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Aprovada revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Aprovada revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Última modificação: $dateTool.format($dataFormatada, $dataModificacao)



A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (23/10), em reunião pública, a revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE). O tema esteve em audiência pública de 14/12/17 a 28/2/18. No período recebeu 501 contribuições de 42 instituições do setor. As principais alterações tratam dos seguintes pontos: bônus para equipamentos energeticamente eficientes, chamadas públicas de projetos e contratos de desempenho.

O valor aplicado pelo programa em 2017 alcançou R$ 543,7 milhões em ações que combatem o desperdício de energia. Ainda há um saldo importante no programa para investimentos em eficiência energética da ordem R$ 1,8 bilhão. Na decisão de hoje, a Diretoria também determinou abertura de segunda fase da Audiência Pública nº75/2017, de 29/10 a 7/12, para avaliar a possibilidade de estender a aplicação do recurso do Programa de Eficiência Energética (PEE) em unidades consumidoras livres conectadas à Rede Básica. Para o diretor Sandoval Feitosa, a revisão da norma trará a possibilidade de injeção de quase 2 bilhões de reais na economia brasileira com reflexo direto na criação de milhares de empregos. Para melhor utilização dos recursos o diretor salientou “destaco que há um enorme potencial a ser explorado na busca da eficiência energética na indústria brasileira, que possui a eletricidade como insumo importante em seus processos, podendo o PEE atuar de forma sinérgica a outras iniciativas em desenvolvimento no país”.

O que muda com a revisão

Bônus para equipamentos energeticamente eficientes - O regulamento vigente permite que o bônus seja utilizado somente para eletrodomésticos. Com o objetivo de potencializar os resultados e os impactos do PEE, a revisão do regulamento proposta permitirá que projetos que ofereçam o bônus sejam desenvolvidos para qualquer tipo de equipamento energeticamente mais eficiente (com Selo PROCEL e/ou etiqueta A do Programa Brasileiro de Etiquetagem – PBE).

Chamadas Públicas de Projetos (CPPs) - Para aperfeiçoar o Processo de seleção dos projetos e torná-lo mais transparente, com a revisão do PROPEE, os resultados da Chamada Pública deverão ser divulgados na página da internet da(s) distribuidora(s) promotora(s) da Chamada, destacando, no mínimo, os seguintes itens:

  • Nome do(s) consumidor(es) beneficiado(s);
  • Razão social da empresa proponente;
  • Pontuação global e de cada critério, com a devida justificativa;
  • Metas físicas do projeto;
  • Para cada item de avaliação, todas as informações dos componentes da fórmula de cálculo da nota dos critérios

Contratos de Desempenho - O regulamento aprovado alterou o vigente de maneira que só poderão ser aplicados recursos do PEE a fundo perdido se o projeto estiver classificado nas tipologias: Poder Público, Serviços Públicos (desde que não haja participação de capital privado), Residencial, Residencial Baixa Renda, Educacionais, Iluminação Pública e Gestão Energética Municipal. Para as demais tipologias, é obrigatório firmar Contrato de Desempenho, exceto nos casos de instituições filantrópicas, assistenciais e demais casos expressamente autorizados pela ANEEL.

Com o objetivo de incentivar os Contratos de Desempenho firmados no âmbito do PEE, são oferecidas algumas condições mais favoráveis pela regulação, tais como:

O pagamento da parte reembolsável aplicada pelo PEE deverá ser feito sem cobrança de juros, exigindo-se apenas correção monetária.

O consumidor reembolsará ao PEE somente a parte do financiamento relativa à implantação. Os itens descritos abaixo não deverão compor a parte reembolsável do Contrato de Desempenho. Os itens relativos aos Custos com Marketing e Custos de mão de obra própria da distribuidora foram acrescidos por esta revisão de regulamento.

Custos administrativos e operacionais para viabilização do contrato

Custos de pré-diagnóstico e diagnóstico

Custos com Marketing e divulgação

Custos de mão de obra própria da distribuidora

Auditoria

Os interessados em contribuir com a segunda fase da audiência devem mandar suas contribuições a partir de 29/10 até 7/12 para o e-mail ap075_2017_fase2@aneel.gov.br.

Informações do PEE

O PEE de 1998 a 2016 proporcionou a economia de 47,5 terawatts-hora. Os projetos envolvem iniciativas relacionadas à substituição de equipamentos, como o chuveiro elétrico por aquecimento solar; lâmpadas incandescentes e refrigeradores antigos de unidades consumidoras de baixa renda e de motores em indústrias.  Também incluem a implantação de sistemas de iluminação em túneis e semáforos; estrutura de gestão energética municipal em prefeituras; plantas de cogeração, entre outras ações de conservação de energia, incluindo iniciativas inovadoras em conjunto com o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor Elétrico.

Nos gráficos abaixo no período de 2008 a 2016 pode ser verificado o custo da energia economizada em comparação com as tarifas de baixa e média tensão:


 



De acordo com a Lei nº 9.991/2000, alterada pela Lei nº 13.280/2016, as distribuidoras devem aplicar, anualmente, no mínimo 0,4% de sua receita operacional líquida em ações que tenham por objetivo o combate ao desperdício de energia elétrica, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE regulado pela ANEEL. As concessionárias também devem destinar 0,1% para as ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel. Os projetos do PEE podem ser apresentados à ANEEL a qualquer tempo por meio de arquivos eletrônicos. Os proponentes devem observar as diretrizes estabelecidas nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE). Confira aqui.