Direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica

por: SCR - publicado: 25/05/2016 15:51, última modificação: 25/05/2016 16:20

A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, traz direitos e deveres que os consumidores devem conhecer para utilizar os serviços corretamente e acompanhar a qualidade entregue por sua distribuidora.

Conheça alguns deles a seguir e fique de olho! As orientações podem ser conferidas na página da ANEEL no Facebook – www.facebook.com/aneelgovbr.

Mais informações sobre o uso da energia elétrica também estão disponíveis na série de cartilhas produzidas pela ANEEL em 2013.

 


Se a data de vencimento da sua conta de luz não atende a sua necessidade, basta solicitar a mudança a sua distribuidora. Ela tem a obrigação de oferecer seis opções, pelo menos. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 124, parágrafo 2º). 

 


Sua conta de luz está chegando muito perto da data de pagamento? Entre em contato com a sua distribuidora. Ela deve tomar providências para que a conta chegue ao seu endereço pelo menos cinco dias antes do vencimento! Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 124), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

 


O consumidor deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto à distribuidora. Quando mudam os residentes de um imóvel, o morador que sai deve solicitar à concessionária o encerramento da relação contratual, caso ainda não tenha sido providenciada a alteração da titularidade por parte do novo morador.

 


Você precisa falar com a sua distribuidora? Então é só ligar! Ela precisa estar preparada para atender por telefone a todo momento, gratuitamente, dentro da área de concessão ou permissão, para a solução de problemas emergenciais. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 183), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

 


Às vezes, é necessário que a sua distribuidora desligue o fornecimento de energia elétrica na sua vizinhança para alguma manutenção na rede. Nesses casos, ela deve avisar no mínimo 72 horas antes, por meios de comunicação acessíveis à população. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Anexo IV, Cláusula 2ª, subitem 18), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

 


Se na sua casa há alguém que necessita de equipamentos dependentes de energia elétrica e que sejam essenciais para a manutenção da vida, é seu dever informar à distribuidora de energia elétrica, pois você terá direito a receber avisos diferenciados nos casos de interrupção programada e suspensão do fornecimento.

 


Pagar a sua fatura até a data de vencimento evita alguns transtornos, como pagar multa e juros por atraso no pagamento e ter o fornecimento de energia cortado.

 


É dever do consumidor facilitar o acesso de empregados e representantes da distribuidora às instalações de medição e proteção para fins de inspeção e leitura.

 


É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros. Isso vale não apenas para a conta do mês corrente, mas dos últimos 36 meses imediatamente anteriores à constatação do erro. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 113), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

 


As informações solicitadas pelo consumidor devem ser prestadas pela distribuidora de forma imediata. Já as reclamações devem ser solucionadas em até 5 dias úteis a contar da data do protocolo, ressalvados os serviços e situações com um prazo de execução específico. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 197), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

 


Se um problema de energia elétrica causar defeito ou mau funcionamento em um aparelho da sua casa, você tem até 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora. O pedido pode ser feito pelo atendimento telefônico, nos postos de atendimento, via internet ou por outros canais de comunicação da distribuidora. Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 204), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

 


A distribuidora cobrou de você pela segunda via da fatura? Ou por uma verificação de nível de tensão? Caso esses serviços tenham sido solicitados pelo consumidor, e devidamente executados, a distribuidora pode efetuar essa cobrança.


Dicas de energia

por: SCR - publicado: 25/05/2016 14:47, última modificação: 25/05/2016 15:06

Usar a energia de forma consciente é muito importante para a sua família e para a sociedade. Além de economizar na conta de luz, o uso eficiente da energia elétrica ajuda a evitar sua escassez no futuro. Confira a seguir pequenos cuidados para evitar o desperdício e preservar o ambiente. As dicas podem ser conferidas na página da ANEEL no Facebook – www.facebook.com/aneelgovbr.

Mais informações sobre o uso da energia elétrica também estão disponíveis na série de cartilhas produzidas pela ANEEL em 2013.

