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Consulta pública debate consolidação das normas sobre direitos de consumidores

Os interessados podem participar da Consulta Pública 018/2021 até o dia 22/6

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Aprovada consulta pública para debater revisão tarifária da Celpe (PE)

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

Aprovada consulta pública para debater revisão tarifária da Celpe (PE)

Autor: AID

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Última modificação: $dateTool.format($dataFormatada, $dataModificacao)

 

A diretoria da ANEEL aprovou nesta terça-feira (9/2) abertura de consulta pública para discutir o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica da concessionária Companhia Energética de Pernambuco (CELPE). A distribuidora atende 3,8 milhões de unidades consumidoras em 185 municípios de Pernambuco.

Confira os índices propostos:

Empresa

Classe de Consumo – Consumidores cativos

Baixa tensão
em média

Alta tensão
em média (indústrias)

Efeito Médio
para o consumidor

Celpe (PE)

8,81%

13,79%

9,99%


É importante ressaltar que os índices em consulta são preliminares. Os valores definitivos serão aprovados após a análise das contribuições recebidas e entrarão em vigor em 29 de abril de 2021.

A proposta em consulta pública foi impactada pelos custos com encargos setoriais, transporte e aquisição de energia. No presente processo, a Celpe solicitou diferimento na revisão tarifária em razão da previsão de receita decorrente da ação judicial sobre os créditos tributários advindos da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins.

A revisão tarifária está prevista nos contratos de concessão e tem por objetivo obter o equilíbrio das tarifas com base na remuneração dos investimentos das empresas voltados para a prestação dos serviços de distribuição e a cobertura de despesas efetivamente reconhecidas pela ANEEL.

As contribuições à consulta pública deverão ser enviadas no período de 10 de fevereiro de 2021 a 26 de março de 2021 para os e-mails:

Será possível discutir a proposta, ainda, por meio da Audiência Pública nº 002/2021, que será realizada em 11 de março de 2021.

A consulta também trata da definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da empresa para o período de 2022 a 2025.

 

 

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