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Agência aprova medidas para conter inadimplência e subcontratação da CERON

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Agência aprova medidas para conter inadimplência e subcontratação da CERON

Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA

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A ANEEL aprovou hoje (30) um conjunto de medidas para solucionar a inadimplência e a subcontratação da Eletrobrás Distribuição Rondônia (CERON) na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A decisão foi motivada por pedido do Grupo Energisa, que adquiriu a CERON em leilão na B3 no dia 30/8/2018, e passou a ser responsável pela dívida de cerca de R$1 bilhão da distribuidora de Rondônia na CCEE.

Entre as medidas aprovadas estão o parcelamento das penalidades por inadimplência em até 6x na CCEE; reconhecimento da competência da CCEE para autorizar o parcelamento de débitos referentes à liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP e dos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD; e a cessão de contratos de comercialização de energia elétrica no ambiente regulado (CCEAR) das distribuidoras designadas Boa Vista e da Amazonas Energia para reduzir o nível de subcontratação da CERON em 2018.

Na mesma decisão, a ANEEL negou o pedido do Grupo Energisa para processamento de MCSD específico para as distribuidoras pertencentes ao seu grupo econômico, apresentando uma solução alternativa para o desequilíbrio contratual da CERON, permitindo cessão de contratos entre as distribuidoras designadas.

Segundo o relator do processo, diretor Sandoval Feitosa “as ações visam restabelecer a saúde econômico-financeira da concessão, e adicionalmente melhorar o cenário para a liquidação financeira no MCP”.

As distribuidoras designadas CERON e ELETROACRE poderão participar dos mecanismos de contratação de energia com suprimento a partir de 2019, desde que quitadas ou negociadas suas inadimplências na CCEE.