GERAÇÃO

ANEEL abre consulta sobre futura norma de repactuação do risco hidrológico

A Agência Nacional de Energia Elétrica abrirá nesta quarta-feira (23/09) a Consulta Pública nº 56/2020

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Receita das usinas hidrelétricas em regime de cotas é reajustada

GERAÇÃO

Receita das usinas hidrelétricas em regime de cotas é reajustada

Autor: AID

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (28/7) o reajuste da Receita Anual de Geração (RAG) para as usinas hidrelétricas em regime de cotas, aproximadamente R$ 9 bilhões, com vigência de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. Também foi definida a tarifa associada ao regime de cotas, que é referência para a cobertura tarifária das distribuidoras detentoras de cotas, no valor de R$ 114,74/MWh (reais por megawatt-hora) incluindo tributos. O reajuste de 6,84% em relação ao valor praticado no ciclo anterior, tem impacto médio estimado de 0,4% nos processos tarifários das distribuidoras cotistas.

Atualmente, 71 usinas hidrelétricas estão no regime de cotas, sendo 34 com concessões prorrogadas, três na condição de prestação temporária dos serviços de geração e 34 com concessões licitadas nos Leilões nº 02/2014, nº 12/2015 e nº 01/2017.

A RAG para as usinas hidrelétricas com contratos de concessão prorrogados, em prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica e para a usina Três Irmãos é calculada a partir dos valores do Custo da Gestão dos Ativos de Geração (GAG), acrescidos dos Encargos de Uso e Conexão, da Parcela Ajuste por Indisponibilidade Apurada ou Desempenho Apurado (AjI), da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) e dos custos associados aos programas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

A decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL nesta terça-feira considerou as inovações trazidas pela Resolução Normativa ANEEL (REN) nº 882/2020, que reviu o Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) da geração por meio de uma atualização do Submódulo 12.1 do PRORET. A versão 2.1 desse submódulo altera os fatores de anualização aplicados no cálculo da parcela de GAG Melhorias e do valor do Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis (CAIMI) em R$/kW.

Marco legal. A Lei nº 12.783/2013 dispôs sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária e definiu que “caberá à Aneel disciplinar a realização de investimentos que serão considerados nas tarifas, com vistas a manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas, conforme regulamento do poder concedente”.

O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração, firmado pelas concessionárias que aceitaram a prorrogação nos termos da Lei 12.783/2013 e do Decreto no 7.805/2012, estabeleceu o regime de tarifa regulada para as usinas hidrelétricas, que resulta do cálculo da Receita Anual de Geração (RAG), com reajuste previsto para 1º de julho de cada ano.

 

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