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Atenção: e-mails fraudulentos em nome da ANEEL

Nos últimos dias, têm chegado à Ouvidoria Institucional da Agência (OIN) relatos de consumidores reportando o recebimento de supostas mensagens da ANEEL acerca de cobranças de irregularidades.

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ANEEL recomenda ao MME caducidade do Contrato de Concessão nº 001/2015

TRANSMISSÃO

ANEEL recomenda ao MME caducidade do Contrato de Concessão nº 001/2015

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

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A ANEEL deliberou hoje (25/09), em reunião de diretoria, processo de fiscalização que resultou na recomendação ao Ministério de Minas e Energia (MME) de aplicação da penalidade de caducidade da concessão do Contrato nº 001/2015-ANEEL da Eletrosul.

A Agência havia dado prazo até a última sexta-feira (21/9) para a Eletrosul e Shangai formalizarem a transferência da concessão. Entretanto, a empresa chinesa, na data limite para assinatura, apresentou correspondência para informar que não aportaria a garantia de fiel cumprimento, condição indispensável para a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão que concretizaria a transferência.

Conforme destacado pelo Diretor Relator, Sandoval Feitosa, tanto a ANEEL, quanto os demais órgãos de governo envolvidos e a Eletrosul buscaram ao longo do último ano uma solução para o caso, observando os contornos legais e regulatórios. Mas, diante da frustração do processo de anuência de transferência e do descumprimento das condições acordadas, a Agência decidiu recomendar a extinção do contrato, mantendo-se a oferta das instalações no próximo leilão de transmissão (Leilão nº 4/2018), a ser realizado em 20 de dezembro de 2018.

As instalações do contrato são compostas por 17 linhas de transmissão e 8 subestações e visam o atendimento de carga na região metropolitana de Porto Alegre e, principalmente, o escoamento de geração dos projetos termelétricos e eólicos da localidade com investimentos previstos da ordem de R$ 4,1 bilhões, em valores atualizados, com previsão inicial para entrada em operação em 6 de março de 2018.


Histórico

Ao constatar dificuldades financeiras enfrentadas pela Eletrosul e o risco iminente de não cumprimento das obrigações contratuais, as Superintendências de Fiscalização e Concessão da ANEEL emitiram o Termo de Intimação nº 1.005/2018-SFE, comunicando à empresa a possibilidade de instauração de processo administrativo de inadimplência com recomendação ao Poder Concedente da caducidade do Contrato de Concessão. Como alternativa ao processo de extinção da outorga, a Eletrosul apresentou um Plano de Transferência do Contrato de Concessão para a Shanghai Eletric. Assim, a Agência estabeleceu a data de 21 de setembro de 2018 como limite para a realização da assinatura do aditivo contratual do Contrato de Concessão nº 001/2015.