Atividades de gestão da ética


O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi criado em 2007 por meio do Decreto nº 6.029, com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.
 
Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:
 
I. a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo  Decreto de 26 de maio de 1999;
II. as Comissões de Ética de que trata o  Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994; e
III. as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
 
A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
 

Atribuições da Comissão de Ética Pública


À CEP compete:

I. atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

II. administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;

b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

III. dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o  Decreto no 1.171, de 1994;

IV. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

V. aprovar o seu regimento interno; e

VI. escolher o seu Presidente.

A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

 


A Comissão de Ética da ANEEL


Constituída pela Portaria ANEEL nº 124, de 18/10/2004, a Comissão de Ética da ANEEL implementa, acompanha e avalia as ações de gestão da ética na Agência e também atua na orientação aos agentes públicos.

O funcionamento da comissão tem por princípio transmitir confiança à ANEEL, tornando naturais as consultas e ágeis os seus processos. Para tanto, foi aprovado em 2004 o Código de Ética da ANEEL, revisado periodicamente. Ele reúne os valores e os compromissos que devem nortear a atuação da Agência e formar a consciência profissional de todos que atuam na ANEEL ou por sua delegação.

A Comissão faz parte do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. A finalidade do sistema é promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe, entre outras atribuições, integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública.


Consumidor B

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Email
imprensa@aneel.gov.br


Jorge Stark

55 61 2192 8577
55 61 9113 8880

Daniel Dourado

55 61 2192 8418

Patrícia Gomes

55 61 2192 8384

Fernanda Argolo

55 61 2192 8435


Fiscalização do serviço público de energia elétrica


A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL atua na fiscalização econômico-financeira, do serviço de geração e dos serviços de eletricidade, buscando atingir todas as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas em operação no País.

Os fiscais procuram instruir os agentes do mercado quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares. Ao final do trabalho, os técnicos resumem o que constataram em um relatório onde algumas situações aparecem como recomendações (sugestões) ou determinações, de caráter mais grave.

A fiscalização da ANEEL tem como finalidade garantir a prestação de serviços de qualidade. As empresas que descumprem as normas e leis do setor elétrico podem sofrer punições que vão desde advertência e multas até a cassação da concessão. O processo administrativo punitivo de fiscalização da ANEEL é regido pela Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004.

Infográfico sobre as áreas responsáveis pela fiscalização no setor elétrico


Sistema de Gestão da Qualidade 


O Sistema de Gestão da Qualidade da ANEEL – SGQ  é fundamentado nos requisitos das Normas Brasileiras: ABNT NBR ISO 9001:2008 (Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos) e ABNT NBR ISO 9000:2005 (Sistemas de gestão da qualidade – Fundamentos e vocabulário).
 

  • O SGQ define o Manual da Qualidade, procedimentos, processos e recursos para dirigir e controlar a instituição, de acordo com a NBR ISO 9001:2008 e tem o Comitê Gestor de Processos como responsável pelo Sistema, conforme delegação da Diretoria da ANEEL.
  • Na ANEEL, o escopo do SGQ , descrito no Manual da Qualidade,  abrange um conjunto  de processos sob a adesão evolutiva das Unidades Organizacionais.
  • O Manual da qualidade – MQ, aderente ao requisito 4.2.2 da NBR ISO 9001:2008, declara a política da qualidade, descreve o sistema da qualidade da organização (descrito acima) e o escopo de atuação. 

 
A seguir apresentamos a hierarquia das Normas conforme SGQ:

Gráfico demonstrativo sobre o Sistema de Gestão da Qualidade da ANEEL - ISO 9001:2008


Sistema da Qualidade


Sistema da Qualidade da ANEEL tem como propósito a implementação de sua Política da Qualidade e é composto por:

  • Governança Regulatória, com processo decisório a cargo da Diretoria Colegiada e tendo como insumos o planejamento e a gestão estratégica, coordenados por um Comitê de Planejamento Estratégico;
  • Valores, Compromissos e Condutas definidos em Código de Ética;
  • Arquitetura Organizacional orientada à Gestão por Processos para Resultados;
  • Responsabilidades quanto às competências específicas e requisitos transversais de gestão definidos no Regimento Interno;
  • Relacionamento com partes interessadas estruturada na área de Comunicação e Relações Institucionais;
  • Foco no cidadão e consumidores: Ouvidoria Setorial institucionalizada e informações na Carta de Serviços ao Cidadão sobre os principais serviços prestados à sociedade e respectivos atributos;
  • Gestão de Clima Organizacional com foco no desenvolvimento das pessoas e na integração das demandas dos Servidores às competências institucionais;
  • Gestão da Informação e do Conhecimento apoiada por Comissão interfuncional;
  • Gestão Orçamentária implementada pela ótica da efetividade da Agência e da eficiência do gasto público;
  • Programa de Logística Sustentável, contemplando a racionalização no uso de recursos;
  • Avaliação continuada da Gestão, tendo como referência Modelos de Excelência reconhecidos globalmente, atendendo princípios constitucionais da Administração Pública e da gestão contemporânea;
  • Normas Administrativas de Organização, com regramento de diversas práticas de gestão, associadas a processo decisório, gestão de pessoas, gestão da informação, gestão de processos finalísticos e de apoio; e
  • Procedimentos e Instruções de Controle de Atendimento de Requisitos de Normas de Sistemas de Gestão.

Tempos Médios de Atendimento

Por: SRD, Publicado: 17/12/2015 15:59, última modificação: 12/03/2016 13:27

Descrição:
Divulga a partir de janeiro de 2009, os relatórios de cada conjunto de unidades consumidoras e médias para as concessionárias de distribuição. 
Os valores são informados pelas distribuidoras em até um mês após a apuração do indicador, e são passíveis de fiscalização pela ANEEL.
Prazo de Atendimento:
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

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URL Da aplicação:
/tempo-de-atendimento-as-ocorrencias

Elaboração e divulgação do ranking das tarifas

Por: SGT, Publicado: 17/12/2015 15:51, última modificação: 12/03/2016 00:24

Descrição:
Publicar valores das tarifas homologadas pela ANEEL, expressas em R$/kWh (reais por quilowatt-hora) por classe de consumo.
Prazo de Atendimento:
Imediato (Autosserviço)
Outras informações

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URL Da aplicação:
/ranking-das-tarifas

SICNET2 - Consulta Processual

Por: SGE, Publicado: 17/12/2015 15:35, última modificação: 12/03/2016 13:19

Descrição:
Permite pesquisar processos por meio do número do processo ou nome do interessado.
Prazo de Atendimento:
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

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URL Da aplicação:
/consulta-processual

Relatório de Acompanhamento de Processos da SCG

Por: SCG, Publicado: 17/12/2015 15:08, última modificação: 17/12/2015 15:10

Descrição:
Relatório de Acompanhamento de Processos da SCG
Prazo de Atendimento:
Outras informações

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URL Da aplicação:
http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/CPSCG

Relatório Ambiental

Por: SFF, Publicado: 17/12/2015 15:03, última modificação: 11/03/2016 17:27

Descrição:
Divulgar para todos os usuários os relatórios anuais das concessionárias referentes à parte de sustentabilidade. A consulta pode ser feita pelo ano, atividade e empresa.
Prazo de Atendimento:
Outras informações

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URL Da aplicação:
http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/relatorioambiental/

Protocolo Digital da ANEEL

Por: SGE, Publicado: 17/12/2015 14:54, última modificação: 11/03/2016 17:05

Descrição:
Aplicação responsável por permitir envio de documentos assinados digitalmente ou cópias de documentos para o protocolo da Aneel. Facilitando assim, o andamento do processo a qual o documento está relacionando. O sistema também permite o gerenciamento dos documentos pelo protocolo Aneel.
Prazo de Atendimento:
Outras informações

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URL Da aplicação:
/protocolo-digital

Programa de Licitação de Transmissão

Por: SCT, Publicado: 17/12/2015 14:46, última modificação: 12/03/2016 13:33

Descrição:
Apresenta em forma de tabelas, as licitações de transmissão, através de uma consulta anual, exibindo inicialmente a informações do ano corrente, no qual possui o nome do empreendimento, algumas informações técnicas, situação se caso exista, arquivos em anexo.
Prazo de Atendimento:
Outras informações

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URL Da aplicação:
/programas-de-transmissao

Processo Tarifário – RTE

Por: SFF, Publicado: 17/12/2015 11:10, última modificação: 17/12/2015 11:11

Descrição:
Divulgar saldos da Energia Livre e da Perda de Receita, após o encerramento da cobrança da Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE nas tarifas de fornecimento. Pesquisa separada por ano e mês.
Prazo de Atendimento:
Outras informações

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URL Da aplicação:
http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/repasseEnergiaLivre/