Prevista na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
I - Serviços oferecidos;
II - Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - Forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
VII - Prioridades de atendimento;
VIII - Previsão de tempo de espera para atendimento;
IX - Mecanismos de comunicação com os usuários;
X - Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
XI - Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão
Transferência de Titularidade
Serviço oferecido:
Transferência de TitularidadeO que é (requisitos) :
Resolução Normativa específica para cada fonte de energia conforme instruções contidas no site http://www.aneel.gov.br/outorgas/geracao.Prazo máximo para prestação do serviço:
110 diasPrevisão de tempo de espera de atendimento:
Prazo iniciado na data de protocolo da solicitação do serviço e encaminhamento de toda a documentação no Protocolo Geral da ANEEL.Etapas de processamento do serviço:
Protocolar toda a documentação exigida no Protocolo Geral da ANEEL, de acordo com os prazos exigidos para o assunto.Como o serviço é prestado (forma):
Emissão de Despacho ou de Resolução Normativa no Diário Oficial da União.Local para apresentar manifestações:
Protocolo Geral da ANEEL.Prioridades de atendimento:
Não há prioridade de atendimento.Comunicação com os usuários:
Através de correspondência oficial da ANEEL (e-mail ou ofício) anexada ao processo.Procedimento de respostas:
Protocolo Geral da ANEEL e correspondência oficial (e-mail ou ofício) anexada ao processo.Consulta sobre o andamento do serviço:
Através da consulta ao site (http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/CPSCG/CPSCG_vRelatorioWEB_Interno_e_Externo_EmAnalise_Publicorpt.asp) ou através de publicação no Diário Oficial da ANEEL (após conclusão do processo).Unidade Organizacional responsável pelo seviço:
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias
Constituída por meio da Portaria nº 2.867, de 30/9/2013, a Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias - CT-REG* tem como atribuições:
- acompanhar e dar apoio técnico às áreas regulatórias da ANEEL na aplicação de AIR;
- orientar sobre como utilizar ferramentas de AIR;
- coordenar a troca de experiências com outras agências reguladoras e outras instituições no Brasil e no exterior;
- acompanhar e dar apoio técnico às áreas regulatórias da ANEEL nas atividades de
monitoramento e avaliação da regulação, inclusive com relação à Avaliação de Resultado Regulatória – ARR; - prestar apoio à Diretoria na análise dos pedidos de dispensa de AIR quando da
elaboração da Agenda Regulatória. - promover, em parceria com a Superintendência de Recursos Humanos da ANEEL, uma agenda de cursos e capacitações para que todos os servidores disponham do conhecimento necessário para a elaboração de um AIR de qualidade.
A CT-REG é composta de membros de diversas unidades da ANEEL, incluindo as Superintendências de Regulação, principais responsáveis por propor a emissão de novas normas.
Os membros se reúnem de forma ordinária com frequência mensal e discutem as principais ações em curso. Os membros possuem prazo indeterminado de permanência na Comissão, sendo a Diretoria responsável por promover alterações em caso de necessidade ou oportunidade.
A CT-REG atua em caráter consultivo e orientativo. Não há obrigação de submissão prévia das AIRs à Comissão, que pode, contudo, avaliar e fazer sugestões sobre as análises apresentadas. Compete unicamente à Diretoria a aprovação das AIRs.
Toda a equipe está à disposição dos servidores para esclarecimento de dúvidas e recebimento de contribuições e sugestões.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão pelo e-mail comissãoAIR@aneel.gov.br
_______________________
* O nome da comissão foi alterado por meio da Portaria ANEEL nº 6.243, de 28 de janeiro de 2020.
Processo Decisório
Como regra geral, o Relatório de AIR deve ser submetido à primeira fase de Audiência Pública (AP) anteriormente à elaboração de eventual minuta de ato normativo. Essa primeira fase pode ser dispensada, a critério da Diretoria, nos casos em que a unidade organizacional responsável pela instrução do processo já tenha realizado Consulta Pública (CP) específica.
O Relatório de AIR pode ser submetido em conjunto com o ato normativo em discussão nas seguintes situações: (i) nos casos em que a AIR seria dispensável, mas foi realizada a critério da unidade organizacional; (ii) nos casos de atos normativos de evidente baixo impacto, atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior que não permitam diferentes alternativas regulatórias ou em casos de urgência, os quais a Diretoria não dispensou a AIR; (iii) nos casos previstos na Agenda Regulatória, devidamente justificados; e (iv) em demais casos aprovados pela Diretoria.
