Conformidade Regulatória e Apoio ao Processo Decisório

por: SFF - publicado: 27/11/2015 11:31, última modificação: 19/01/2018 15:39

Realiza fiscalização em todos os segmentos da cadeia produtiva do Setor Elétrico (distribuição, geração, transmissão e comercialização), nos agentes de coordenação Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e Câmara de Comercialização do Setor Elétrico – CCEE, e nos gestores de fundos e encargos setoriais, a fim de assegurar conformidade com dispositivos legais e regulamentares.

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Prestação de Contas dos Conselhos de Consumidores

Orientações para a prestação de contas dos Conselhos de Consumidores

A SFF tem observado que algumas empresas ainda estão enviando os arquivos relacionados à Prestação de Contas dos Conselhos de Consumidores via protocolo. Esta SFF não tomará conhecimento desses arquivos para fins de comprovação de adimplência regulatória. 

A Resolução Normativa nº 451/2011, com redação dada pela REN nº 715, de 26/04/2016, estabelece:

“Art. 21 Cabe à distribuidora, tendo o Conselho como corresponsável, encaminhar à ANEEL, até 30 de abril do ano seguinte, juntamente com a Prestação Anual de Contas - PAC da distribuidora, os formulários definidos pela ANEEL contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas realizado pelo Conselho. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

 § 1º Fica incluída no item 6.2.3 – Prestação Anual de Contas – PAC, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, a Prestação de Contas do Conselho de Consumidores, que passa a contemplar o rol de itens a ser encaminhado anualmente à Agência. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 2º A não observância do disposto no caput pelo Conselho, poderá ensejar, mediante manifestação da ANEEL, a suspensão dos repasses de recursos para execução do Plano Anual de Atividade e Metas, sem prejuízo das sanções previstas para a distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016) ”

O Ofício Circular nº 163/2017-SFF/ANEEL, de 27 de março de 2017, definiu o formato dos arquivos referentes a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas realizado pelo Conselho. Somente os arquivos recebidos nos formatos estabelecidos por este ofício serão aceitos pela ANEEL.

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