Tarifa Social - Legislação

por: SRD - publicado: 25/01/2016 15:08, última modificação: 19/02/2016 00:26

A tabela a seguir apresenta a legislação e atos normativos mais relevantes sobre a tarifa social de energia elétrica (TSEE):

Tarifa Social - Legislação
Ato Ementa
Lei nº 12.212, de 20/01/2010, publicada em 21/01/2010 Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; e altera inciso I, III, V e parág. único do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000; altera parág. 1º do art. 1º, alínea C do inciso I e alínea I do inciso II do art. 3º, e revoga os parág. 5º, 6º e 7º art. 1º 10.438 de 26.04.2002; e dá outras providências.
Decreto nº 7.583, de 13/10/2011, publicado em 13/10/2011 Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica; incluí os arts. 31-A e 32-A, e altera os arts. 33 e 42 do Decreto 4.541 de 2002; bem como revoga Decreto 4.336 de 15.08.2002; o Decreto 4.538 de 23.12.2002; o Decreto 4.768 de 27.06.2003; o art. 31 do Decreto 4.541 de 23.12.2002; o art. 2º do Decreto 4.970 de 30.01.2004; e o art. 2º do Decreto 5.029 de 31.03.2004.
Resolução Normativa nº 414, de 09/09/2010, publicada em 15/09/2010 Estabelece as disposições atualizadas e consolidadas, relativas as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores.
Resolução Normativa nº 472, de 24/01/2012, publicada em 31/01/2012 Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita - DMR e o montante de recursos a ser repassado às distribuidoras, em virtude da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; altera os artigos 8º, 28, 145, 221 e revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 223 e o anexo VI da Resolução Normativa 414 de 09.09.2010; bem como revoga as Resoluções Normativas 514 de 15.09.2002 e a 89 de 25.10.2004.
Resolução Normativa nº 572, de 13/08/2013, publicada em 14/08/2013 Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita - DMR e o montante de recursos a ser repassado às distribuidoras, em virtude da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; altera os artigos 8º, 28, 145, 221 e revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 223 e o anexo VI da Resolução Normativa 414 de 09.09.2010; bem como revoga as Resoluções Normativas 514 de 15.09.2002 e a 89 de 25.10.2004.

 

Relatórios

Os relatórios associados à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) podem ser consultados na página "Indicadores da Distribuição".

Saiba Mais