Beneficiários de descontos tarifários custeados pela CDE.

por: SRD - publicado: 31/07/2017 15:55, última modificação: 26/03/2021 15:58

O Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, consolidou e atualizou as normas relacionadas à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

Dentre os pontos tratados pelo Decreto, estão a destinação dos recursos e a publicidade das informações relacionadas aos beneficiários dos descontos tarifários custeados pela CDE, conforme transcrição a seguir:

“Art. 24. Serão públicas, nos termos definidos pela ANEEL, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, as seguintes informações relativas aos beneficiários dos gastos cobertos pela CDE, pela CCC e pela RGR:
I - a razão social ou nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e
II - os valores recebidos e repassados.
Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput alcançará:
I - as informações relativas aos beneficiários dos descontos tarifários de que tratam os incisos II, VI e VII do caput do art. 4º;
II - os documentos e as planilhas relacionados ao cálculo para pagamento da indenização de que trata o inciso I do § 3º do art. 4º; e
III - os contratos de que trata o § 1º do art. 5º, e seus aditivos.”

Considerando o prazo previsto no artigo 24 do Decreto citado, são disponibilizados a seguir os arquivos enviados pelas distribuidoras com as informações referentes aos faturamentos ocorridos no ano de 2016 dos beneficiários dos descontos custeados pela CDE. Esclarecemos que a responsabilidade por tais informações é da distribuidora.

Para a correta interpretação dos dados, considerar a seguinte estrutura:

Nome da Coluna Descrição
idagente Identifica o código da distribuidora cadastrado na ANEEL
nome Nome do beneficiário
cpf CPF do beneficiário
cnpj CNPJ do beneficiário
uc Código da Unidade Consumidora / Instalação (se houver)
ibge Código do IBGE do município
grupo A ou B
classe Classificação (se houver):
1 – Residencial
2 – Industrial
3 – Comercial, Serviços e outras atividades
4 – Rural
5 – Poder Público
6 – Iluminação Pública
7 – Serviço Público
8 – Consumo Próprio
tipo Tipo do Desconto:
1 – Baixa Renda
2 – Rural
3 – Cooperativa de Eletrificação Rural
4 – Serviço Público de Irrigação Rural
5 – Água, esgoto e saneamento
6 – Irrigação e aquicultura em horário especial
7 – Geração Fonte Incentivada
8 – Consumidor Livre – Fonte Incentivada
9 – Distribuição
ano Indica o ano de competência das informações enviadas
mes Indica o mês de competência das informações enviadas
desconto Valores recebidos (descontos) em reais (R$)

 

A partir do ano de 2018, as informações dos beneficiários dos descontos custeados pela CDE passaram a ser informadas a ANEEL no Cadastro Nacional de Distribuição – CND, por meio do Sistema de Inteligência Analítica do Setor Elétrico – SIASE.

Desta forma, os campos obedecem a estrutura disposta no módulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Os dados disponibilizados estão descritos a seguir:

Nome da Coluna

 

Descrição

NomeCliente

Nome do beneficiário.

CPF/CNPJ

CPF/CNP do beneficiário.

CodUsuario

Código da unidade consumidora, gerador ou distribuidora (Código informado na fatura)

CodigoIbge

Lista dos municípios brasileiros associados a um código composto de 7 dígitos, sendo os dois primeiros referentes ao código do estado, divulgado pelo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

CodigoSubgrupoTarifario

1 – A0; 2 – A1; 3 – A2; 4 – A3; 5 – A3a; 6 – A4; 7 – A4a; 8 – A4b; 9 – A4c; 10 – AS; 11 – B1; 12 – B2; 13 – B3; 14 – B4a; 15 – B4b; 16 – BT1 Geração (Tipo 1); 17 – BT2 Geração (Tipo 2);

DescricaoClasse

1 – Residencial; 2 – Industrial; 3 – Comercial; 4 – Rural; 5 – Serviço Público; 6 – Poder Público; 7 – Iluminação Pública; 8 – Consumo Próprio; 9 – Não se aplica.

DescricaoSubclasse

Submódulo 10.6 do PRORET (tab.3)

MesReferencia

Mês/Ano de Referência da Fatura.

Desconto

Valor considerado de benefício em R$.

A partir do ano de