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ANEEL aprova modelo de contrato de concessão de usinas hidráulicas que será adotado na desestatização da Eletrobras

Concessão

ANEEL aprova modelo de contrato de concessão de usinas hidráulicas que será adotado na desestatização da Eletrobras

Autor: AID

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (5/10), o modelo de contrato de concessão que regulará a exploração dos potenciais de energia hidráulica abarcados pela Lei n. 14.182, de 2021, que trata da desestatização da Eletrobras. No período da Consulta Pública nº 48/2021 foram recebidas mais de 90 contribuições da sociedade que auxiliaram no processo decisório da Agência.

A Agência listou 22 usinas hidrelétricas alcançadas pela nova legislação, administradas por subsidiárias da Eletrobras. Está prevista na lei a mudança do regime de cotas para o regime de Produção Independente de Energia (PIE), com liberdade para o gerador comercializar a garantia física das usinas como for mais conveniente, seja no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) ou no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

A maioria das geradoras mantém, atualmente, regime de cotas em que a usina aloca toda a sua garantia física às distribuidoras, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), e cabe à ANEEL regular a receita dos geradores, que passa pelos processos de reajuste e revisão tarifária. Nesse regime, o risco hidrológico é repassado ao consumidor. Pelo novo sistema, constante da lei, o gerador assumirá o risco hidrológico. A garantia física é a quantidade máxima de energia relativa à usina que poderá ser utilizada para comprovação de atendimento.  O risco hidrológico é o déficit entre a garantia física das hidrelétricas e a energia efetivamente gerada por elas.

A minuta aprovada reflete o que disciplina a Lei n. 14.182, de 2021, com destaque para o desenvolvimento de projetos que irão compor os programas de revitalização dos recursos hídricos das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, o dos rios da área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas. Ainda está previsto o desenvolvimento de projetos que vão integrar os programas de redução estrutural de custos de geração na Amazônia Legal e para a navegabilidade dos rios Madeira e Tocantins.

 

 

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