REGULAÇÃO

ANEEL abre consulta pública para regulamentar usinas híbridas

A Agência Nacional de Energia Elétrica abrirá nesta quarta-feira (21/10) a primeira fase da Consulta Pública 061/2020 para debater com a sociedade a normatização para o estabelecimento de usinas híbridas e associadas

Pesquisar Noticias

Período de: a
Voltar

ANEEL autoriza CEA a usar Conta-Covid para quitar dívidas com a CCEE e participar de leilões

SETOR ELÉTRICO

ANEEL autoriza CEA a usar Conta-Covid para quitar dívidas com a CCEE e participar de leilões

Autor: AID

Publicação: $dateTool.format($dataFormatada, $dataCriacao)

Última modificação: $dateTool.format($dataFormatada, $dataModificacao)

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou nesta sexta-feira (9/10) a cessão total dos créditos da Conta-Covid da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), no valor de R$ 90,3 milhões, para o parcelamento dos débitos da empresa no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova (MCSD EN), acumulado em 153,5 milhões (posição de 10/09/2020).  

A ANEEL também permitiu a participação da CEA nos instrumentos regulatórios de gestão da contratação de energia elétrica, inclusive no processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova (MCSD EN) – A0, de outubro de 2020, com vigência das cessões de outubro a dezembro de 2020.  

Tanto a utilização dos créditos da Conta-Covid quanto a participação em instrumentos de contratação de energia ficam condicionadas à assinatura, em cinco dias úteis, de um Termo de Confissão de Dívida entre a CEA e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A CEA deverá arcar com a quitação pontual das parcelas remanescentes da dívida em vigor e dos novos compromissos no âmbito do MCSD de Energia Nova. Caso haja atraso no pagamento, a empresa estará sujeita ao vencimento antecipado do parcelamento, à inscrição no cadastro de inadimplentes da ANEEL e à execução imediata da dívida. 

Acumulada desde novembro de 2017, a dívida da CEA junto à CCEE foi renegociada em duas etapas. A primeira, com duração de seis parcelas, ocorrerá com a amortização do débito no montante dos recursos da Conta-Covid. O saldo remanescente do parcelamento pós utilização dos recursos da Conta-Covid deverá ser parcelado em 18 parcelas mensais, via Sistema de Amortização Constante (SAC), com aplicação de taxas de juros de 1% a.m. e atualização monetária pelo IPCA, independentemente da adimplência da CEA no cumprimento do parcelamento.  

A Conta-Covid. Regulamentada pela ANEEL em 23/6/2020, a Conta-Covid reduz o impacto nas contas de luz dos efeitos financeiros que a pandemia do novo coronavírus trouxe para as empresas do setor elétrico. Por meio de empréstimo de um conjunto de bancos, os aumentos nas tarifas de energia serão diluídos ao longo de cinco anos e a situação financeira das empresas do setor será preservada.  

A Resolução Normativa ANEEL nº 885/2020, que normatiza a Conta-Covid, regulamenta o Decreto n° 10.350/2020 para estabelecer os critérios do empréstimo às empresas do setor via Conta-Covid com valor teto de R$ 16,1 bilhões.  A quantia tem sido oferecida ao setor elétrico pelos bancos, liderados pelo BNDES, para ser paga ao longo dos próximos 60 meses. Desse modo, o setor sai na vanguarda, sendo um dos primeiros a encontrar uma solução de mercado, sem recursos do Tesouro Nacional, para superar a crise provocada pela pandemia. 

A norma define ainda critérios e procedimentos para a gestão da Conta-Covid, estabelecendo limites de captação de recursos por distribuidoras, fundamentados na perda de arrecadação e mercado de cada agente de distribuição. A regra detalha ainda os itens de custo que podem ser cobertos pela conta e o fluxo operacional dos repasses. Leia mais.

 

 

Link curto para esta página: https://bit.ly/34Ul2aU