Aprovadas novas regras para Conselho de Consumidores

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Publicação: 26/04/2016 | 12:34

Última modificação: 26/04/2016 | 17:33

Aprovado hoje (26) em reunião pública a revisão da Resolução Normativa nº 451/2011 que estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de energia elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição.

 

O tema passou por audiência pública de 10/12/2015 a 08/03/2016, e contou com sessão presencial no dia 25/03/2016, no auditório da ANEEL, em Brasília.  


Entre as propostas aprovadas estão ampliação do mandato dos conselheiros de dois para quatro anos, com início e término coincidentes com o ano civil; definições sobre o desembolso financeiro da concessionária para custeio das despesas do Conselho; e incentivo a ações de capacitação dos conselheiros.  

 

Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica são entidades participativas de caráter consultivo e voltadas para a orientação, análise e avaliação das questões ligadas a fornecimento, tarifas e adequação dos serviços prestados ao consumidor final. Formado por dois representantes (titular e suplente) das principais classes de unidades consumidoras (residencial, industrial, comercial, rural e poder público), compete a cada Conselho, dentre outras atribuições, manifestar-se formalmente acerca das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora e cooperar no desenvolvimento e disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores na prestação de esclarecimentos sobre os direitos e deveres.

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