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Justiça determina cumprimento de Resolução da ANEEL sobre rateio da CFURH em AL, BA e PE

GERAÇÃO

Justiça determina cumprimento de Resolução da ANEEL sobre rateio da CFURH em AL, BA e PE

Autor: AID

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Chesf

Usina Paulo Afonso IV

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou pedido formulado pelo Município de Glória (BA) suspendendo liminar favorável ao município de Paulo Afonso (BA). Com isso restabelece os efeitos da decisão administrativa da ANEEL que determina os coeficientes de distribuição de CFURH das  Usinas Hidrelétricas Paulo Afonso IV e Apolônio Sales, no rio São Francisco, e assim os recursos da CFURH deixarão de ser destinados exclusivamente  para o município de Paulo Afonso, e a partir dessa decisão, passarão a ser distribuídos, também, para os municípios de Delmiro Gouveia (AL), Glória (BA), Jatobá (PE), Pariconha (AL), Paulo Afonso (BA) e Petrolândia (PE).

O TRF1 suspendeu liminar que sustava os efeitos da Resolução nº 1236/2011 da ANEEL para modificar o rateio da Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH) das usinas hidrelétricas Paulo Afonso IV e Apolônio Sales.

Na decisão, o Presidente do TRF1 argumentou que "na decisão impugnada, o juiz prolator, sob o fundamento de amenizar os ônus decorrentes da construção e da exploração de energia elétrica pela Usina de Paulo Afonso IV e somente em relação ao Município de Paulo Afonso, deferiu pedido de liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 1.236/2011 da ANEEL, editada dentro do âmbito de competência desta autarquia e com presunção de legitimidade, não considerando de modo algum os atos administrativos, inúmeros estudos e documentos, os quais, em geral são utilizados por uma entidade dotada de expertise para opinar sobre o quadro fático e jurídico existente em relação à distribuição de royalties e levando em conta a origem das águas que compõem a formação do lago da Usina de Paulo Afonso IV".