Leilões de Transmissão

por: SEL - publicado: 02/06/2017 11:20, última modificação: 15/12/2017 00:10

A Constituição brasileira estabelece que o desenvolvimento, o uso e a venda de energia elétrica podem ser realizados diretamente, pelo Governo Federal, ou indiretamente, por meio da outorga de concessões, permissões e autorizações a outros agentes públicos, bem como para empresas privadas. Por meio de delegação do Ministério de Minas e Energia (MME), o processo de licitação, a fim de outorgar concessões para linhas de transmissão e subestações no Brasil, está sob responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgão regulador do setor elétrico no país. 

Com a sua responsabilidade prevista na Lei Federal 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a ANEEL é uma autarquia especial e tem a missão de proporcionar condições favoráveis para o desenvolvimento do mercado com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade, na regulação da geração, da transmissão, da distribuição e da comercialização de energia elétrica.

 

Edital e documentos do leilão 2-2017