Os contratos de concessão assinados entre a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e as empresas prestadoras dos serviços de transmissão e distribuição de energia estabelecem regras claras a respeito de tarifa, regularidade, continuidade, segurança, atualidade e qualidade dos serviços e do atendimento prestado aos consumidores. Da mesma forma, define penalidades para os casos em que a fiscalização da ANEELconstatar irregularidades.

Os novos contratos de concessão de distribuição priorizam o atendimento abrangente do mercado, sem que haja qualquer exclusão das populações de baixa renda e das áreas de menor densidade populacional. Prevê ainda o incentivo à implantação de medidas de combate ao desperdício de energia e de ações relacionadas às pesquisas voltadas para o setor elétrico.

A concessão para operar o sistema de transmissão é firmada em contrato com duração de 30 anos. As cláusulas estabelecem que, quanto mais eficiente as empresas forem na manutenção e na operação das instalações de transmissão, evitando desligamentos por qualquer razão, melhor será a sua receita.

As novas concessões de geração, por sua vez, são outorgadas mediante procedimento licitatório por até 35 anos, não havendo previsão de prorrogação conforme estabelece as Leis nº 8.987/95 e 9.074/95.

É efetuada nas diversas bases de dados (Legislação, Analíticas, Periódicos e Obras: CDs, DVDs, Livros, Mapas, Trabalhos acadêmicos etc) do Centro de Documentação e Informação - CEDOC da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e possui três tipos: Busca Rápida, Busca Combinada e Legislação.

Para obter outras informações, clique nos respectivos links abaixo.

• Atos do Dia

Lista os atos do dia publicados pela ANEEL no Diário Oficial da União e que estão disponíveis no Sistema de Consulta da Biblioteca Virtual.

• Consultar Legislação (Legislação)

Criada especificamente para recuperar somente atos legislativos (Decretos, Despachos, Portarias, Resoluções e Resoluções Normativas etc.) publicados pelo Ministério de Minas e Energia - MME e por outros órgãos, bem como referentes a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e do extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. O usuário deve preencher um ou mais campos - "Norma, Órgão de Origem, Ementa, Texto Integral, Assuntos, Resp. Intelectual, Número, Ano, Assinatura, Publicação, Processo etc".

 • Consultar Acervo (Busca Rápida)

 É a forma mais simples de fazer a consulta nas bases de dados da Biblioteca Virtual. O usuário pode buscar a informação desejada em "Todos os Campos" da descrição do documento ou selecionar o campo desejado - "Título, Autor, Assunto, Editora, ISBN/ISSN, Série ou Descrição Completa".

 • Consultar Acervo (Busca Combinada)

Elaborada para usuários que desconhecem os nomes dos campos, a manipulação dos operadores de pesquisa, uma vez que estes estão determinados na tela, cabendo ao usuário digitar as informações e identificar/selecionar o(s) campo(s) e operador(es) de pesquisa de interesse para conexão com o assunto seguinte, assim como os tipos de materiais existentes nas bases de dados, o idioma da obra etc.

 • Inventários Hidrelétricos

 Este espaço é destinado aos interessados que desejam localizar os estudos de inventários hidrelétricos aprovados e disponíveis para consulta no Centro de Documentação – CEDOC da ANEEL, assim como suas informações complementares: sub-bacia(s), aproveitamento(s) hidrelétrico(s) - AHE´s, U.F, Ato legal de aprovação, número de processo, quantidade de anexos em papel, CD-ROM e/ou DVD disponíveis para empréstimos e/ou cópias etc.

 • Normas de Organização

Lista as Normas de Organização da ANEEL, que dispõem sobre os diversos procedimentos internos, bem como lista os atos oficiais que as aprovam e as alteram.

 • Súmulas

Lista todas as Súmulas publicadas pela ANEEL, bem como lista os atos oficiais que as aprovam.

• Vocabulário Controlado

 O Vocabulário Controlado da ANEEL é uma ferramenta criada para auxiliar os profissionais da informação, que trabalham com a descrição de assuntos e representação das informações contidas em documentos referentes ao Setor Elétrico Brasileiro.

 cedoc@aneel.gov.br

O Centro de Documentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, originou-se a partir da Biblioteca do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, implantada em setembro de 1984. Com a extinção do Ministério de Minas e Energia – MME e a criação do Ministério da Infra-Estrutura – Minfra, em 1990, a biblioteca foi desativada, retomando seu trabalhos em novembro de 1991 com o acervo remanescente da área de Recursos Hídricos.

Com a criação da Aneel, pela Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996 e regulamentada pelo Decreto nº 2.335 de 6 de outubro de 1997, passou a denominar-se, de fato, Centro de Documentação - Cedoc, como um Subprocesso da Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI.

Missão

Coletar, processar, tratar, armazenar e disseminar as informações dos acervos bibliográfico, cartográfico, iconográfico, sonoro e de atos legislativos, propiciando a promoção do conhecimento dos usuários da ANEEL e do público externo e da utilização de novas tecnologias da informação.

Acervo

Atualmente o CEDOC possui um acervo de aproximadamente 159.590 documentos, entre artigos de periódicos (jornais e revistas), atos legislativos, inventários hidrelétricos, livros e materiais especiais (CDs, DVDs, fitas cassetes de áudio e vídeo e mapas) sobre assuntos relacionados a energia elétrica e recursos hídricos.

Endereço e Horários:

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Centro de Documentação - CEDOC 
SGAN 603 Módulo J - Térreo 
Telefone: (0XX61) 2192 - 8668 / 8392 
CEP 70.830-110 Brasília - DF 
Horário: 07:30 às 19:30 horas. 
E-mail: cedoc@aneel.gov.br

Nesta área, você poderá realizar ou modificar o cadastro para acesso a:

• Consulta Processual
• Protocolo Digital
• CIEFSE
• Editais de transmissão
• Leilões