Universalização - Legislação

por: SRD - publicado: 22/01/2016 19:40, última modificação: 11/03/2016 11:09

Legislação Associada à Universalização

A tabela a seguir apresenta a legislação e atos normativos mais relevantes sobre a universalização dos serviços públicos de energia elétrica:

Universalização - Legislação
Ato Ementa
Lei nº 10.438, de 26/04/2002, publicada em 29/04/2002  Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária e universalização do serviço público de energia elétrica, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, dá nova redação às Leis 9.427 de 26.12.1996, 9.648 de 27.05.1998, 3.890-A de 25.04.1961, 5.655 de 20.05.1971, 5.899 de 05.07.1973, 9.991 de 24.07.2000, prorroga o prazo para entrada em operação das Usinas enquadradas no Programa Prioritário de Termeletricidade e dá outras providências.
Decreto nº 4.873, de 11/11/2003, publicado em 12/11/2003  Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, e dá outras providências.
Decreto nº 6.442, de 25/04/2008, publicado em 28/04/2008 Altera a redação do art. 1º do Decreto 4.873 de 11.11.2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para prorrogar o prazo ali referido.
Decreto nº 7.324, de 05/10/2010, publicado em 06/10/2010 Altera a redação dos art. 1º do Decreto 4.873 de 11.11.2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.
Decreto nº 7.520, de 08/07/2011, publicado em 11/07/2011 Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o período de 2011 a 2014.
Decreto nº 8.387, de 30/12/2014, publicado em 31/12/2014 Altera o Decreto 7.520 de 08.07.2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para o período até 2018.
Resolução nº 223, de 29/04/2003, publicada em 30/04/2003  Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando ao atendimento de pedidos de fornecimento ou aumento de carga, regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Resolução Normativa nº 175, de 28/11/2005, publicada em 15/12/2005 Estabelece as condições para a revisão dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando à prorrogação dos prazos de execução do Programa LUZ PARA TODOS, biênio 2009 - 2010, mediante o disposto nos Termos de Compromisso firmados entre as concessionárias e permissionárias de distribuição e o Ministério de Minas e Energia - MME; e revoga os arts. 8º, 13 e o inciso III, do parág. 1º do art. 6º, da Resolução ANEEL 223 de 29.04.2003.
Resolução Normativa nº 488, de 15/05/2012, publicada em 23/05/2012 Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural, considerando a instituição do Programa Luz para Todos para o período 2011 a 2014; revoga os parágs. 4º e 5º do art. 14 da Resolução ANEEL 223 de 29.04.2003; revoga os parágs. 4º e 5º do art. 9º da Resolução Normativa ANEEL 229 de 08.08.2006; bem como altera a alínea "a" do Anexo II da Resolução Normativa ANEEL 472 de 24.01.2012.
Resolução Normativa nº 493, de 05/06/2012 publicada em, 08/06/2012 Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por meio de Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica - MIGDI ou Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente - SIGFI; inclui o parág. 5º, no art. 15; o parág. 2º, no art. 16 e o parág. 2º, no art. 19, da Resolução Normativa ANEEL 427 de 2011; bem como revoga a Resolução Normativa ANEEL 083 de 2004.
Despacho nº 2.344, de 17/07/2012, publicado em 23/07/2012 Declara universalizadas as distribuidoras do Anexo I; bem como declara universalizadas na área urbana e não universalizadas na área rural as distribuidoras relacionadas no Anexo II, que se habilitam a apresentar a revisão do plano de universalização da área rural para análise da ANEEL.
Despacho nº 3.296, de 23/10/2012, publicado em 25/10/2012 Define o ano limite de universalização das concessionárias do Anexo I, em função da análise da revisão dos Planos de Universalização e declara universalizadas as concessionárias do Anexo II.
Despacho nº 726, de 12/03/2013, publicado em 26/03/2013 Define o ano limite de universalização das concessionárias do Anexo I, em função da análise da revisão dos Planos de Universalização e declara universalizadas as concessionárias do Anexo I.
Resolução Normativa nº 563, de 09/07/2013, publicada em 18/07/2013 Altera as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural, altera os arts. 2º, 3º, 4º e revoga o parágrafo 5º do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL 488 de 15.05.2012;
bem como altera o art. 27 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.

 

Relatórios

Os relatórios associados à universalização dos serviços públicos de distribuição podem ser consultados na página "Indicadores da Distribuição".

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