Sobre a Lei de Acesso à Informação

por: SCR - publicado: 23/11/2015 15:11, última modificação: 11/01/2017 07:33

Vigente desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei nº 12.527, de 11 de novembro de 2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um importante passo em matéria de transparência pública, pois estabelece que a informação é a regra e o sigilo, a exceção.

Entenda a Lei de Acesso à Informação

Qualquer cidadão, nos termos da Lei, pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que essas informações não estejam classificadas como sigilosas.

Segundo a Lei, os dados solicitados por um cidadão devem ser fornecidos imediatamente. Quando não for possível, a resposta deve ser emitida em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa do órgão.

O requerente não precisa justificar seu pedido, que pode ser feito pela Internet, pelo sítio www.acessoainformacao.gov.br/sistema, ou pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), estrutura física que todos os órgãos deve disponibilizar em sua sede para fornecer as informações solicitadas.

O direito de acesso à informação se baseia em dois pilares: transparência ativa, que estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar em seus sítios eletrônicos, independente de solicitação, informações de interesse geral; e transparência passiva, que consiste no atendimento às solicitações dos cidadãos por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Para mais informações, visite o sítio da Lei de Acesso à Informação. Lá é possível encontrar os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.