 

 

 

 

 

 

 

 


Por dentro da conta de luz!

por: SCR - publicado: 20/05/2016 10:23, última modificação: 20/05/2016 17:20

Uma das principais atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é garantir aos consumidores o pagamento de uma tarifa justa pela energia fornecida e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, para que possam prestar o serviço com a qualidade pactuada.

Diante desse compromisso, e pautada pela transparência sempre presente em suas decisões, a ANEEL apresenta a sétima edição da publicação “Por Dentro da Conta de Luz”, que tem como objetivo explicar, de maneira clara e didática, a metodologia de composição das tarifas de energia elétrica.

Além de detalhar os três instrumentos de atualização tarifária – reajuste anual, revisão tarifária periódica e revisão tarifária extraordinária –, a nova edição traz como principais novidades explicações sobre o sistema de bandeiras tarifárias e os fatores que fizeram as tarifas oscilar nos últimos anos.

Clique aqui para acessar a cartilha, disponível na página inicial do portal da ANEEL, em “Publicações”.


ANEEL compartilha trabalho no Parque Olímpico - Parte 2

por: SCR - publicado: 18/05/2016 11:04, última modificação: 18/05/2016 11:15

Dando continuidade à fiscalização das instalações elétricas do Parque Olímpico Rio 2016, na semana de 9 a 13 de maio a equipe da ANEEL acompanhou o andamento das obras para implantação de mais de 230 geradores a diesel para garantir a segurança do fornecimento de energia nas arenas da Barra da Tijuca.

Confira as novas fotos feitas pela equipe e disponíveis na página da ANEEL no Facebook – facebook.com/aneelgovbr.

ANEEL: Essencial para a energia. Essencial para o Brasil.

 


Veja como você pode gerar energia solar em casa

por: SCR - publicado: 11/05/2016 00:03, última modificação: 11/05/2016 00:13

Sabia que 3 de maio é o Dia Internacional do Sol? A ANEEL aproveitou a data para mostrar, em sua página no Facebook (facebook.com/aneelgovbr), como gerar energia em casa a partir de painéis solares! Saiba mais sobre o tema! 

Como posso gerar energia solar em casa?
Aproveite a luz do sol e gere energia para sua casa. Você pode ser um micro ou minigerador de energia, conforme diz a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. Saiba mais!

 

Posso gerar energia solar na fachada ou no telhado?
O telhado, a fachada e o jardim são os locais mais comuns para um sistema de micro e minigeração distribuída a partir de painéis solares, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. Saiba mais! 

 

Minha casa recebe luz solar suficiente para gerar energia?
Antes de decidir por um sistema de micro ou minigeração distribuída, chame um projetista/instalador. É esse o profissional que poderá estimar o potencial de sua casa para a geração de energia elétrica e o tempo de retorno do investimento. Saiba mais! 

 

Painéis solares podem gerar por 25 anos!
Antes de decidir por um sistema de micro ou minigeração distribuída, chame um projetista/instalador. É esse o profissional que poderá estimar o potencial de sua casa para a geração de energia elétrica e o tempo de retorno do investimento. Saiba mais!

 

Conhece o Selo Solar?
Selo Solar é uma certificação gratuita que indica que seu escritório, loja ou prédio possui micro ou minigeração solar fotovoltaica. Leia mais nesta cartilha do Instituto Ideal, apoiada pela ANEEL.


Informações Geográficas do Setor Elétrico Brasileiro

por: SGI - publicado: 09/05/2016 16:53, última modificação: 06/03/2017 10:05

As informações geográficas são exibidas em formato de mapas, utilizando técnicas de georreferenciamento, e compreendem os segmentos de geração, transmissão e distribuição, com seus respectivos empreendimentos em operação em todo o território nacional.
 

SIGEL - Sistema de Informações Georreferenciadas do Setor Elétrico

O SIGEL consiste em um mapa com empreendimentos em geração, transmissão e distribuição presentes no território nacional, além de outros temas do setor. 


Fiscais em ação! ANEEL no Parque Olímpico - Parte 1

por: SCR - publicado: 05/05/2016 16:56, última modificação: 18/05/2016 10:46

Os Jogos Olímpicos 2016 já começaram para a ANEEL! Os fiscais da Agência realizam inspeções nas instalações do Parque Olímpico, no Rio de Janeiro, e compartilham o trabalho com a sociedade.

