Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM)

por: SRM - publicado: 18/02/2016 14:41, última modificação: 22/02/2016 14:54

A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM foi instituída pela Resolução Normativa 503/2012, de 7/8/2012.
 
A SRM insere-se no grupo de UORG’s que possuem atribuições no âmbito da regulação econômica e estímulo à competição:
 
 
“Seção III
Da Vinculação das Superintendências
 
Art. 5º As unidades organizacionais vinculam-se à Diretoria, assim agrupadas por afinidade de atribuições: (Redação dada pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012) 
 
I – Regulação Econômica do Mercado e Estímulo à Competição: (Redação dada pela REN ANEEL 645 de 19.12.2014) 
 
·         Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; 
·         Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.”
 
 
Como atribuição específica, a SRM consta do Regimento Interno da ANEEL (Portaria MME nº 349/1997) com as seguintes incumbências:
 
 
“Seção II
Das Atribuições Específicas das Superintendências de Processos Organizacionais
(Redação dada pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012)
 
Art. 23. Constituem atribuições específicas das Superintendências a execução das atividades relacionadas aos processos a seguir discriminados:
(...)
XXII – Regulação Econômica e Estudos do Mercado – regulação econômica por incentivos; regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e livre, e contratação de energia de reserva, consoante às diretrizes legais e regulamentares, especialmente no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro e monitoramento dos contratos de compra e venda; supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular funcionamento, bem como a segurança e liquidez de suas operações; regulação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; estabelecimento de procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados; e defesa da concorrência, na análise de atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor elétrico, observada a legislação específica;”