Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

 

Por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), a ANEEL disponibiliza atendimento aos cidadãos que desejem apresentar pedido de informação pública no âmbito da Lei de Acesso à Informação.

 

Canais de contato na ANEEL

Sistema eletrônico de serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

 

Veja também:

Acesso à Informação na ANEEL


Comissão de Ética da ANEEL

 

Constituída pela Portaria nº 124/2004, a Comissão de Ética da ANEEL implementa, acompanha e avalia as ações de gestão da ética na Agência e também atua na orientação aos agentes públicos. O funcionamento da comissão tem por princípio transmitir confiança à ANEEL, tornando naturais as consultas e ágeis os seus processos. Qualquer meio disponível pode ser utilizado para a efetivação de consultas ou denúncias (carta, e-mails e representação verbal). Quando a denúncia ou consulta for verbal esta será tomada a termo pela comissão.
 

e-mail etica@aneel.gov.br

Correspondência - Comissão de Ética da ANEEL - SGAN 603, Módulo I, CEP 70830-110, Brasília-DF

 

Veja também:

Sobre a Comissão de Ética da ANEEL


Consulta Processual

 

Os interessados podem acompanhar o andamento de processos e documentos em tramitação na ANEEL. Desde maio de 2015, também é possível fazer o download dos arquivos constantes de documentos e processos públicos, o que agiliza o acesso a informações e dispensa a necessidade de solicitação de cópias. Se o processo desejado ainda não estiver disponível, o interessado deve fazer uma solicitação de cópia pela Lei de Acesso à Informação ou por meio dos formulários próprios. Para realizar as pesquisas e o acompanhamento processual de seu interesse, é necessário estar cadastrado e autenticado no site.

 

Consulta 

Primeiro acesso

 

Veja também:

Mais informações sobre a Consulta Processual em Serviços

Protocolo Digital

Protocolo-Geral

 

O Protocolo-Geral é responsável pela recepção, cadastramento, digitalização, distribuição e expedição dos documentos da ANEEL.

 

Telefone (61) 2192-8660 - de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

 e-mail protocologeral@aneel.gov.br

Atendimento presencial - SGAN 603, Módulo I, Térreo, Brasília-DF, CEP 70830-110 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h)

 

Veja também:

Protocolo Digital

Consulta Processual


Sede da ANEEL

 

A ANEEL e todas as suas Unidades Organizacionais ficam localizadas em Brasília (DF). O telefone e o endereço para atendimento inicial podem ser consultados abaixo.

 

Telefone (61) 2192-8600 - de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h

Atendimento presencial - SGAN 603, Módulo I, Térreo, Brasília-DF, CEP 70830-110

 

Veja também:

Quem é Quem na ANEEL


Ouvidoria Institucional

 

Criada por meio da Portaria nº 2.884/2013, a Ouvidoria Institucional da ANEEL tem por finalidade receber, analisar e responder as reclamações, críticas, sugestões e denúncias relativas à atuação da própria Agência.

É diferente, portanto, da Ouvidoria Setorial, que trata das demandas de consumidores com relação à atuação de suas distribuidoras de energia. As demandas podem ser encaminhadas tanto pela sociedade quanto pelos agentes regulados e, em especial, por servidores e colaboradores da Agência. A Ouvidoria Institucional é gerida pelo Diretor-Ouvidor e por um servidor público com dedicação prioritária às demandas recebidas.

 

e-mail ouvidoriainstitucional@aneel.gov.br

Formulário

Correspondência e atendimento presencial - SGAN 603, Módulo I, Térreo, Brasília-DF, CEP 70830-110
 

Veja também:

Saiba mais sobre a Ouvidoria Institucional da ANEEL

Norma de Organização nº 44 /2013, que institui a Ouvidoria Institucional da ANEEL


Serviços

 

TEsteo texto de teste dos serviços 


INFORMAÇÕES DO MERCADO DE ELETRICIDADE

INDICADORES E INFORMAÇÕES GERENCIAIS

ESPAÇO DO INVESTIDOR E DO EMPREENDEDOR


 

Mercado nacional de energia elétrica


Serviço Público de Energia Elétrica


EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÃO (SIN) - SIGEL

QUALIDADE DO SERVIÇO E DO PRODUTO

QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO


Geração

Transmissão

Distribuição


Legislação da Descentralização de atividades complementares da ANEEL

  • Lei nº 9.427, de 26/12/1996: institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o Regime de Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências - art. 20, 21 e 22;
  • Decreto nº 2.335, de 06/10/1997: constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob-regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências - incisos XXXVIII e XXXIX do art. 4º e art. 19;
  • Portaria nº 349, de 28/11/1997: aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de energia Elétrica – ANEEL – inciso XVIII do art. 23;
  • Resolução nº 417, de 23/11/2010: estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos;
  • Resolução nº 522, de 12/12/2012: altera dispositivos da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos;
  • Resolução nº 582, de 30/09/2013: acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos;
  • Resolução nº 636, de 1º/12/2014: altera a redação da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos; e
  • Portaria nº 3.366, de 1º/12/2014: acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Pareceres Específicos da Descentralização

  • Parecer nº 070/1998 - PGE/ANEEL: análise e parecer acerca da aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional aos convênios de descentralização a serem celebrados pela ANEEL  e os Estados Brasileiros; e
  • Parecer nº 069/2003- PGE/ANEEL: cobertura de gastos com pessoal. Transferência de recursos financeiros feita pela ANEEL às agências conveniadas. Determinação Legal prevista na Lei nº 9.427/96.

Legislação Correlata à Descentralização

  • Lei nº 8.666, de 21/06/1993: regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – art. 116;
  • Le i Complementar nº 101, de 04/05/2000: estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - art. 21, parágrafo único; art. 23, §§ 3º. e 4º ; art. 31; art. 38; e art. 42;
  • Lei nº 9.504, de 30/09/1997: estabelece Normas para as Eleições - art. 73;
  • Lei nº 9.784, de 20/01/1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Impedimento para atuação em processos administrativos;
  • Decreto nº 4.334, de 12/08/2002: dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais; e
  • Lei 11.107, de 6/4/ 2005: dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Acordo de Interesses

É o instrumento pactuado entre a ANEEL e o Estado no qual são estabelecidas as condições para o compartilhamento de experiências, a transferência de conhecimentos e a definição de procedimentos necessários à constituição e (ou) habilitação da Agência estadual para a execução de atividades descentralizadas de apoio à regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.

Convênio de Cooperação

É o instrumento pactuado entre a União e o Estado, que autoriza a gestão associada de serviços públicos.

Contrato de Metas

É o instrumento pactuado entre a ANEEL e a Agência por meio do qual são fixadas as atividades a serem executadas em regime de gestão associada de serviços públicos.