Protocolo-Geral

 

O Protocolo-Geral é responsável pela recepção, cadastramento, digitalização, distribuição e expedição dos documentos da ANEEL.

 

Telefone (61) 2192-8660 - de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

 e-mail protocologeral@aneel.gov.br

Atendimento presencial - SGAN 603, Módulo I, Térreo, Brasília-DF, CEP 70830-110 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h)

 

Veja também:

Protocolo Digital

Consulta Processual


Sede da ANEEL

 

A ANEEL e todas as suas Unidades Organizacionais ficam localizadas em Brasília (DF). O telefone e o endereço para atendimento inicial podem ser consultados abaixo.

 

Telefone (61) 2192-8600 - de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h

Atendimento presencial - SGAN 603, Módulo I, Térreo, Brasília-DF, CEP 70830-110

 

Veja também:

Quem é Quem na ANEEL


Ouvidoria Institucional

 

Criada por meio da Portaria nº 2.884/2013, a Ouvidoria Institucional da ANEEL tem por finalidade receber, analisar e responder as reclamações, críticas, sugestões e denúncias relativas à atuação da própria Agência.

É diferente, portanto, da Ouvidoria Setorial, que trata das demandas de consumidores com relação à atuação de suas distribuidoras de energia. As demandas podem ser encaminhadas tanto pela sociedade quanto pelos agentes regulados e, em especial, por servidores e colaboradores da Agência. A Ouvidoria Institucional é gerida pelo Diretor-Ouvidor e por um servidor público com dedicação prioritária às demandas recebidas.

 

e-mail ouvidoriainstitucional@aneel.gov.br

Formulário

Correspondência e atendimento presencial - SGAN 603, Módulo I, Térreo, Brasília-DF, CEP 70830-110
 

Veja também:

Saiba mais sobre a Ouvidoria Institucional da ANEEL

Norma de Organização nº 44 /2013, que institui a Ouvidoria Institucional da ANEEL


Serviços

 

TEsteo texto de teste dos serviços 


INFORMAÇÕES DO MERCADO DE ELETRICIDADE

INDICADORES E INFORMAÇÕES GERENCIAIS

ESPAÇO DO INVESTIDOR E DO EMPREENDEDOR


 

Mercado nacional de energia elétrica


Serviço Público de Energia Elétrica


EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÃO (SIN) - SIGEL

QUALIDADE DO SERVIÇO E DO PRODUTO

QUALIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO


Geração

Transmissão

Distribuição


Legislação da Descentralização de atividades complementares da ANEEL

  • Lei nº 9.427, de 26/12/1996: institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o Regime de Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências - art. 20, 21 e 22;
  • Decreto nº 2.335, de 06/10/1997: constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob-regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências - incisos XXXVIII e XXXIX do art. 4º e art. 19;
  • Portaria nº 349, de 28/11/1997: aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de energia Elétrica – ANEEL – inciso XVIII do art. 23;
  • Resolução nº 417, de 23/11/2010: estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos;
  • Resolução nº 522, de 12/12/2012: altera dispositivos da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos;
  • Resolução nº 582, de 30/09/2013: acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos;
  • Resolução nº 636, de 1º/12/2014: altera a redação da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos; e
  • Portaria nº 3.366, de 1º/12/2014: acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Pareceres Específicos da Descentralização

  • Parecer nº 070/1998 - PGE/ANEEL: análise e parecer acerca da aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional aos convênios de descentralização a serem celebrados pela ANEEL  e os Estados Brasileiros; e
  • Parecer nº 069/2003- PGE/ANEEL: cobertura de gastos com pessoal. Transferência de recursos financeiros feita pela ANEEL às agências conveniadas. Determinação Legal prevista na Lei nº 9.427/96.

Legislação Correlata à Descentralização

  • Lei nº 8.666, de 21/06/1993: regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – art. 116;
  • Le i Complementar nº 101, de 04/05/2000: estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - art. 21, parágrafo único; art. 23, §§ 3º. e 4º ; art. 31; art. 38; e art. 42;
  • Lei nº 9.504, de 30/09/1997: estabelece Normas para as Eleições - art. 73;
  • Lei nº 9.784, de 20/01/1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Impedimento para atuação em processos administrativos;
  • Decreto nº 4.334, de 12/08/2002: dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais; e
  • Lei 11.107, de 6/4/ 2005: dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Acordo de Interesses

É o instrumento pactuado entre a ANEEL e o Estado no qual são estabelecidas as condições para o compartilhamento de experiências, a transferência de conhecimentos e a definição de procedimentos necessários à constituição e (ou) habilitação da Agência estadual para a execução de atividades descentralizadas de apoio à regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.

Convênio de Cooperação

É o instrumento pactuado entre a União e o Estado, que autoriza a gestão associada de serviços públicos.

Contrato de Metas

É o instrumento pactuado entre a ANEEL e a Agência por meio do qual são fixadas as atividades a serem executadas em regime de gestão associada de serviços públicos.


Diretoria da ANEEL

A Diretoria da ANEEL é a instância máxima de deliberação nas questões que envolvem a Descentralização. Cabe ainda ao colegiado tratar sobre eventuais interpretações divergentes ou casos omissos da Resolução Normativa nº 417, de 23/11/2010, desde que ouvido os interessados.

Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR

A SCR é a responsável pela governança do processo de Descentralização. Por isso, zela pela aderência das normas e dos procedimentos às diretrizes da ANEEL.

Além disso, coordena todas as etapas do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação.

Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC

A SLC é a responsável pela coordenação de todas as etapas dos Contratos de Metas, incluindo entre suas atribuições, entre outras, os pagamento dos produtos pactuados com as Unidades Organizacionais – UOrgs.

Unidades Organizacionais – UOrgs

As UOrgs são responsável pelas atividades técnicas descentralizadas às Agências estaduais. Participam em várias etapas de todo o processo, entre elas:

  • No Acordo de Interesses, orientam e prestam apoio às Agências estaduais sobre os procedimentos a serem adotados na execução das atividades descentralizadas;
  • No Convênio de Cooperação, avaliam – quando couber – a qualificação do corpo técnico da Agência estadual; e
  • Nos Contratos de Metas, operacionalizar (com o apoio da SLC), gerir (com o apoio da SCR) e avaliar o andamento esses instrumentos que regem a execução das atividades descentralizadas.

Estados e respectivas agências reguladoras

Os Estados são responsáveis por criar Agências estaduais capazes de receber as atividades descentralizadas pela ANEEL. Para isso, essas Agências terão de seguir os requisitos do artigo 39 da Resolução Normativa nº 417, de 23/11/2010.

Os Estados são os signatários do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação. As Agências estaduais podem assinar esses instrumentos, desde que exista expressa delegação do Estado para isso.

As Agências estaduais, por sua vez, possuem como escopo firmar os Convênios de Cooperação e executar as atividades descentralizadas a partir desse instrumento.


Informações Técnicas

por: SCR - publicado: 22/01/2016 09:39, última modificação: 02/03/2016 17:08

As Informações Técnicas compreendem dados, tabelas, listas, documentos, planilhas, indicadores, bem como instruções de preenchimento e outros materiais importantes para os agentes, investidores, pesquisadores, instituições públicas ou privadas e cidadãos.