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Resolução 888/2020 sobre Iluminação Pública entra em vigor

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Resolução 888/2020 sobre Iluminação Pública entra em vigor

Autor: SRD

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Última modificação: $dateTool.format($dataFormatada, $dataModificacao)

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou no dia 9/7/2020 a Resolução Normativa nº 888/2020 que entrou em vigor hoje (3/8/2020). O objetivo do ato normativo é aprimorar as disposições da Resolução Normativa nº 414/2010 relativas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública.

Uma das principais mudanças da nova resolução é a substituição do atual contrato de iluminação pública, previsto no art. 68 da Resolução Normativa nº 414/2010, pelos contratos utilizados para as demais unidades consumidoras dos grupos A e B.

Além disso, diversas disposições aplicadas às demais unidades consumidoras passarão a ser adotadas para as unidades consumidoras da classe iluminação pública. Como exemplo, citam-se prazos e condições para análise de projetos, cálculo da participação financeira para obras na rede de distribuição e aspectos relacionados com aferição da qualidade do serviço e ressarcimento de danos elétricos.

Foram alteradas ainda disposições acerca de medição e faturamento da classe iluminação pública. A medição em circuitos exclusivos e a disponibilização mensal de um demonstrativo de faturamento aos Municípios tornam-se obrigatória.

Outra mudança é a padronização da forma de tratamento dos custos incorridos pelas distribuidoras na atividade de arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip nas faturas de energia elétrica com a metodologia de Custos Operacionais.

Essa padronização da regulamentação do fornecimento de energia para a iluminação pública trará mais previsibilidade e segurança não só ao próprio Setor Elétrico como também aos Municípios, o que contribui para a melhoria do ambiente de investimentos e beneficia toda a sociedade.

A partir de agora, a ANEEL inicia o processo de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, que é o instrumento de avaliação do desempenho do ato normativo, considerando o atingimento dos objetivos e resultados pretendidos, bem como demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. O objetivo da ARR é verificar o que de fato ocorreu após a implementação das regras estabelecidas no regulamento. A partir das conclusões alcançadas, a ARR deve trazer uma orientação sobre a pertinência de manutenção, alteração ou revogação do regulamento avaliado.

Para concentrar o recebimento de quaisquer tipos de dados, informações e dúvidas a respeito desse tema, bem como encaminhar informativos, orientações e pesquisas relacionadas ao tema, a ANEEL criou o e-mail ip@aneel.gov.br.

 

 

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