Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM)

por: SRM - publicado: 18/02/2016 14:41, última modificação: 22/07/2019 11:15

A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM foi instituída pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, com alterações promovidas por meio da Resolução Normativa nº 720, de 17 de maio de 2016.
 
A SRM insere-se no grupo de Unidades Organizacionais que possuem atribuições no âmbito da regulação econômica e estímulo à competição:
 
 
“Seção III
Da Vinculação das Superintendências
 
Art. 5º As unidades organizacionais vinculam-se à Diretoria, assim agrupadas por afinidade de atribuições: (Redação dada pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012
 
I – Regulação Econômica do Mercado e Estímulo à Competição: (Redação dada pela REN ANEEL 645 de 19.12.2014
 
·         Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; 
·         Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.”
 
 
Como atribuição específica, a SRM consta do Regimento Interno da ANEEL (Portaria MME nº 349/1997) com as seguintes incumbências:
 
 
“Capítulo VI

DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE PROCESSOS E DEMAIS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

(Redação dada pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012)

(...)

Seção II
Das Atribuições Específicas das Superintendências de Processos Organizacionais
(Redação dada pela REN ANEEL 503 de 07.08.2012)
 
Art. 23. Constituem atribuições específicas das Superintendências a execução das atividades relacionadas aos processos a seguir discriminados:
(...)
XXII – Regulação Econômica e Estudos do Mercado – regulação econômica por incentivos; regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e livre, e contratação de energia de reserva, consoante às diretrizes legais e regulamentares, especialmente no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro e monitoramento dos contratos de compra e venda; supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular funcionamento, bem como a segurança e liquidez de suas operações; regulação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; estabelecimento de procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados; e defesa da concorrência, na análise de atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor elétrico, observada a legislação específica;

(Redação dada pela REN ANEEL 720 de 17.05.2016) ”