Tratamento de Dados Pessoais

por: AIN - publicado: 04/05/2021 10:48, última modificação: 04/05/2021 10:58
A Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
 
Requerimentos podem ser solicitados pelo fala.br.
 
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da ANEEL
  • Gerente Executivo Adjunto de Auditoria Interna (Portaria nº 92, de 26/4/2021) 
  • Titular: ALEXANDRE GONÇALVES FILHO
  • E-mail: alexandrefilho@aneel.gov.br
  • Endereço: SGAN 603, Blocos I e J - Asa Norte - Brasília/DF - CEP:70830-030.
Ouvidoria Informações Técnicas Carta de Serviço ao Cidadão Serviços

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