Já quanto à realização Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conceito apresentado na Resolução Normativa nº 798/2017 -, seu prazo deve estar previsto nos atos normativos, exceto nos atos normativos que tratam os incisos de I a IV do caput do art. 6º da Resolução Normativa nº 798/2017 e nos atos normativos de evidente baixo impacto. Para os casos de dispensa de AIR em virtude de urgência, a realização da ARR deverá observar o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor do ato normativo.
Nas imagens a seguir são apresentadas a forma como essas etapas devem se estruturar no processo decisório da ANEEL.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou nesta quinta-feira (1º/2), em Brasília (DF), a premiação do IASC 2017 -Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor – que reconhece as distribuidoras mais bem avaliadas pelos consumidores residenciais. A cerimônia contou com a presença do diretor-geral da ANEEL, Romeu Rufino, dos diretores da Agência André Pepitone da Nóbrega e Tiago Correia, do Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia (MME), Fábio Lopes, do Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, – além de representantes das distribuidoras, dos Conselhos de Consumidores e de outras instituições do setor elétrico.
O workshop teve por finalidade a troca de experiências entre as transmissoras quanto às providências pactuadas com a ANEEL para redução de desligamentos forçados no sistema de transmissão e tratou dos seguintes temas: descargas atmosféricas, falhas humanas e indeterminadas, queimadas e toque de vegetação.
A atividade contou com a participação do Professor Doutor da UFMG, Silvério Visacro Filho.
Acesse os vídeos do evento (youtube.com):
Parte 1 | Parte 2
Apresentações
Seminário "Desafios da Geração de Energia Elétrica no Brasil"
A ANEEL promoveu na quinta-feira (19/10), no auditório da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o seminário “Desafios da Geração de Energia Elétrica no Brasil”. Ao todo, mais de 200 participantes acompanharam os três painéis que discutiram a situação do segmento de geração de energia e o potencial de expansão das diferentes alternativas da matriz energética brasileira.
O primeiro painel do seminário, sobre planejamento da geração, reuniu os dirigentes das principais instituições do setor elétrico brasileiro para discutir aspectos como investimentos, política energética, desafios da operação e a visão de futuro do mercado de energia elétrica.
O segundo painel promoveu debates sobre licenciamento socioambiental de empreendimentos de geração a partir das perspectivas de palestrantes diversos, cujas apresentações encontram-se ao final desta página.
O terceiro painel reuniu dirigentes das principais associações do setor para apresentar a visão dos empreendedores sobre os desafios da expansão das diferentes fontes de geração.
Este foi o primeiro evento da ANEEL transmitido ao vivo pelo Youtube e com possibilidade de interação por meio do WhatsApp.
Conteúdos do Seminário - Apresentações
PAINEL 1
PLANEJAMENTO DA OPERAÇÃO
PAINEL 2
LICENCIAMENTO SOCIOAMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO
PAINEL 3
EXPANSÃO DA GERAÇÃO - VISÃO DOS EMPREENDEDORES
O futuro no atendimento e relacionamento com o consumidor
Nos dias 29 e 30/06/2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica promoveu o seminário "O futuro no atendimento e relacionamento com o consumidor". O objetivo do evento era discutir as tendências de transformação digital no atendimento, a evolução do perfil dos consumidores e, com isso, avaliar como o uso da tecnologia pode efetivamente proporcionar uma melhor experiência e tornar o atendimento mais eficiente.
Veja abaixo a programação do seminário e as apresentações e vídeos de cada palestra.
