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ANEEL aprova revisão de norma que trata de penalidades

ANEEL aprova revisão de norma que trata de penalidades

Autor: AID

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A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (11/6) a revisão da norma que regula a imposição de penalidades aos agentes do setor elétrico (a antiga Resolução Normativa nº 63/2004).

A nova resolução alcança os concessionários, os permissionários, os autorizados e os demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como as entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

A norma estabelece as penalidades que a ANEEL pode aplicar por conta de infrações à legislação setorial: advertências, multas, embargo de obras, suspensão da participação em licitações, revogação de autorização, intervenção e, no limite, a caducidade da concessão ou da permissão (essa última, apenas recomendada pela ANEEL, mas, atualmente, aplicada pelo Ministério de Minas e Energia – MME).

As multas, que não podem ser repassadas às tarifas, foram graduadas em cinco grupos, de acordo com o tipo de infração cometida, indo de 0,125% a 2% da Receita Operacional Líquida - ROL dos agentes setoriais.

A resolução fixa em 10 dias o prazo para apresentação de recursos por parte dos agentes.

Já o pagamento da multa deve ocorrer no prazo de até 20 dias, contados do primeiro dia útil após o recebimento da notificação.

O infrator que renunciar ao direito de interpor recurso terá um fator de redução de 25% no valor da multa aplicada, caso efetue o pagamento dentro do prazo.