico. As contribuições nessas ocasiões são fundamentais para que a ANEEL trave contato com a experiência do mercado e reduza a assimetria de informação de parte a parte. 

Relacionamento com Investidores do Setor Elétrico
Telefone: +55 61 2192-8906
E-mail: institucional@aneel.gov.br

 


Guia de Recolhimento da União (GRU)

Por: SAF, Publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 15/12/2014 12h08

Descrição:

O agente autuado quando da realização de pagamento de multa utilizando boleto disponibilizado neste endereço eletrônico está dispensado do envio de comprovante – por fax, e-mail ou serviço postal - , a menos que haja solicitação.


A baixa relativa a pagamento de GRU, em seu valor atualizado e total, são realizadas no primeiro dia útil após a data do efetivo pagamento, por meio de conciliação bancária realizada pela Superintendência de Administração e Finanças.


Após vencimento pagar somente no Banco do Brasil. Não são considerados pagamentos por meio de TED.

As GRU não pagas até sua data de vencimento são atualizados até 03/12/2008, conforme RN 63/2004 e a partir dessa data de acordo com o  
 
A segunda via com os valores atualizados está disponível no endereço https://sistemas.aneel.gov.br/concessionarios/    


As GRU são válidas somente até a data indicada no campo Instruções das mesmas.

 
Não são aceitos pagamento com cheques.
 
Para os créditos com vencimento a partir de 03/12/2008, após a data de vencimento incide sobre o valor principal multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento e juros equivalentes à Selic acumulada a partir do primeiro mês subsequente ao do vencimento, conforme artigo 37-A da Lei 10.522/2002 e artigo  da Lei.............................

Prazo de Atendimento:
on line
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

Shirley Guimarães Pimenta

Email:

receita@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2182 8575

URL Da aplicação:

Legislação relativa à Comissão de Ética


Conheça aqui as leis, decretos e resoluções relacionadas ao trabalho da Comissão de Ética da ANEEL.

Código de Conduta da Alta Administração Federal 
Dispõe sobre as normas que devem reger a conduta ética de mais de mil altas autoridades da Administração Pública Federal.
 

Leis que regem a Comissão de Ética

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.429, de 02 de julho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
 

Decretos referentes à Comissão de Ética


Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto sem número, de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto nº. 4.187, de 08 de abril de 2002
Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
 

Resoluções sobre o Código de Ética


Resolução CEP nº 01, de 13 de setembro de 2000
Estabelece procedimentos para apresentação de informações sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução CEP nº 02, de 24 de outubro de 2000
Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Resolução CEP nº 03, de 23 de novembro de 2000, alterada pela Resolução nº 6, de 25 de julho de 2001
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução CEP nº 07, de 14 de fevereiro de 2002
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução Interpretativa CEP nº 08, de 25 de setembro de 2003
Identifica situações que suscitem conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.


Atividades de gestão da ética


O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi criado em 2007 por meio do Decreto nº 6.029, com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.
 
Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:
 
I. a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo  Decreto de 26 de maio de 1999;
II. as Comissões de Ética de que trata o  Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994; e
III. as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
 
A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
 

Atribuições da Comissão de Ética Pública


À CEP compete:

I. atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

II. administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;

b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

III. dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o  Decreto no 1.171, de 1994;

IV. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

V. aprovar o seu regimento interno; e

VI. escolher o seu Presidente.

A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

 


A Comissão de Ética da ANEEL


Constituída pela Portaria ANEEL nº 124, de 18/10/2004, a Comissão de Ética da ANEEL implementa, acompanha e avalia as ações de gestão da ética na Agência e também atua na orientação aos agentes públicos.

O funcionamento da comissão tem por princípio transmitir confiança à ANEEL, tornando naturais as consultas e ágeis os seus processos. Para tanto, foi aprovado em 2004 o Código de Ética da ANEEL, revisado periodicamente. Ele reúne os valores e os compromissos que devem nortear a atuação da Agência e formar a consciência profissional de todos que atuam na ANEEL ou por sua delegação.

A Comissão faz parte do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. A finalidade do sistema é promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe, entre outras atribuições, integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública.


Consumidor B

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