SCT - Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição

por: SCT - publicado: 23/11/2015 14:31, última modificação: 25/09/2018 16:56

Superintendente: Ivo Sechi Nazareno
Superintendente Adjunto: Renato Braga de Lima Guedes

De acordo com o Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME Nº 349, de 28 de novembro de 1997, a SCT possui as seguintes atribuições específicas:

  • Instrução técnica e econômica prévia para processos licitatórios de contratação de concessões de transmissão e distribuição;
  • Autorizações de serviços e instalações de transmissão, incluindo aquelas destinadas ao acesso de unidades consumidoras à rede Básica, de distribuição e de instalações destinadas à importação e exportação de energia elétrica, mediante delegação;
  • Regularização das cooperativas de eletrificação rural; e
  • Gestão dos respectivos atos autorizativos, de contratos de permissão e de contratos de concessão, incluindo autorização de reforços em instalações sob responsabilidade de concessionária de transmissão.

Ainda de acordo com o Regimento Interno, possui atribuições básicas e comum a todas as unidades organizacionais. São elas:

  • Promover as ações necessárias à implementação, pela ANEEL, das políticas e diretrizes do governo federal para o setor de energia elétrica; 
  • Participar do Comitê de Planejamento Estratégico da Autarquia, nos termos do Regimento Interno e das normas de organização; 
  • Estabelecer metas e elaborar os respectivos planos de ação, bem como efetuar o seu acompanhamento, avaliar resultados e identificar necessidades de ajuste e aprimoramento de regras, critérios e procedimentos; 
  • Subsidiar a elaboração e a avaliação periódica do Contrato de Gestão; 
  • Acompanhar e informar a evolução dos indicadores de realização e de desempenho constantes do contrato de gestão relativos à respectiva área de competência; 
  • Elaborar as propostas orçamentárias da Superintendência, de forma articulada com as demais áreas da ANEEL; 
  • Promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras, mantendo-se devidamente atualizada em processos organizacionais, estudos e investigações em sua área de competência; 
  • Propor os ajustes e as modificações na legislação necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANEEL, no que se refere às atribuições da Superintendência; 
  • Coordenar as atividades dos recursos humanos e o uso dos recursos técnicos e materiais disponíveis na área, buscando a efetividade e o controle da qualidade dos serviços executados; 
  • Zelar pelos bens patrimoniais da ANEEL, necessários à execução das atividades da Superintendência; 
  • Praticar, no âmbito da Superintendência, os atos de gestão administrativa; 
  • Executar as atividades conexas com suas atribuições, incumbidas ou delegadas; e 
  • Gerir os contratos sob responsabilidade da Superintendência.

Possui também as seguintes competências delegadas pela Diretoria da ANEEL, conforme Portaria Nº 3.926, de 29 de março de 2016:

  • Decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL;
  • Homologar Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura celebrados entre Agentes dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo;
  • Aprovar a conformidade com as especificações técnicas e com os Procedimentos de Rede  de projetos e estudos das instalações de transmissão concedidas;
  • Aprovar a conformidade com as especificações técnicas e com os Procedimentos de Rede de projetos e estudos das instalações de transmissão para conexão de centrais geradoras concedidas;
  • Autorizar, em favor de concessionárias de serviço público de energia elétrica, nos Sistemas Isolados, a ampliação de instalações de transmissão de energia elétrica;
  • Conceder autorizações para a realização de estudos geológicos e topográficos necessários à elaboração de projetos de redes de distribuição e de linhas de transmissão de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados;
  • Realizar adequações em contratos de concessão e permissão, formalizando alterações previamente autorizadas pela ANEEL; 
  • Registrar comunicados das concessionárias que estejam realizando, a título precário, o atendimento a unidades consumidoras localizadas na área de concessão de outra concessionária;
  • Executar garantias de fiel cumprimento de acordo com os respectivos contratos de concessão de transmissão;
  • Alterar, mediante justificativa técnica, cronogramas e datas limite para término das obras de reforços das instalações de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) e das Demais Instalações de Transmissão de energia elétrica (DIT), bem como o escopo e prazos de execução do Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico (PMIS), autorizadas pela ANEEL, observadas as seguintes condições:
  1. limite de uma única alteração de prazo e por, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do prazo original;
  2. não haja suplementação dos valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP; e
  3. valores de investimentos de referência inferiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
  • Praticar os atos administrativos relativos à adequação da solicitação aos termos da Lei e da Regulamentação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI  dos requerimentos apresentados pelos titulares de projetos de transmissão de energia elétrica;
  • Praticar os atos administrativos relativos ao estabelecimento, atualização e reconhecimento dos valores dos relatórios de planejamento utilizados nos leilões para contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, conforme critérios estabelecidos em regulamento da ANEEL; 
  • Alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.

Por fim, possui a competência atribuída por meio de resolução específica de atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as Superintendências de Gestão Tarifária - SGT, de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM  e de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que será utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme Resolução Homologatória nº 758/2009.

Internamente a SCT está estruturada em cinco coordenações, conforme Portaria Nº 4.999, de 5 de abril de 2018:

  • Autorização de Reforços e Melhorias da Transmissão  responsável por instruir os processos de autorização de reforços e melhorias das concessionárias de transmissão em cumprimento ao plano de outorgas  determinativo do MME.
  • Contratação e Prestação do Serviço de Transmissão  responsável por promover as ações necessárias à implementação, pela ANEEL, das políticas e diretrizes do governo federal para o setor de energia elétrica, combinado com gestão e instrução de leilões.
  • Gestão Contratual da Transmissão  responsável pelo acompanhamento das atividades relacionadas aos contratos de concessão de transmissão  desde sua assinatura.
  • Instrução de Licitações de Transmissão  responsável por promover a instrução técnica e econômica prévia para processos licitatórios de contratação de concessões de transmissão.
  • Gestão da Distribuição, Planejamento Estratégico, Declaração de Utilidade Pública e Administrativo  responsável por instruir processos de Declaração de Utilidade Pública; gerir os contratos de distribuição  (concessão e permissão); promover ações de Planejamento Estratégico  e atividades administrativas da SCT.

A Portaria Nº 5.000, de 5 de abril de 2018 designou os titulares das coordenações:

  • Rafael Cambraia Trajano, Coordenador das Atividades de Autorização de Reforços e Melhorias de Transmissão;
  • Gabriel Nasser Doyle de Doile, Coordenador das Atividades de Contratação e Prestação do Serviço de Transmissão;
  • Cesar Romero Ribeiro, Coordenador das Atividades de Gestão Contratual da Transmissão;
  • Gabriel Costa da Silva, Coordenador das Atividades de Instrução de Licitações de Transmissão; e
  • Jesus Roberto Ferrer De Francesco, Coordenador das Atividades de Gestão da Distribuição, Planejamento Estratégico, Declaração de Utilidade Pública e Administrativo.