Confira um vídeo e diversas fotos feitas pela equipe e disponíveis na página da ANEEL no Facebook – facebook.com/aneelgovbr.


O que a ANEEL faz?

por: SCR - publicado: 28/04/2016 16:00, última modificação: 06/05/2016 09:07

A ANEEL desempenha diversas atividades para garantir que o setor elétrico se desenvolva com equilíbrio e em benefício da sociedade.

Confira a seguir uma série de informações sobre a atuação da ANEEL publicadas em sua página oficial no Facebook – www.facebook.com/aneelgovbr.

 

A ANEEL regula
Você sabe o que é regulação de energia elétrica? Entenda aqui como a ANEEL cria as regras para a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia no País.

 

A ANEEL fiscaliza
A Agência Nacional de Energia Elétrica fiscaliza as empresas do setor para garantir luz com qualidade. Aquelas que descumprem as normas podem sofrer punições, multas e até perder a concessão. Saiba mais! 

 

A ANEEL leiloa
A Agência Nacional de Energia Elétrica, por delegação do Governo Federal, promove leilões e concede, permite e autoriza empreendimentos e serviços de energia elétrica. Saiba como funciona!

 

A ANEEL define direitos
Você conhece a Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010? É nela que a Agência Nacional de Energia Elétrica estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia, ou seja, os direitos e deveres do consumidor e das empresas do setor. Saiba mais! 

 

A ANEEL define tarifas
Sabia que não é a distribuidora que decide quanto cobra na sua conta de luz? É responsabilidade da ANEEL calcular as tarifas de energia, para que as empresas do setor sejam remuneradas na justa medida. Saiba mais! 

 

A ANEEL estimula a inovação
A Agência Nacional de Energia Elétrica é a gestora dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética, responsáveis por projetos inovadores para a energia. Saiba mais! 

 


ANEEL lança campanha e página no facebook

por: SCR - publicado: 28/04/2016 15:51, última modificação: 28/04/2016 15:54

A ANEEL lançou em 25/4/2016 a campanha “ANEEL – Essencial para a energia, essencial para o Brasil”. A principal novidade é a criação de sua página no Facebook. No endereço www.facebook.com/aneelgovbr serão publicadas postagens sobre direitos e deveres, dicas de eficiência e segurança no consumo de energia elétrica, além de notícias e conteúdos educativos. A campanha também conta com uma animação sobre as principais atribuições da ANEEL. O vídeo está disponível no Facebook e no Youtube.

O lançamento contou com a presença dos diretores André Pepitone da Nóbrega, José Jurhosa, Reive Barros e Tiago Correia. Na abertura, ao ressaltar que a campanha chega num momento em que é preciso reforçar para a sociedade a importância do papel da Agência, Correia afirmou que “a ANEEL é imprescindível para o País e para o setor elétrico”.

Veja mais!


Animação mostra atribuições da ANEEL

por: SCR - publicado: 28/04/2016 15:42, última modificação: 28/04/2016 15:49
Onde há energia elétrica no Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL está envolvida. Neste vídeo, você pode conhecer mais sobre nossas atividades e sobre como participamos da sua vida.

ANEEL - Essencial para a energia. Essencial para o Brasil.

por: SCR - publicado: 28/04/2016 15:40, última modificação: 28/04/2016 15:50

Saiba por que a Agência Nacional de Energia Elétrica é tão importante para o desenvolvimento equilibrado do Setor Elétrico Brasileiro e para o crescimento do país.

 


Campanhas da ANEEL

por: SCR - publicado: 28/04/2016 15:35, última modificação: 28/04/2016 15:37

Campanhas educativas e informativas da ANEEL

A ANEEL desenvolve campanhas para esclarecer o público sobre suas decisões e outras medidas importantes para o desenvolvimento do setor elétrico. Nesta seção, você pode consultar as campanhas mais recentes e suas respectivas ações. Fique por dentro!


PROTOCOLO SCG - ORIENTAÇÕES

ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS - SCG

GARANTIAS FINANCEIRAS