Conteúdos do Seminário - Apresentações
Dia 1 - 29/06/2017 - 5ª-feira (tarde)
| Título | Nome | Instituição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Agência Virtual Elektro | Ricardo Leite e Luiz Flávio | ELEKTRO |  |
| Renova - Programa de Modernização do Atendimento e Arrecadação | José Eduardo Tovar | ENEL | |
| A transformação digital da Energisa e o aperfeiçoamento do relacionamento com o cliente | Cleyson Jacomini de Sousa | ENERGISA | |
| Validação de documentos por e-mail e Implantação da URA Humanizada | Gislaine Midori Minamizaki | CPFL | |
| Evolução e perspectiva do autoatendimento na Cemig | Elieser Francisco Correa | CEMIG | |
Dia 2 - 30/06/2017 - 6ª-feira
| Título | Nome | Instituição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Relacionamento Inteligente com o Consumidor | Nelson Leite | ABRADEE | |
| SAC 3.0: O Futuro do Atendimento ao Cliente já chegou | Albert Deweik | NEOASSIST | |
| A magia por trás da experiência do cliente - otimização da força de trabalho além do Contact Center e o impacto da IoT na dinâmica do relacionamento | Osvaldo Mundim | ASPECTBRASIL | |
| O consumidor (CDC) e os novos canais de atendimento | Ricardo Morishita Wada | IDP | |
| Transformação digital em grandes organizações – a experiência do Banco do Brasil | Joaquim Venancio | BANCO DO BRASIL | |
| A Era do Diálogo e os Millennials | Jacques Meir | GRUPO PADRÃO | |
Os carros elétricos atuais são fruto de um intenso processo de pesquisa e desenvolvimento por parte de vários fabricantes. As tecnologias para o controle do veículo, seus componentes eletrônicos e principalmente as baterias, ainda são tecnologias que não atingiram sua fase de maturação. A boa notícia, é que com os avanços tecnológicos e os ganhos de escala com o aumento da produção, os veículos elétricos vêm tendo quedas significativas de preço.
Outro ponto que merece a atenção é que os carros elétricos são mais caros no momento da aquisição, porém apresentam custos menores de manutenção ao longo da vida útil (ex. não necessitam de lubrificantes para o motor, menos peças móveis, etc.), como também menores custos por km rodado se comparado com os carros com motores de combustão interna.
Sim, inclusive no mundo a maioria dos eventos de recarga ocorrem no domicílio dos proprietários. Entretanto, é necessário que as instalações elétricas estejam adequadamente dimensionadas para atender a potência dos equipamentos de recarga.
Em caso de dúvida sobre seu equipamento, consulte a distribuidora de sua cidade.
Basicamente é necessária a instalação dos equipamentos de recarga, que podem ser de recarga rápida (30 min), semirrápida (2h) ou lenta (8h).
O processo é simples, os equipamentos de recarga incluem os conectores, condutores (fios), acessórios e outros equipamentos associados, que são plugados na entrada dos carros elétricos e fornecem eletricidade para carregar a bateria.
Segundo a EPE - Empresa de Pesquisa Energética, estima-se que a frota de veículos elétricos no Brasil chegará a 360 mil em 2026, de acordo com o diretor de estudos de petróleo, gás e biocombustíveis da empresa, José Mauro Coelho. Ainda assim, deve representar apenas 2,5% da frota total. Até o final de 2016, a frota brasileira de veículos elétricos era de 2,5 mil unidades, ou 0,04% da frota total. O cenário considera veículos híbridos, principalmente.
Para o diretor da EPE, os veículos puramente elétricos devem ganhar espaço em nichos de mercado, como frotas privadas e serviços de compartilhamento de carros. E a “descarbonização” do transporte no Brasil também deve ocorrer com o uso de biocombustíveis, como o etanol.
A ANEEL está empenhada em garantir a segurança do suprimento, de forma que a tecnologia possa ser utilizada sem barreiras pela sociedade.
Mobilidade Elétrica - tecnologias limpas e sustentáveis
| Os veículos elétricos já ultrapassaram a marca de 2 milhões de unidades comercializadas no mundo, com mais de 1.450.000 pontos de recarga conectados à rede de distribuição. Mais do que uma tendência, os veículos elétricos têm se apresentado como uma solução para redução das emissões e uma opção para os que buscam meios de transporte ambientalmente amigáveis. Do ponto de vista tecnológico os veículos elétricos são mais eficientes e emitem menos poluentes durante seu funcionamento. O acelerado desenvolvimento tecnológico tem possibilitado uma constante redução de custos, em especial das baterias, componente-chave deste tipo de veículo. Mantido o ritmo de redução de custos observado até o momento, em alguns anos, os preços dos veículos elétricos tendem a se tornar comparáveis aos automóveis tradicionais. A ANEEL, cumprindo sua missão institucional, está estimulando a participação da sociedade na discussão referente a recarga de Veículos Elétricos, por meio da Audiência Pública 029/2017. |
- AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- CNPJ: 02.270.669/0001-29
- Endereço: SGAN 603 módulos I e J - Brasília/DF CEP: 70830-110