Bandeira tarifária permanece verde em abril/2020

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COVID-19: Publicada portaria da Agência que suspende prazos processuais

INSTITUCIONAL

COVID-19: Publicada portaria da Agência que suspende prazos processuais

Autor: AID

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Última modificação: $dateTool.format($dataFormatada, $dataModificacao)

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou hoje (25/3) a Portaria n° 6310/2020 com o objetivo de estabelecer medidas para atendimento aos prazos processuais da Agência em decorrência da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19).

A portaria suspende em 30 dias os prazos processuais da Agência. Importante esclarecer que durante esse prazo, as decisões da ANEEL continuarão a ser publicadas normalmente nos meios oficiais.

Durante o período de suspensão, o recebimento de documentos será feito exclusivamente por meio eletrônico. Enquanto durar a medida excepcional, não haverá atendimento presencial ou recebimento de documentos pelo serviço de postagem do Protocolo-Geral da ANEEL.

Outra decisão importante é que as reuniões de diretoria serão exclusivamente virtuais até o dia 28/4. A sustentação oral de agentes do setor poderá ser realizada por vídeo gravado pela parte e encaminhado à Agência de acordo com procedimento disponível em https://aneel.gov.br/reunioes-publicas-da-diretoria.

A portaria também suspende por 90 dias os prazos para entrega, pelos agentes de geração, transmissão e distribuição, dos demonstrativos estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MPSE). Os novos prazos serão contados a partir das datas limites de entrega estabelecidas nos referidos manuais.

Por fim, os períodos de envio de contribuições para consultas públicas realizadas pela Agência foram prorrogados conforme a seguinte tabela:
 

ASSUNTO

PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO

047/2019

Obter subsídios para o aprimoramento do Edital do Leilão nº 4/2020-ANEEL, denominado Leilão de Eficiência Energética, cujo objeto é a contratação de Agente para o desenvolvimento de Ações de Eficiência Energética, com vistas à redução do consumo de energia elétrica no município de Boa Vista, no estado de Roraima

20/12/2019 a

30/06/2020

004/2020

Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a vigorar a partir de 3 de maio de 2020.

05/02/2020 a

 20/03/2020

005/2020

Obter subsídios ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente à necessidade de aprimoramento dos comandos regulamentares afetos à vida útil regulatória de equipamentos de transmissão

06/02/2020 a

 22/05/2020

006/2020

Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de adequação do plano de universalização da área rural da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.993/2015, à Resolução Autorizativa nº 7.854/2019, que definiu prazos para execução das obras do Projeto de Interligação de Guariba, município de Colniza – MT

10/02/2020 a

25/04/2020

007/2020

Obter subsídios para o aprimoramento do cálculo do reposicionamento da receita da ENEL CIEN, no âmbito do processo de sua segunda revisão periódica da Receita Anual Permitida - RAP

04/03/2020 a

17/04/2020

008/2020

Obter subsídios para a revisão da Resolução Normativa nº 614/2014, que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN, estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro e dá outras providências.

05/03/2020 a

 20/04/2020

009/2020

Obter subsídios para o aprimoramento dos critérios para a descentralização do controle e da fiscalização de instalações de geração de energia elétrica para os Estados e o Distrito Federal, atualmente regulamentados pela Resolução Normativa nº 425/2011.

12/03/2020 a

 27/04/2020

010/2020

Obter subsídios para a prestação de contas do Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL – PAR 2018.

12/03/2020 a

01/04/2020

011/2020

Obter subsídios para a proposta de atualização das faixas de acionamento e dos valores dos adicionais das Bandeiras Tarifárias para o Ciclo 2020/2021.

12/03/2020 a

27/04/2020

012/2020

Obter subsídios para o aprimoramento das disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública (Atividade nº 4 da Agenda Regulatória 2020-2021).

12/03/2020 a

27/04/2020

013/2020

Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de consolidação e aperfeiçoamento das regras que estabelecem a classificação das instalações, as condições de acesso e conexão ao sistema de transmissão.

12/03/2020 a

11/05/2020

014/2020

Obter subsídios para o aprimoramento do cálculo do reposicionamento da receita da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Conversora Uruguaiana, no âmbito do processo de sua primeira revisão periódica da Receita Anual Permitida - RAP.

13/03/2020 a

27/04/2020

 
 
 

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